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O deputado federal Eduardo Bolsonaro tem 15 dias para apresentar sua defesa em ação movida pelos herdeiros da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. A família processa o parlamentar, filho de Jair Bolsonaro, por causa de publicação em que ele afirmou que Marisa possuía patrimônio de R$ 256 milhões.
Na verdade, o patrimônio é de R$ 26 mil, de acordo com a defesa. A confusão sobre os valores foi causada por um juiz, que confundiu valores que Marisa tinha aplicados em CDBs com os de debêntures de outra natureza. O juiz questionou a defesa, mas a rede bolsonarista divulgou a informação falsa antes dos esclarecimentos.
As informações são da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Segundo a publicação, a secretária Especial de Cultura, Regina Duarte, também é processada. Os herdeiros de Marisa Letícia pedem R$ 131.408,70 de reparo, sem intenção de acordo.

A Associação dos Peritos da Polícia Federal (APCF) vai entregar nesta terça-feira (28) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um estudo que afirma ser preocupante a revogação, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, das portarias do Comando Logístico do Exército sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munições. Tramita na Casa uma proposta de decreto legislativo para sustar o ato de Bolsonaro.
Segundo a Coluna do Estadão, os peritos explicam que a revogação prejudica a atuação da perícia criminal na determinação de autoria e na identificação de elementos úteis ao combate do uso ilegal de armas, o que pode facilitar ações do crime organizado.
Na segunda (27), o jornal paulista revelou nesta segunda que Bolsonaro entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) por indícios de violar a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército.
Procuradores abriram dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada por Bolsonaro ao Comando Logístico do Exército (Colog), no último dia 17, que revoga três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a revogação de três portarias publicadas pelo o Comando Logístico do Exército (Colog) entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os pedidos de apuração foram enviados por Raquel Branquinho no dia 20 deste mês ao chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Claudio Drewes José de Siqueira. No ofício, a procuradora argumenta que Bolsonaro fere princípios constitucionais ao interferir em atos de exclusividade do Exército.
Conforme o Estadão, Branquinho também aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”.
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu hoje (24) a Medida Provisória 954/2020, que permitiu o compartilhamento de informações cadastrais de usuários de linhas telefônicas com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na decisão, a ministra atendeu ao pedido liminar de partidos de oposição e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender a medida. As legendas e a OAB alegaram que o repasse das informações viola o direito à privacidade, segundo a Agência Brasil.
“A fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel defiro a medida cautelar requerida”, decidiu a ministra.
Pela MP, as empresas de telecomunicações deveriam repassar ao IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. O sigilo dos dados seriam usados para produção de estatística oficial diante da impossibilidade de pesquisas domiciliares presenciais durante a pandemia do novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão da ministra.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou o que chamou “autoritarismo judicial e político”, e disse que “são ameaças irmãs à Constituição”. A declaração veio logo após o conflito entre o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública sair do governo após desentendimento com o presidente Jair Bolsonaro.
“Há muito critico a manipulação da Justiça, por meio da mídia e de outras instituições, para projetos pessoais de poder. A criação de heróis e de falsos mitos desenvolveu um ambiente de messianismo e intolerância”, comentou Mendes.
Gilmar disse que “o combate à corrupção exige a ação de milhares de agentes públicos e o respeito à lei e não a atuação isolada de uma pessoa”. “Aprendamos: não há solução democrática fora da virtude política. Que a história recente nos reserve um reencontro com o Estado de Direito”, finalizou o ministro em postagem no Twitter.

O ex-jogador Cafú, teve R$ 3 milhões e bens bloqueados pela Justiça de Goiás após suspeita de envolvimento com um esquema de pirâmide financeira.
Segundo o G1 Goiás, Marcos Evangelista de Morais estaria participando da negociação de bitcoins, as moedas virtuais, e é apontado como embaixador da empresa Arbcrypto, responsável pelo crime. O bloqueio foi feito para reparar as possíveis lesões financeiras das vítimas do golpe.
A liminar foi assinada pelo juiz Aureliano Albuquerque Amorim, na terça-feira (21), após uma ação civil coletiva movida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo de Goiás (Ibedec).
Além do bloqueio de bens e do dinheiro, a Justiça ainda determinou a paralisação das atividades da empresa por meio físico e virtual.

A Procuradoria Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24) a abertura de um inquérito para apurar os fatos narrados e as declarações feitas pelo então ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. O pedido aponta a ocorrência, em tese, dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a dimensão dos episódios narrados revela “a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa”. A denunciação caluniosa, em linguém simples, ocorre quando se faz uma acusação sabendo ser inverídica.
Entre as providências, o procurador-geral solicita ao Supremo a oitiva do ex-juiz e agora ex-ministro em razão da abertura do inquérito.“Uma vez instaurado o inquérito, e na certeza da diligência policial para o não perecimento de elementos probatórios, o procurador-geral da República reserva-se para acompanhar o apuratório e, se for o caso, oferecer denúncia”, conclui Augusto Aras no pedido.

O ministro Sergio Moro (Justiça) decidiu entregar o cargo nesta sexta-feira (24) e deixar o governo de Jair Bolsonaro (em partido). A decisão ocorre após a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, ter sido publicada nesta madrugada no Diário Oficial da União.
Moro pediu demissão a Bolsonaro na manhã desta quinta (23) quando foi informado pelo presidente da decisão de demitir Valeixo. O ministro avisou o presidente que não ficaria no governo com a saída do diretor-geral, escolhido por Moro para comandar a PF.
Em pronunciamento às 11h desta sexta (24) em rede nacional, o ministro Sergio Moro deixa o governo capenga de Jair Bolsonaro. Moro não aceitou a imposição do presidente, em trocar o comando da polícia federal.
A exoneração do delegado foi publicada como “a pedido” de Valeixo no Diário Oficial, com as assinaturas eletrônicas de Bolsonaro e Moro. Porém, o ministro não assinou a medida formalmente nem foi avisado oficialmente pelo Planalto de sua publicação.
O contexto da exoneração de Valeixo foi considerado decisivo para o ministro deixar o governo, mostrando a qualidade do seu caráter.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) exonerou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Leite Valeixo. A exoneração aconteceu “a pedido”, de acordo com o decreto assinado por Bolsonaro e pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Exoneração foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Na quinta-feira (23), Moro havia dito ao presidente que pediria demissão se Valeixo fosse demitido, segundo informações das colunistas do portal G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, Andreia Sadi e Natuza Nery. Oficialmente, o Ministério da Justiça nega que Moro tenha chegado a pedir demissão. Não foi nomeado um substituto para o comando da PF.

Ciro Gomes e o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, protocolaram nesta quarta-feira (22) um pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro por sua participação nos atos golpistas do último domingo. Agora, 24 pedidos de impeachment de Bolsonaro estão na mesa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
No documento apresentado, Ciro e Lupi acusam Bolsonaro de cometer crime de responsabilidade por ter incentivado protestos autoritários contra os poderes Legislativo e Judiciário.
Segundo o pedido, “a incitação de manifestação contra os Poderes constituídos, a presença, apoio e endosso do presidente da República a pedidos de ruptura da ordem constitucional, do fechamento do Congresso Nacional e do STF” e a adoção de atos institucionais autoritários são uma “afronta ao princípio da separação dos Poderes, sendo, portanto, crimes de responsabilidade”.
O texto sustenta também que Bolsonaro descumpriu orientações da OMS, do Ministério da Saúde e normas de estados e municípios sobre o combate ao novo coronavírus.
“As atitudes mesquinhas do denunciado resguardam apenas os interesses escusos do capital, no que se olvida que a fatura da pandemia da Covid-19 não pode ser paga com vidas alheias, em patente desrespeito a direitos individuais e sociais”, disparam Ciro e Lupi no texto.