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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários. Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes.
O caso, julgado no inicio deste mês, envolveu um homem que começou a trabalhar com a família na zona rural aos 11 anos de idade e pediu à Justiça que o período trabalhado antes de completar 14 anos fosse somado ao tempo de serviço para solicitação da aposentadoria da Previdência Social. Nas instâncias inferiores, somente o período trabalhado a partir dos 14 anos foi aceito por ser permitido por lei.
No STJ, a Primeira Turma manteve a jurisprudência do tribunal e entendeu que não há idade mínima para reconhecimento do período de trabalho rural infantil para fins previdenciários. No voto sobre a questão, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator do caso, afirmou que o reconhecimento não é uma chancela do Judiciário ao trabalho infantil.
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O Decreto nº 5.293, publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (25), esclarece acerca da suspensão dos efeitos dos Decretos Municipais de nºs 5.259/2020, 5.262/2020 e 5.266/2020, por força de decisão judicial. Segundo a publicação, os referidos dispositivos estão suspensos até posterior deliberação, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Após essa decisão, a partir desta sexta-feira (26), o comércio não essencial será fechado no município. A prefeitura e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) continua tentando reverter a liminar junto à justiça.
Por André Richter
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi eleito hoje (25) para o cargo de presidente da Corte. Atualmente, Fux ocupa a vaga de vice-presidente e passará a comandar o tribunal no dia 10 de setembro, quando termina o mandato de dois anos do presidente, Dias Toffoli. Em um breve discurso de agradecimento, Fux disse que vai se empenhar para manter o patamar do STF.
“Eu prometo aos meus colegas que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, me empenhar pela luta pela democracia e respeitar a independência entre os poderes dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja”, disse.
A eleição ocorreu de forma simbólica porque não há disputa. A investidura no cargo segue ordem de antiguidade de entrada no tribunal.
Luiz Fux tomou posse no STF em 2011, após ser indicado para o cargo pela ex-presidente da República Dilma Rousseff e ser aprovado pelo Senado. O ministro é magistrado de carreira desde 1983 e também foi responsável pela elaboração do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso em 2015. Antes de chegar ao tribunal, Fux era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vice-presidente será a ministra Rosa Weber.
O Ministério Público do Rio de Janeiro deve denunciar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) no esquema da “rachadinha”. A previsão é que o documento seja submetido à Justiça na sexta-feira (26), com acusação de peculato, organização criminosa e improbidade administrativa.
A denúncia depende do resultado de um julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na quinta-feira (25), a Corte deve apreciar o habeas corpus apresentado pela defesa de Flávio, que questiona qual órgão deve ser responsável por seu caso.
De acordo com informações da Veja, o MP-RJ acredita que o primogênito de Jair Bolsonaro chefiou uma estrutura montada para desviar parte dos salários de servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, apontado como operador financeiro do esquema, deverá ser acusado de improbidade administrativa e pertencimento a organização criminosa.
A peça de acusação deve incluir, segundo a Veja, vínculos que comprovariam a relação de milicianos com o gabinete de Flávio na Alerj. O esquema da “rachadinha” teria servido para financiar a milícia, por meio da atuação de Queiroz e do ex-policial Adriano da Nóbrega, apontado como chefe do Escritório do Crime e morto em fevereiro no interior da Bahia.
Conselheiros da corte confirmaram liminar que acatou denúncia feita contra medida do prefeito Eduardo Vasconcelos. Foto: Brumado Verdade
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios mantiveram nesta quarta-feira (24) a determinação para que o prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, mantenha o pagamento de vantagens a professores, diretores e coordenadores da rede de ensino. A corte confirmou decisão monocrática do conselheiro substituto Cláudio Ventin, que concedeu liminar acatando denúncia contra o decreto 5.247, de 27 de março deste ano.
O decreto estabeleceu cortes nos salários dos professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, sob a justificativa de garantir receitas e canalizar recursos para o combate à Covid-19 no município. A denúncia foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB).
Para a assessoria jurídica do TCM, que se manifestou através do parecer nº 00655-20, a suspensão das atividades dos profissionais de educação em cumprimento a medidas determinadas pelo governador ou prefeito equivale a falta justificada. Por este entendimento, o pagamento das vantagens deveria continuar.
Na mesma sessão, os conselheiros do TCM ratificaram uma outra liminar concedida pelo conselheiro substituto que proíbe o prefeito de Brumado a realizar despesas decorrentes dos Contratos 138/2020, 139/2020, 140/2020 e 192/2020, até que haja o julgamento do mérito da denúncia.Segundo o relator, a Prefeitura fez diversas contratações nos meses de abril e maio com objetos não compatíveis com o combate à pandemia da Covid-19.
A Justiça Federal decidiu obrigar o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), a utilizar máscara em espaços públicos, vias e equipamentos de transporte público coletivo, além de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
A determinação vale somente para o Distrito Federal e partiu da Vara Federal Cível da SJDF, que atendeu uma ação popular movida por um advogado. Se descumprir a medida, Bolsonaro será multado em até R$ 2 mil.
O advogado autor da ação alega que “a conduta omissiva da União e do Distrito Federal e a conduta irresponsável do presidente tendem a, em um universo curto de tempo, esvaziar em boa parte as medidas de prevenção adotadas, fazendo com que o Distrito Federal, que tem um dos mais baixos números de mortos, passe a assistir o incremento deste infausto indicativo”.
Além do presidente, a União também terá que exigir que os servidores e colaboradores em geral usem equipamentos de proteção individual enquanto estiverem no trabalho. A multa em caso de descumprimento foi estipulada no valor de R$ 20 mil. Com informações do portal UOL.
A prisão de Fabrício Queiroz, na última quinta-feira (18), fez a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acelerar o pedido de impeachment de Jair Bolsonaro. O assunto já estava em análise na comissão de estudos constitucionais, mas se tornou prioridade após as revelações de que Queiroz seria operador financeiro do esquema de “rachadinhas” do gabinete de Flávio Bolsonaro.
As informações são da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo. Diretores da OAB veem como “fundo do poço” o envolvimento de pessoas acusadas de terem conexão com milícias. Isso porque as investigações apontam ainda para Queiroz como receptor de R$ 400 mil de Adriano da Nóbrega, chefe da milícia Escritório do Crime e morto em fevereiro no interior da Bahia.
Segundo a OAB, existem fatos concretos que podem embasar um pedido de afastamento de Jair Bolsonaro. As 27 seccionais serão consultadas, e cabeá ao plenário do conselho federal, formado por 81 integrantes, deliberarem sobre o assunto. A previsão é que isso aconteça em agosto, numa reunião presencial, caso já esteja controlada a pandemia da Covid-19.
Mulher de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Márcia Oliveira de Aguiar disse que só sairia do Rio se estivesse com a prisão decretada. Segundo o portal UOL, essa declaração consta de uma troca de mensagens em que Márcia fez com Queiroz, aponta investigação do MP-RJ (Ministério Público do Rio).
Ela é considerada foragida pela justiça desde quinta-feira (18), quando Queiroz foi preso preventivamente em Atibaia (SP) em um imóvel que pertence a Frederick Wassef, advogado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O casal é acusado de participar de um suposto esquema de rachadinha na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), quando servidores devolvem parte dos seus salários. “Mais [sic] só se estivéssemos com prisão decretada. Sabe que isso será impossível né? Mais [sic] vamos aguarda [sic]”.
De acordo com o UOL, a afirmação foi dada por Márcia às 11h58 de 24 de novembro do ano passado, conforme consta no relatório encaminhado pelo MP à 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com a investigação, Queiroz estava em Atibaia (SP) e questionava a esposa sobre a possibilidade de ela deixar a capital fluminense e ir para São Paulo.
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Diretores da Aucib, Genivaldo Azevedo, Paulo Esdras e Osmar Botelho protocolaram na Câmara de Vereadores de Brumado, na manhã desta segunda-feira (22), o pedido de impeachment do prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos.
Foi entregue na secretaria da casa legislativa de Brumado, junto com o pedido de impeachment um carrinho de supermercados, carregado de documentos comprobatórios que estão embasados nas petições do pedido de cassação, cujo objetivo será fortalecer o trabalho de avaliação dos edis, e também da Justiça, quando for necessário.
O advogado Frederick Wassef afirmou que omitiu informações sobre Fabrício Queiroz para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Queiroz foi preso na última quinta-feira (18) em um imóvel do causídico em Atibaia (SP).
“Eu sabia que ele frequentava [o imóvel]. Eu não sabia que ele estava lá no dia da prisão”, disse. “Nunca, jamais o presidente Jair Bolsonaro soube ou teve conhecimento desses atos, desses fatos. Essa é minha inteira responsabilidade. Eu omiti essas informações do presidente da República e do senador Flávio Bolsonaro”, disse em entrevista para CNN.
O advogado não quis esclarecer como Fabrício Queiroz foi parar em seu imóvel. “Hoje, temporariamente, por uma questão de sigilo profissional, ética profissional, eu não posso, porque para eu dar essas informações, eu vou ter que explicar a íntegra do A ao Z e, se eu fizer isso, eu estarei ferindo o sigilo profissional, a ética profissional, e estaria prejudicando todo o processo, inclusive o meu cliente”, afirmou.
Frederick Wassef ainda anunciou que deixará a defesa de Flávio Bolsonaro e pediu desculpas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se causou “algum dano de imagem”. “No dia de hoje [domingo], eu tomei a decisão, liguei para o senador Flávio Bolsonaro e falei: ‘Flávio, eu não vou mais continuar no caso, eu vou sair do seu processo, no PIC [procedimento investigatório criminal] e vou substabelecer para outro advogado sem reservas iguais”.
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