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Uma denúncia contra o senador José Serra (PSDB) e os empresários José Seripieri Filho, da Qualicorp, Mino Mattos Mazzamati e Arthur Azevedo Filho foi acatada pelo juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo e os quatro se tornaram réus. Eles são acusados de caixa dois, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão acontece no dia em que o caso prescreveria. A informação é do portal G1.
Na decisão, o juiz apontou “indícios suficientemente seguros, idôneos e aptos a indicar, neste momento processual, a plausibilidade da tese acusatória erigida no sentido de que o acusado José Chirico Serra tenha, em tese, recebido doações eleitorais não contabilizadas no valor total de R$ 5 milhões, durante a campanha eleitoral de 2014, de modo a demonstrar, por ora, a viabilidade da acusação e a presença de justa causa para dar início a persecução penal”.
O magistrado ainda decretou sigilo dos autos “a fim de evitar interferências indevidas no processo eleitoral municipal de 2020, tendo em vista sua proximidade”. O sigilo termina “ao final do segundo turno do pleito eleitoral (28 de novembro de 2020)”.
Na decisão dessa quarta (04), o juiz eleitoral também determinou o arquivamento do inquérito em relação a Rosa Maria Garcia, Roberto Coutinho Nogueira e Fernando Coutinho Nogueira e extinguiu a punibilidade em relação a Luiz Roberto Coutinho Nogueira (falecimento). O magistrado concedeu 10 dias para os acusados responderem à acusação e arrolarem testemunhas.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, devolveu para a Justiça Eleitoral de São Paulo o inquérito que investiga suposta prática de caixa dois (recursos de campanha não contabilizados) pelo senador José Serra (PSDB-SP). O envio foi feito na última quinta-feira (29), data próxima da prescrição do caso, ou seja, quando se encerra o prazo máximo para punição pela irregularidade.
O Ministério Público Federal (MPF) acionou o ex-prefeito Humberto Santa Cruz por esquema de fraudes em licitações, contratações e pagamentos ilegais que resultam desvio de R$ 6,6 milhões em recursos públicos federais. Santa Cruz geriu o município de Luís Eduardo Magalhães nos exercícios de 2009 a 2012 e 2013 a 2016.
Outras nove pessoas físicas e jurídicas forma envolvidas nas ações ajuizadas pelo MPF. O Ministério Público Federal requereu à Justiça o bloqueio de bens, direitos e valores dos envolvidos em até R$ 1.236.854,45, valor atualizado referente aos contratos realizados desde 2011; e bloqueio de até R$ 522.770,86, valor pago em contrato ilegal de manutenção e instalação de ar condicionado.
O órgão pede ainda condenação dos dez acionados ao ressarcimento do erário público e a sanções com base na Lei da Improbidade e na Lei Anticorrupção.
Além disso, foram solicitados: perda de função pública; suspensão de direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por três anos.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou da Polícia Federal informações sobre o inquérito que investiga tentativa de interferência na corporação, por parte do presidente Jair Bolsonaro. O inquérito foi aberto depois de revelações do ex-ministro Sergio Moro, em abril.
De acordo com informações do G1, o despacho de Moraes, publicado na terça-feira (27), tem como objetivo saber como estão os desdobramentos do caso. O inquérito que investiga Bolsonaro está em fase final, e o Supremo ainda precisa definir o modelo do depoimento do presidente à Polícia Federal – se presencial ou por escrito.
A expectativa é que Moraes proponha também uma discussão sobre a possibilidade de a defesa de moro fazer perguntas a Bolsonaro durante o depoimento. A medida foi autorizada por Celso de Mello. Essa é a primeira decisão de Moraes no inquérito desde que assumiu a relatoria, na semana passada, após aposentadoria do ministro Celso de Mello. A escolha foi determinada por sorteio.
O prefeito da cidade de Ourolândia, na Chapada Norte, João Dantas de Carvalho, foi multado nesta terça-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Munícipios (TCM) em R$3 mil, devido a atrasos de pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. Além disso, o gestor sofreu representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) por parte da corte de contas. A decisão, no entanto, cabe recurso.
Segundo o TCM, os conselheiros julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito pelo pagamento de R$ 16.666,44 em juros e multas, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.
O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário e o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, do valor indevidamente gasto com as multas e juros – R$16.666,44.
Ainda segundo a relatoria, o TCM ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido à omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atendeu um pedido de liminar da prefeitura de Itabela, na Costa do Descobrimento. O Município cobrava o desbloqueio de verbas oriundas do precatório [ordem judicial devida por ente público] do Fundef [Fundo de financiamento da educação básica], atual Fundeb.
Na decisão desta terça-feira (27), Fux entendeu que não seria “razoável” continuar com o bloqueio por tempo indeterminado do valor do precatório do Fundef, já que os valores poderiam ser imediatamente revertidos em benefício da população local por se tratar de verbas com destinação vinculada à educação.
Segundo informações, o Município de Itabela recebeu R$ 27,5 milhões referentes ao precatório do Fundef. Do total, pelo menos 60% devem ser empregados na remuneração de professores.
Por Camila Boehm
O tribunal especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e da vice-governadora Daniela Reinehr decidiu na madrugada deste sábado (24) pela admissibilidade da denúncia apenas contra o governador.
O governador será intimado da decisão e ficará, a partir desta terça-feira (27), suspenso do exercício das funções até sentença final, além de perder um terço dos vencimentos, que serão pagos em caso de absolvição.
A sessão designada para discussão e votação do parecer do relator foi realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde ocorreram todos os atos do tribunal especial de julgamento. As atividades na assembleia começaram às 9h de sexta-feira (23) e tiveram sequência até as 2h deste sábado (24).
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu no âmbito da Operação Lava Jato mais uma vez. Na sexta-feira (23), a Justiça acatou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o petista, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, por lavagem de dinheiro.
De acordo com informações do G1, a denúncia se refere a doações da Odebrecht ao instituto para disfarçar repasses da ordem de R$ 4 milhões entre dezembro de 2013 e março de 2014. Dois executivos da construtora também foram denunciados pelo mesmo crime.
A denúncia se embasa em depoimentos convergentes de colaboradores da operação, mensagens eletrônicas, planilhas de pagamentos e recibos. O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, entendeu que as evidências coletadas pelo MPF bastam para recebimento da denúncia por comprovarem minimamente as acusações contra os acusados.
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão que afastava o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), depois de o parlamentar ter sido flagrado com dinheiro na cueca. O motivo da suspensão é o pedido de licença feito pelo próprio democrata, por 121 dias.
“(…) a licença requerida pelo Senador e deferida pelo presidente do Senado produz os efeitos da decisão por mim proferida no que se refere ao seu afastamento temporário do mandato parlamentar, já que, licenciado, o investigado não poderá se valer do cargo para dificultar as apurações e continuar a cometer eventuais delitos”, decidiu o ministro. As informações são de O Globo.
Apesar de suspender o afastamento, Barroso manteve a proibição de Chico Rodrigues manter contato com outros investigados na operação que investiga desvio de recursos destinados ao enfrentamento à Covid-19. A investigação foi iniciada após denúncia de ex-funcionário da Secretaria de Saúde de Roraima.
Segundo O Globo, a Polícia Federal, responsável pela investigação, chegou a solicitar a prisão preventiva do senador com o argumento de que a tentativa de esconder dinheiro caracterizaria flagrante. Barroso indeferiu o pedido, argumentando que ainda há dúvidas no entendimento do Supremo sobre prisões preventivas de parlamentares.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a prisão preventiva de Carlos Samuel Freitas Costa Filho, suspeito de agredir com nove socos uma mulher na cidade de Ilhéus, na Bahia. De acordo com o MP, na noite desta quinta-feira (15), o pedido se fundamentou “na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando-se a gravidade da conduta concreta (exacerbada violência empregada) e a condição reincidente do autor do fato”.
Conforme o órgão, o suspeito já havia sido denunciado pelo próprio MP no ano de 2015 pelos crimes de violência doméstica, ameaça e cárcere privado cometidos contra outra mulher. Ele foi condenado pela Justiça em primeira instância.
Ainda segundo o Ministério, após recurso apresentado pela defesa de Carlos Samuel, a condenação quanto ao crime de cárcere privado foi mantida em agosto último pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que reconheceu a prescrição referente aos crimes de violência doméstica e ameaça.
A agressão foi filmada e as imagens viralizaram nas redes sociais na quarta (14). Após a repercussão, o homem se apresentou à polícia para prestar depoimento. Antes disso, ele já havia se defendido nas redes sociais.
Em nota, ele alegou que é “um jovem trabalhador” e que não tem “envolvimento com algum tipo de prática criminosa”. No texto, ele seguiu dizendo que está arrependido do crime e que, no dia da agressão ele estava bêbado e “perdeu a cabeça”. Ainda de acordo com Carlos, ele e a vítima mantinham uma “relação muito conturbada, eivada de inúmeros casos de ciúme doentio, diversas agressões físicas e morais”.
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para manter a prisão preventiva Andre Oliveira Macedo, líder do PCC conhecido como André do Rap. Ele foi solto no sábado (10), após habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio de Mello, que ainda não leu o seu voto na sessão esta quarta-feira (14).
Responsável por cassar a liminar, o presidente da corte, ministro Luiz Fux, foi o primeiro a votar, segundo seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Segundo Fux, a soltura “compromete a ordem e a segurança públicas”, por se tratar de paciente “de comprovada altíssima periculosidade”.
Com a maioria formada, o Supremo só mudaria de posicionamento caso algum ministro mude o entendimento. André do RAP não foi recapturado ainda, sendo considerado fugitivo da Justiça.
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