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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para as sessões dos dias 16 e 21 deste mês o julgamento dos recursos que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. O tribunal vai julgar recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que rejeitou a cassação do parlamentar no mês passado.
Moro foi acusado pelos dois partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha, mas, por 5 votos a 2, os desembargadores paranaenses absolveram o senador das acusações. No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República.
De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
De acordo com o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.
Os advogados de Moro defenderam a manutenção do mandato e negaram irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia foi eleita a nova presidente da corte, nesta terça-feira (7). Ela assumirá o cargo no lugar do ministro Alexandre de Moraes, que termina o seu biênio à frente da tribunal no dia 3 de junho. A gestão de Cármen também terá a mesma duração.
Na mesma sessão, o ministro Kassio Nunes Marques foi eleito o vice-presidente do tribunal. Os dois estarão à frente do TSE nas eleições municipais deste ano. Esta será segunda vez de Cármen como presidente da corte. Ela também presidiu o tribunal entre 2012 e 2013
Cármen agradeceu a confiança do tribunal e disse que ela e Kassio Nunes Marques se comprometem a “honrar a Constituição, as leis da República” e para que a Justiça Eleitoral “continue a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”.
Moraes disse que era uma honra “passar o bastão” para sua amiga e “uma das mais respeitáveis professores e escritoras de direito público, administrativo e constitucional”.
Cármen tem feito declarações em defesa de regulamentação das plataformas durante as eleições e que vê como desafios atuais com as redes sociais e o temor da criação de um “novo coronelismo digital”.
O atacante Jô, que acumula passagens por Corinthians, Atlético-MG, futebol europeu e Seleção Brasileira, foi preso nesta segunda-feira (06) por falta de pagamento de pensão alimentícia. A prisão aconteceu em Campinas, quando ele se preparava para atuar pelo seu clube, o Amazonas, contra a Ponte Preta.
De acordo com o GE, policiais civis esperaram a chegada do ônibus da equipe amazonense antes do duelo pela terceira rodada da Série B. Jô estava cotado para iniciar a partida como titular. Com a prisão, ele ficou de fora dos relacionados.
O atacante não desceu com a delegação e a polícia prendeu o atleta em outro local não divulgado. Ele foi conduzido ao 10º Distrito Policial de Campinas, próximo ao estádio Moisés Lucarelli.
Trajetória – Jô tem 37 anos e chegou ao Amazonas neste ano. Ele tem quatro gols em 15 partidas. Uma das vezes em que ele balançou as redes foi contra o Sport, na primeira rodada da Série B. O ex-atacante da Seleção Brasileira tem oito filhos, sendo seis fora do casamento com sua esposa Claudia Silva.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou recursos e manteve a decisão que decretou a inelegibilidade, pelo período de oito anos, de Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República nas eleições de 2022. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, em sessão virtual que ocorreu entre os 26 de abril e 3 de maio.
Eles foram condenados por abuso de poder político e econômico praticado nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro de 2022, em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ). Além de confirmar a inelegibilidade de ambos, o Plenário manteve a aplicação de multas no valor de R$ 425, 6 mil a Bolsonaro e de R$ 212,8 mil a Braga Netto, pela prática de conduta vedada a agente público.
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Em julgamento nesta quinta-feira (02), o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou, por 4 votos a 2, o deputado estadual Rodrigo Martins Pires de Amorim (União Brasil) pelo crime de gênero contra a vereadora trans Benny Briolly (PSOL Niterói).
A ação penal eleitoral foi movida pelo Ministério Público e pela vereadora Benny Briolly, tendo em vista que em discurso proferido na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), em 17 de maio de 2022, Rodrigo Amorim ofendeu a parlamentar, chamando-a de “boizebu” e “aberração da natureza”, entre outras ofensas e humilhações.
O deputado foi condenado por violência politica de gênero à pena de um ano, quatro meses e 13 dias de prisão, que acabou convertida em multa de 70 salários-mínimos e à prestação de serviços à população em situação de rua. Essa é a primeira condenação de violência política de gênero no âmbito da Justiça Eleitoral. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, considerou que o crime estava amplamente caracterizado.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou, nesta quinta-feira (2), que o YouTube remova, em até 48 horas, o vídeo disponível no canal oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em que o petista pede votos ao deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PSOL, Guilherme Boulos.
O pedido de Lula ocorreu durante evento em comemoração ao Dia do Trabalho na zona leste de São Paulo, na quarta-feira (1º). Na ocasião, o petista afirmou: “Eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula em 1989, em 1994, em 1998, em 2006, em 2010, em 2018, em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo.”
Na tarde de ontem, foi retirado da página CanalGov, do YouTube, o vídeo da transmissão do evento do Dia do Trabalho.
Além do Novo, o MDB acionou a Justiça Eleitoral nesta quinta contra Lula. A legenda avalia entrar ainda com uma ação de investigação na Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico que pode resultar na cassação de registro de Boulos e na inelegibilidade de Lula.
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pautou para o próximo dia 2 de maio, às 10h, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o vereador do município de Brumado, Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, por fraude na cota de gênero cometida por seu partido durante as eleições 2020.
Em junho de 2023, o TSE anulou votos do Partido Democrático Trabalhista e o vereador perdeu o mandato. Ele continua no cargo há quase um ano por conta de recursos apresentados pela sua defesa que conta com seis advogados da Bahia, Distrito Federal e Alagoas. Caso confirme em plenário a decisão monocrática do ministro Raul Araújo, o suplente Glaudson Dias Lima (PSB) assumirá o cargo de vereador na Câmara Municipal de Brumado no lugar de Boca.
A Polícia Federal tomou mais um depoimento do ex-ajudante de ordens da Presidência tenente-coronel Mauro Cid, nesta sexta (26), sobre o caso das joias sauditas e a investigação sobre o suposto esquema de venda de presentes entregues a autoridades brasileiras em missões oficiais durante o governo Jair Bolsonaro.
O procedimento pelo qual o ex-ajudante de ordens passou nesta sexta, não é considerado um depoimento formal. Segundo o inquérito que culminou na abertura da Operação Lucas 12:2, em agosto do ano passado, presentes dados a autoridades do último governo teriam sido encaminhados para lojas especializadas nos estados da Flórida, Nova Iorque e Pensilvânia, ‘para serem avaliados e submetidos à alienação, por meio de leilões e/ou venda direta’.
A oitiva de Cid se dá na mesma semana em que o hoje delator pediu ao ministro Alexandre de Moraes que o liberte do Batalhão da Polícia do Exército, no qual está custodiado há mais de um mês.
Ele voltou a ser preso por descumprimento de medidas cautelares e obstrução à Justiça, após o vazamento de áudios em que ele diz que o inquérito da Operação Tempus Veritatis, investigação sobre suposta tentativa de golpe de Estado, é uma “narrativa pronta”.
Durante participação em um evento, em Londres, 0 ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu a responsabilização de big techs pela circulação de conteúdos antidemocráticos nas redes sociais.
O magistrado foi um dos oradores do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, que também reuniu os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli na capital inglesa, além de outras autoridades do Judiciário, do governo Lula e do Legislativo, nesta quinta-feira (25).
Moraes defendeu que as grandes empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos que circulam em suas plataformas, uma vez que as redes são monetizadas e geram lucros. Para ilustrar a sua tese, o ministro comparou a atividade ao comércio ilegal de cocaína.
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A Defensoria Pública da União (DPU) entrou nesta sexta-feira (19) com uma ação na Justiça Federal em Brasília para obrigar a rede social X, antigo Twitter, a pagar R$ 1 bilhão de indenização por danos morais e sociais contra a democracia brasileira.
De acordo com órgão, a empresa comandada pelo empresário norte-americano Elon Musk deve responder a uma ação coletiva após o bilionário incitar o descumprimento de decisões judiciais.
A defensoria também defendeu que a rede social deve adotar práticas de moderação e remoção de conteúdos ilegais, além de cooperar com a Justiça. Para o órgão, a ação pretende garantir que a empresa cumpra as exigências legais e faça o combate ao discurso de ódio.
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