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Os dois acusados de serem mandantes no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com isso, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, continuarão presos.
A decisão proferida nesta quinta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com a decisão de Moraes, os pedidos de soltura foram feitos após o magistrado conceder prisão domiciliar a outro acusado pelo assassinato da vereadora, o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ).
As investigações apontaram que o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Desde o início, os acusados negam participação no crime. O caso pode ser julgado pela Corte no segundo semestre deste ano.
Mesmo internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi procurado nesta quarta-feira (23) por uma oficial de Justiça. A visita teve como objetivo comunicá-lo formalmente sobre a abertura do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ele será julgado por tentativa de golpe de Estado.
A intimação, no entanto, gerou indignação entre apoiadores do ex-mandatário. Segundo um interlocutor próximo, a abordagem poderia ter sido adiada: “Não custava nada esperar mais um dia, dois dias ou uma semana, até ele deixar a UTI. Isso em nada mudará o curso do processo”.
De acordo com imagens obtidas pela coluna de Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, a servidora foi vista circulando pelo hospital e conversando com funcionários.
STF justifica decisão
O Supremo Tribunal Federal se pronunciou em nota oficial sobre o caso. Segundo a Corte, a citação dos réus do chamado “Núcleo 1”, incluindo Bolsonaro, foi determinada em 11 de abril, com a maioria sendo notificada entre os dias 11 e 15 do mesmo mês.
Ainda segundo o STF, foi levado em consideração o estado de saúde do ex-presidente. “Em virtude da internação do Ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça”.
A Corte também afirmou que a realização de uma live por Bolsonaro no dia anterior, 22 de abril, indicaria condições para que a intimação fosse realizada já no dia seguinte, como de fato ocorreu: “A divulgação de live realizada pelo ex-presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4)”.
O relatório final da CPI das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets, trará propostas voltadas ao combate do vício em jogos online. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), adiantou que o texto deve incluir medidas como a limitação de acesso às plataformas, bloqueios de gastos com cartão de crédito e restrições à publicidade do setor.
Além disso, será sugerido o uso de tecnologias para melhorar o processo de cadastro dos apostadores. O objetivo é conter o avanço da ludopatia — vício em jogos de azar — e reduzir o endividamento, principalmente entre adolescentes.
A comissão parlamentar tem prazo até 30 de abril para encerrar os trabalhos, mas já há pressão no Congresso por uma possível prorrogação.
Durante as audiências, o Banco Central informou que as casas de apostas movimentam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês no Brasil em valores transferidos para as plataformas, ainda que nem sempre convertidos em apostas.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, também destacou à CPI que o envolvimento com jogos pode impactar negativamente o acesso ao crédito. Segundo ele, clientes com histórico de apostas tendem a ser vistos como de maior risco pelas instituições financeiras, o que pode resultar em taxas de juros mais elevadas.
por Vitor Silva
Michelle Bolsonaro, ex-primeira-dama do Brasil, entrou com um processo judicial contra o ator José de Abreu na Vara Criminal do Rio de Janeiro. A ação foi motivada por uma publicação feita por ele na rede social X (antigo Twitter), considerada por Michelle como ofensiva à sua fé religiosa.
Na postagem, publicada em fevereiro, o ator escreveu:
“Não acredito que Micheque abençoou Israel em nome de Jesus. São muito ignorantes. Impressiona.”
A declaração foi interpretada por Michelle como uma tentativa de desrespeitar suas crenças e de expô-la ao ridículo publicamente.
Após tomar conhecimento do processo, José de Abreu não se intimidou e usou novamente o X para ironizar a situação. Em tom de deboche, ele afirmou:
“Pronto. Agora fechou. Toda a extrema-direita me processando. Sinto-me privilegiado. Ninguém chuta cachorro morto. Mainardi, Vereza, Sabino, Bia Doria, Dallagnol, Michelle et coetera.”
Três juízes foram afastados após o TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os magistrados são acusados de violação ética, corrupção, agiotagem e falsidade ideológica. Todos os investigados foram afastados dos cargos.
A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na edição desta segunda-feira (14) e foi assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A sindicância interna apontou as supostas irregularidades.
Os magistrados Fernando Machado Paropat, Rogério Barbosa de Sousa e Silva e André Marcelo Strogenski são investigados por violar o Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Juazeiro e que indicou o cometimento de irregularidades em procedimentos licitatórios e na contratação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2018.
O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
Por ter atuado como ordenadora de despesa em dois dos três contratos analisados, a relatoria determinou à então secretária municipal de Educação e Juventude, Lucinete Alves Silva, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.250.273,13, com recursos pessoais, pela realização de pagamento sem amparo contratual. Ela também foi multada em R$ 4 mil.
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O juiz Tadeu Santos Cardoso deferiu, na última quinta-feira (3), uma medida liminar que suspende os efeitos do Decreto Municipal nº 36/2025, mantendo válida a aprovação do Loteamento São Francisco de Assis, empreendimento de propriedade do ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos.
A decisão judicial atende a um mandado de segurança impetrado por Vasconcelos contra ato do atual prefeito Fabrício Abrantes (Avante), que, em 6 de fevereiro deste ano, revogou o Decreto nº 6.432/2024, responsável pela autorização do loteamento. O argumento da gestão atual era de que haveria inconsistências no processo de aprovação do empreendimento, além da necessidade de reavaliar a documentação apresentada e o projeto arquitetônico e urbanístico.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, foi aplaudido ao afirmar que o crime organizado no Rio de Janeiro não está concentrado nos bairros populares, mas sim no “asfalto”. A declaração foi dada durante a sessão desta quinta-feira (3), que encerrou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Dino destacou que há uma distorção na forma como se enxerga a atuação do crime organizado, argumentando que o problema está ligado ao financiamento de milícias e à lavagem de dinheiro.
Ex-ministro da Justiça e ex-governador do Maranhão, Dino também criticou abordagens violentas na segurança pública. “Segurança pública não é dar tiros aleatoriamente. Se tiver que dar, eventualmente, fazê-lo com método, uso da força legítima pelo Estado”, declarou.
No mesmo dia, o STF determinou novas diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio, incluindo o uso proporcional da força, câmeras em viaturas e a criação de um plano para retomada de áreas dominadas por organizações criminosas.
“Não é verdade. O que tem de principal no crime organizado no Rio de Janeiro não está nos bairros populares. Não está nos morros, nem nas periferias. Na verdade, está no asfalto”, afirmou o ministro, sendo aplaudido por representantes de movimentos sociais presentes no plenário do STF.
Em parecer de quatro páginas, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou contra a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedida por dois advogados.
De acordo com o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, Gonet usou dois argumentos principais para se posicionar contra a aplicação da medida cautelar no ex-mandatário.
Gonet afirmou primeiramente que os dois advogados não poderiam apresentar a notícia crime diretamente ao STF, pois, segundo a jurisprudência da Corte, esse monopólio é do Ministério Público.
“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória dos noticiantes, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa dos requerentes para requerer medidas cautelares”, pontuou o PGR.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a um preso pelo 8 de Janeiro que está com câncer de próstata. O professor aposentado Jaime Junkes, de 68 anos, foi condenado em maio de 2024 a 14 anos de prisão. Segundo a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Junkes integrou o grupo de pessoas que invadiu o Palácio do Planalto, depredando as dependências do prédio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Após a condenação de Junkes, Moraes decretou sua prisão preventiva. A defesa do professor pediu a mudança do regime de pena para a prisão domiciliar. O benefício foi concedido pelo relator, porém, esgotados os recursos da ação penal, Moraes decretou o início do cumprimento da pena em regime fechado.
Em 12 de março, a Polícia Federal informou que o professor foi atendido com um princípio de infarto. A defesa de Junkes voltou a pedir a mudança do regime da pena para a prisão domiciliar. Em 21 de março, Moraes concedeu permissão de saída para tratamento médico, mas negou a mudança do regime da pena. Uma semana depois, em decisão desta sexta-feira (28), Moraes aceitou o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar. “A sua grave situação de saúde, reiteradamente comprovada nos autos, admite a concessão de prisão domiciliar”, escreveu o ministro.
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