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O Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), arrecadou mais de R$ 100 milhões nos primeiros oito meses do ano em apreensões do tráfico. A soma do dinheiro obtido nas operações de combate ao tráfico é maior do que todo o arrecadado em todo o ano passado (R$ 91,7 milhões).
Entre os recursos das apreensões, R$ 62 milhões vieram da venda de moedas estrangeiras confiscadas nas operações e R$ 19,8 milhões foram obtidos com a venda de patrimônio tomado dos traficantes.
A pasta pretende investir cerca de R$ 40 milhões nas polícias dos estados. Por exemplo, no reaparelhamento do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, além de equipamentos de identificação, rastreamento e interceptação de suspeitos para a Polícia Civil do Amazonas.
A decisão de como investir o dinheiro de apreensões cabe à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do MJSP. “Pegamos os recursos que foram apreendidos do tráfico e investimos nas polícias para equipá-las e capacitá-las para fazerem novas apreensões de bens, gerando novos recursos para o Funad. A estratégia é descapitalizar o narcotráfico por meio dos seus ativos criminais”, explicou o diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Senad, Gustavo Camilo Baptista.
O valor arrecadado pelo Fundo também viabilizará a entrega da Escola Nacional de Cães de Faro, na sede da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, prevista para ser inaugurada em novembro. O investimento de aproximadamente R$ 4 milhões vai reforçar as ações policiais de combate a entorpecentes em todo o país.
Segundo Baptista, a estratégia do governo é concentrar-se na apreensão de bens dos traficantes, para poder reverter isso em benefício da própria polícia. “As drogas têm baixo valor acumulado em si. O governo quer se voltar para a apreensão dos bens do tráfico para enfraquecer as organizações criminosas e fortalecer as polícias”, disse.
Governador do Rio, afastado do cargo por decisão do STJ, entregou a defesa ao legislativo na quarta-feira (02) Foto: Divulgação
Começou a contar nesta quinta-feira (03) o prazo de cinco sessões para que o relator, deputado Rodrigo Bacelar (Solidariedade), apresente um parecer na comissão que avalia o pedido de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). A defesa do gestor foi apresentada na quarta-feira.
Pelos cálculos da relatoria, o relatório deve estar pronto para ir a plenário na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 17. Antes o parecer deve ser lido e apreciado na comissão. Witzel já está afastado do cargo, por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda na quarta-feira (02), Witzel enviou uma mensagem para os 70 deputados da Alerj dizendo que “o RJ vai sofrer” caso ele deixe o cargo, e pedindo “compreensão” dos parlamentares no processo de impeachment contra ele.
A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deferiu parcialmente uma liminar ingressada pelos Correios para que a greve dos trabalhadores, que começou no dia 17 de agosto, fosse considerada abusiva. As informações são da coluna de Carla Araújo, do portal UOL.
Na decisão, ficou determinado que os Correios mantenham 70% das atividades enquanto durar a greve dos servidores, que não poderão sofrer descontos em seus salários. O texto ainda ressalta que os funcionários que aderiram à paralisação não poderão impedir a livre circulação de pessoas e de cargas postais.
O cálculo do percentual de 70%, segundo a ministra, deve ser feito com base na quantidade de empregados que estavam trabalhando presencialmente em 14 de agosto, último dia útil antes de deflagrada a paralisação. A greve tem origem em um impasse na negociação do acordo coletivo de trabalho do biênio 2020/2021.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) havia pedido ao tribunal a declaração de abusividade da greve e retorno imediato aos trabalhos, sob pena de multa de R$ 1 milhão para cada sindicato. Caso esses requerimentos não pudessem ser atendidos, que fosse determinada a manutenção mínima de 90% do efetivo.
No despacho em que deferiu parcialmente a liminar, a ministra observou que a greve foi deflagrada em razão do impasse na negociação do acordo coletivo de trabalho 2020/2021. “Desse modo, não há como, em sede liminar e sem contraditório das entidades sindicais, emitir juízo de valor definitivo da qualificação da greve e a determinação de retorno de todos os trabalhadores ao serviço”, afirmou, em nota.
Até o momento, sete ministros do Superior Tribunal de Justiça votaram pela manutenção do afastamento do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Além do relator Benedito Gonçalves, apoiaram a punição os ministro Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza Moura, Og Fernandes e Luís Felipe Salomão. Witzel teve a seu favor um voto.
A divergência foi aberta pelo ministro Napoleão Nunes Maia, que votou contra o afastamento do governador. “Esse afastamento deveria pertencer aos políticos do Rio, à Assembleia, e não a uma decisão monocrática”, disse, em referência à decisão do relator, que afastou o governador na sexta-feira (28) antes da apreciação em plenário.
Faltam sete votos serem lidos. Caso três ministros restantes acompanhem o relator o governador do Rio continua afastado por um período de até 180 meses. Mais cedo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou um recurso da defesa de Witzel (PSC), que pedia a cassação da decisão liminar que determinou o afastamento do governador do Rio do cargo por 180 dias.
A saída do procurador Deltan Dallagnol, da coordenação da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) do Paraná, não alterou os planos do procurador-geral da República, Augusto Aras. O titular da PGR estuda fazer mudanças na estrutura da força-tarefa.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, uma delas é a redistribuição das equipes de trabalho, com a criação de novos ofícios. Para Aras, esse formato evitaria o surgimento de novos “heróis”, dando mais institucionalidade ao trabalho dos procuradores. O impasse é a necessidade de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público (CNMP), onde o procurador-geral não tem apoio da maioria.
A segunda hipótese seria o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que é formado por cinco procuradores, assumir a liderança da Lava Jato. Já a terceira possibilidade avaliada seria centrar as forças-tarefa de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro sob uma mesma coordenação, a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (Unac).
Chegou ao Ministério Público do Rio de Janeiro um novo relatório de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) envolvendo Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos). A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
O primeiro RIF foi o que mostrou um movimento financeiro total de R$ 1,2 milhão, que, segundo o MP-RJ, é incompatível com a renda do ex-chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro.
A Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) protocolou no Ministério Público da Bahia representação, segundo a Auditoria, em razão de abuso de poder praticado pelo prefeito, Eduardo Lima Vasconcelos envolvendo cortes nos salários dos Professores, Diretores e Coordenadores da rede pública municipal. “A nossa entidade protocolou junto ao TCM-BA, denúncia referente esses descontos que no nosso entendimento ataca direitos garantidos na Constituição Federal.
O TCM-BA acatou a denúncia e concedeu medida liminar para que o pagamento das gratificações fossem mantidas, inclusive, multando o gestor em R$ 1.000,00. Nesse mesmo sentido a APLB-Sindicato, entidade representativa dos professores municipais, ajuizou uma ação na justiça comum e objete uma liminar que também garantia o pagamento das referidas gratificações.
A Câmara de Vereadores do município de Brumado, para reforça a decisão do TCM-BA, também editou um Decreto Legislativo, que foi aprovado pela maioria dos vereadores, para sustar parcialmente o Decreto nº. 5.247 de 27 de março de 2020, apenas no seu artigo 3º, que tratava do corte das gratificações dos professores.
Ocorre que o Decreto nº. 5.247 de 27 de março de 2020, também cortava outras despesas e proibia novos contatos que gerassem despesas para o município de Brumado, porém, o prefeito Eduardo Vasconcelos, só queria seguir o decreto no que lhe fosse conveniente, ou seja, cortar gratificações dos professores “isso pode”, mas poderia realizar licitações presencias e contrair novos contratos que não fossem relacionados ao combate ao Covid-19 no município, contrariando o que foi especificado no seu decreto.
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O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) concluiu na segunda-feira (31) as investigações no procedimento que apura a existência de “rachadinha” no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio.
Segundo o jornal O Globo, os autos foram submetidos para “tomada de providências” do procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e para o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins.
O Gaecc coordenava as investigações sobre peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio desde março do ano passado. Em junho, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que o filho do presidente Jair Bolsonaro tinha direito a foro especial e enviou o caso para ser julgado na segunda instância, no Órgão Especial do TJ. Com isso, a investigação também se tornou atribuição da procuradoria-geral.
Para que o Gaecc pudesse continuar nas investigações, a procuradoria-geral de Justiça formalizou um termo de cooperação do grupo de promotores com o procurador-geral. Desse modo, uma eventual apresentação da denúncia é de prerrogativa da procuradoria-geral.
Em nota, o MP disse que “tendo em vista as notícias veiculadas pela imprensa nos últimos dias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) informa que o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc/MP-RJ) encaminhou, nesta segunda-feira, ao procurador-geral de Justiça, o procedimento criminal referente ao “Caso Flávio Bolsonaro”, comunicando a conclusão das investigações. Por essa razão, os autos, que estão sob sigilo, foram remetidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos para prosseguimento”.
O prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, entrou com Pedido de Tutela Antecipada, em Caráter Antecedente, em desfavor da Câmara de Vereadores de Brumado. Argumenta o prefeito, em síntese, que foi recentemente surpreendida, em meio à pandemia do Covid-19, com a abertura de um processo de cassação do seu mandado pela Câmara Municipal e que a conduta do acionado feriu os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso, sobretudo o da ampla defesa e o contraditório, considerando o atual cenário pandêmico em que se encontra o país e esta Comarca e o fato de serem físicos os autos, fatos capazes de ocasionar o cerceamento de sua defesa.
Informa que é integrante do grupo de risco para o Coronavírus, o que lhe impossibilita de participar das audiências presenciais. Aduz, ainda, que a tramitação do processo de cassação pode gerar um quadro de desestabilização e insegurança política no município, o que agravaria a crise causada pelo vírus.
Deste modo, o prefeito requer o demandante a concessão da tutela de urgência de caráter antecipatório determinando a suspensão imediata da tramitação do Processo de Cassação instaurado pelo Decreto Legislativo n.º 002, de 07 de julho de 2020, por 90 (noventa) dias ou até o fim do estado de calamidade pública, tornando nulos os atos praticados no referido processo, inclusive a citação, com a consequente devolução do prazo de defesa do autor após a retomada da tramitação processual.
Em sua decisão, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho observou que “Fica claro, diante do explanado, que eventual deferimento do pedido, objeto deste incidente, representaria indevida ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo, gerando demasiada e não permitida invasão em competência privativa da Câmara Municipal de Brumado.
Este quadro, indubitavelmente, evidenciaria risco de grave lesão à ordem pública na acepção de ordem jurídico-constitucional.
Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, visto que não restou comprovado vício nos aspectos formais e substanciais de legalidade no processo de abertura de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores do Município de Brumado, impõe-se o pronto indeferimento do pedido”.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) deve denunciar na próxima semana o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no âmbito da investigação das “rachadinhas”. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.
De acordo com a publicação, a denúncia deverá ser apresentada ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As investigações passaram a tramitar na Corte, após julgamento que reconheceu foro privilegiado do senador nessa investigação.
O MPRJ tentou recorrer da decisão e devolver a ação à primeira instância, mas o prazo prescreveu. Apesar disso, segue no Supremo Tribunal Federal uma reclamação contra o foro do senador. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, deve levar a matéria para apreciação da 2ª Turma da Suprema Corte.
Flávio é apontado como um dos líderes do esquema das “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). As investigações do MPRJ apontam ainda que Fabrício Queiroz, ex-assessor do gabinete de Flávio Bolsonaro, era o operador do esquema.
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