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O STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o governo Jair Bolsonaro retomar a divulgação na íntegra dos dados acumulados de mortes e casos confirmados do novo coronavírus no site do Ministério da Saúde.
A decisão, proferida na segunda-feira (08) pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a pedido dos partidos Rede Sustentabilidade e PCdoB. A ação foi apresentada ao Supremo no sábado (06).
Desde a semana passada, o governo tem sido alvo de críticas por atrasar a divulgação dos dados sobre a pandemia no Brasil. Além disso, o acumulado deixou de ser informado e passaram a ser publicados apenas os casos registrados na últimas 24 horas.
Em sua decisão, Moraes determinou que o governo retome a divulgação no formato anterior. Na medida cautelar, o ministro ordenou que o ministério faça a divulgação “exatamente conforme [era] realizado até 4 de junho” —portanto, sem a alteração anunciada pelo ministério nesta segunda.
Mais cedo, o Ministério da Saúde havia recuado e anunciado que irá manter disponíveis os números acumulados de mortes e de casos confirmados da Covid-19. No entanto, a pasta também confirmou que vai promover uma mudança na divulgação, dando destaque aos dados efetivamente ocorridos nas últimas 24 horas.
O ministério afirmou que vai adotar o modelo de divulgação com dados com base na data de ocorrência dos óbitos – e não na data de notificação, como vinha acontecendo desde o início da pandemia. O modelo que será abandonado é usado por praticamente todos os países.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, a nova plataforma poderá estar disponível a partir desta terça-feira (09).
O ministro, porém, escreveu na decisão que, “em virtude da urgência, intime-se, inclusive por meio de WhatsApp do advogado-geral da União [José Levi do Amaral], a União para o cumprimento da decisão e para prestar as informações que entender necessárias, em 48 (quarenta e oito) horas”.
por Mari Leal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestará, no Supremo Tribunal Federal (STF),a omissão de dados da Covid-19 feita pelo governo do presidente Jair Bolsoanro. Mudanças na forma de disposição dos dados vem sendo feitas desde a saída de Nelson Teich, culminando com a omissão do número total de casos e mortes na última semana.
O atitude da OAB foi divulgada pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, em postagem na rede social Twitter. Na postagem, o presidente afirma ainda que a “ocultação é proposital, injustificada e danosa”.
“É uma ocultação proposital, injustificada e danosa. Os dados estão sendo manipulados diariamente para dificultar a interpretação. O governo e o Covid trabalhando lado a lado contra o país”, escreveu Santa Cruz.
Agência Senado
A divergência de dados e o atraso na divulgação dos números sobre a Covid-19 no país por parte do governo federal causaram a reação de senadores oposicionistas. Pelas redes sociais, no domingo (7) e nesta segunda-feira (8), eles reclamaram da falta de transparência e de uma possível manipulação de informações.
O Cidadania anunciou que vai apresentar pedido de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a atuação do Ministério da Saúde. Enquanto isso, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Senado informou que já tomou medidas judiciais para a divulgação completa dos balanços de infectados e mortos.
— Manipular dados de mortes é prova da crueldade de Bolsonaro. Já acionamos o Supremo Tribunal Federal [STF] e vamos representar em todos os lugares possíveis para que a verdade seja restabelecida. Não vamos permitir que esses covardes se escondam atrás da dor de milhares de família — afirmou.
Randolfe e outros parlamentares ingressaram com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo, com medida de liminar, para que o governo divulgue a compilação de dados estaduais, sem manipulação, e também para que o balanço diário seja feito até as 19h30.
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A defesa de Jair Bolsonaro pediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não inclua o inquérito das fake news nos processos que investigam a chapa presidencial de 2018. As ações em tramitação na Corte eleitoral apura se a chapa com o vice general Hamilton Mourão contratou empresas para efetuar disparos de mensagens em massa com fake news contra adversários.
De acordo com informações do G1, os advogados do presidente argumentam que não há relação entre os inquéritos do TSE e a investigação do Supremo Tribunal Federal, que apura a produção e disseminação de informações falsas e ameaças contra ministros da Corte.
“Requerer ao colendo Supremo Tribunal Federal que o conteúdo investigado seja carreado a estes autos, considerando o quantum discutido lá, notícias falsas de caráter atentatório aos insignes ministros da Corte, em nada acrescenta aqui. Ressaltando, ainda, o princípio da independência das esferas”, argumentou a defesa.
O pedido de junção dos inquéritos foi feito pelo PT. O ministro Og Fernandes, do TSE, deu prazo de três dias para que o Bolsonaro, Mourão e empresários investigados se manifestassem.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o inquérito das fake news, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), liga pessoas com foro privilegiado a investigações do chamado “gabinete do ódio”.
A manifestação foi feita em resposta a uma ação da Rede que contesta a manutenção do inquérito. Na manifestação, Aras não indica quem são os políticos com foro.
Na última operação relacionada ao inquérito, seis deputados foram convocados a prestar depoimento. Foram eles Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP), Cabo Junio Amaral (PSL-MG).
O procurador também defendeu que o inquérito continue acontecendo diante dos ataques sofridos pelo STF. Aras pontuou, porém, que a participação do Ministério Público Federal precisa ser melhor definida.
“O Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de uma campanha difamatória. Temos visto manifestações que transbordam dos limites da liberdade de expressão para não só veicular notícias falsas (fake news), mas perpetrar crimes, sobretudo contra a honra da Suprema Corte e de seus integrantes”, afirma.
Um pedido de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a nomeação do presidente da Fundação Palmares, o jornalista Sérgio Camargo foi pedido na quarta-feira (3). A informação é do jornal O Globo.
O órgão pede que os efeitos da decisão liminar do Justiça Federal do Ceará, que impediram a nomeação de Camargo em dezembro de 2019, sejam restabelecidos.
Segundo a publicação, o pedido deverá ser julgado pelo presidente do STJ, o ministro João Otávio de Noronha, que foi quem autorizou Camargo a tomar posse novamente na Palmares, em fevereiro de 2020. A nova solicitação é uma tentativa de suspender a nomeação do jornalista antes do fim do processo que já tramita no tribunal e será votado em plenário pelos outros magistrados.
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Ex-ministro de Jair Bolsonaro há pouco mais de um mês, Sergio Moro está proibido de exercer advocacia pelos próximos seis meses. A determinação é da Comissão de Ética da Presidência da República, que analisou nesta terça-feira (02) a consulta do ex-juiz federal sobre quais atividades poderia exercer após deixar o governo.
De acordo com informações da colunista Carla Araújo, do UOL, a comissão autorizou que Moro apenas exerça o ofício de professor e possa escrever em veículos de comunicação. Este item foi ponto vencido por três dos cinco membros da comissão.
O ex-ministro seguirá com o salário de mais de R$ 30 mil até outubro. Isso acontece porque autoridades com acesso privilegiado a informações do Estado recebem a remuneração que tinham por até seis meses após deixarem o governo.
Moro deixou o cargo de Ministro da Justiça em 24 de abril deste ano, após exoneração de Maurício Valeixo da direção-geral da Polícia Federal. Na ocasião, o ex-juiz federal revelou que Jair Bolsonaro tentava interferir no comando da PF por motivações políticas.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou nesta terça-feira (2), representação ao Ministério Público (MP-BA) contra o prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos, por prática de nepotismo. A sugestão foi apresentada pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, que constatou a veracidade dos fatos apontados por vereadores em denúncia encaminhada ao TCM contra o prefeito.
Com isso, além de responder a processo por improbidade administrativa, caso denunciado à Justiça pelo MP-BA, o prefeito terá que pagar multa de R$ 10 mil como punição administrativa.
O Tribunal de Contas já havia determinado, em processo no qual foi reconhecida a irregular nomeação de parentes para cargos públicos – configurando prática de nepotismo -, a exoneração de todos os beneficiados. Inicialmente, foram constatadas irregularidades da nomeação de parentes do secretário municipal, João Batista Santos Andrade, para diversos cargos comissionados da administração de Jeremoabo, durante a gestão do prefeito Derisvaldo dos Santos.
Tão logo o fato foi denunciado, o TCM determinou a exoneração no prazo máximo de 30 dias – decisão que não foi cumprida em sua integridade.
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O juiz da 90ª Zona Eleitoral de Brumado, Dr. Genivaldo Alves Guimarães, condenou na última segunda-feira (01), o médico Alessandro Lobo e Silva, a 8 anos inelegibilidade por abuso de poder econômico nas eleições de 2016 em Brumado, na época, Alessandro Lobo estava concorrendo a prefeito pelo município.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), Em 12 de dezembro de 2016, Lobo foi acusado por abuso do poder econômico, arrecadação e gastos ilícitos, gastos eleitorais antecipados e/ou com violação às normas sobre prestação de contas, peças publicitárias antes da convenção partidária, outdoors, faixas e boletim informativo de modo que também houve propaganda intra-partidária por meio de veículo de divulgação em massa.
Em se tratando de eleições municipais os efeitos da condenação não são imediatos. É necessário que a sentença transite em julgado ou seja confirmada por Órgão colegiado.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF ), enviou mensagem a ministros da corte alertando que a “intervenção militar, como pretendida por bolsonaristas e outras lideranças autocráticas que desprezam a liberdade e odeiam a democracia”, nada mais é “senão a instauração, no Brasil, de uma desprezível e abjeta ditadura militar!!!!”.
Decano da corte, o magistrado compara o momento vivido pelo Brasil com o da Alemanha nazista, comandada por Adolf Hitler.
“Guardadas as devidas proporções, o ‘ovo da serpente’, à semelhança do que ocorreu na República de Weimar (1919-1933) parece estar prestes a eclodir no Brasil”, diz ele.
“É preciso resistir à destruição da ordem democrática, para evitar o que ocorreu na República de Weimar quando Hitler, após eleito pelo voto popular e posteriormente nomeado pelo presidente Paul von Hindenburg como chanceler da Alemanha, não hesitou em romper e em nulificar a progressista, democrática e inovadora Constituição de Weimar, impondo ao país um sistema totalitário de Poder”, diz Celso de Mello.
O ministro relata o inquérito que investiga as acusações de Sergio Moro contra Bolsonaro sobre tentativas do presidente de interferir politicamente na Polícia Federal.
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