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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia nesta quinta-feira (30) contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) por ter recebido propina de R$ 65 milhões como contrapartida por obras de usinas hidrelétricas que tiveram a participação de uma estatal mineira. Os crimes apontados são de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, os repasses foram feitos pelas empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez.
Parte dos valores foi paga em dinheiro vivo e outra parte por meio de contas no exterior. Segundo a denúncia, o deputado teria usado até mesmo o esquema de lavagem de dinheiro do doleiro Dario Messer. Também foram denunciados o empresário Alexandre Accioly e o ex-presidente de Furnas Dimas Toledo, acusados de terem sido operadores do tucano para o recebimento dos recursos ilícitos.
A denúncia foi enviada ao ministro do STF Edson Fachin, relator do caso. A acusação deverá ser julgada pela Segunda Turma do STF, que decidirá se abre ação penal e torna Aécio réu neste caso. Além desse caso, Aécio já é réu em processo que é acusado de receber R$ 2 milhões em propina da J&F. O tucano foi gravado pelo dono da empresa, Joesley Batista, acertando o pagamento de valores.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (30), manter o deputado federal pela Bahia Charles Fernandes (PSD) no exercício do cargo. Em sessão virtual, os ministros recusaram, por 5 votos a 2, dois recursos contra a expedição do diploma de suplente do parlamentar que está no exercício do mandato.
Nos recursos, o Ministério Público e o PSDB afirmam que Charles estaria impossibilitado de manter o diploma de suplente devido a inelegibilidade determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral baiano (TRE-BA). A corte baiana confirmou a condenação de Charles por abuso de poder econômico.
No voto do relator, o ministro Sérgio Banhos acolheu o argumento da defesa defesa, alegando que Charles tinha medidas tutelares concedidas a seu favor durante a eleição e a diplomação. Os ministros Carlos Herbach, Luís Roberto Barroso, Og Fernandes, Luís Salomão, acompanharam o relator.
Votos divergentes, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acolheram o argumento da PGE de que não se conhece o horário exato da decisão favorável do TRE que permitiu a diplomação de Charles, não ficando claro se ele tinha ou não o direito de ser diplomado. A ausência do horário dessa determinação pode ter garantido a manutenção do mandato do investigado.
A decisão de suspender a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação do presidente Jair Bolsonaro foi barrada judicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, na manhã desta quarta-feira (29).
De acordo com informações do jornalista Gerson Camarotti, do G1, o entendimento é uma mensagem da Corte sobre as limitações na ação do Executivo. Da mesma forma que em 2016, quando foi barrada a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da Casa Civil da ex-presidente Dilma Rousseff.
A decisão desta quarta é liminar, mas pode ser definitiva se analisada pelo plenário do Supremo. Por outro lado, integrantes da Polícia Federal avaliam que a decisão da Corte fortalece a instituições. Além disso, ainda que Ramagem assuma, ele terá poderes limitados.
Alexandre Ramagem é amigo da família Bolsonaro. Pesa na decisão também as revelações do ex-ministro Sergio Moro, segundo o qual o presidente da República tinha interesse em trocar o comando da PF para alguém que lhe garantisse acesso a informações.
Após o prefeito vencer na última segunda-feira (27) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no qual o prefeito, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), e o vice, Édio da Silva Pereira (PCdoB), tiveram seus mandatos mantidos em Brumado, o gestor teve uma derrota com o mesmo placar no dia seguinte.
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão virtual desta terça-feira (28), votou pela ‘suspensão’ dos pagamentos de despesas relacionadas aos processos licitatórios com empreiteiras de Brumado, cujo os recursos eram de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
A liminar que suspende o uso dos recursos na atual gestão do prefeito de Brumado, foi votada no dia de hoje (28) e teve 7 votos favoráveis deferindo a “Liminar” que suspende os pagamentos, sob a alegação de “supostas irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do FUNDEF (Fonte 95)”. No despacho assinado pelo conselheiro substituto, Claudio Ventin, ele diz:
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou os ex-prefeitos Olímpio Cardoso Filho, de Uauá, e Rosivaldo Ferreira da Costa, de Mascote, a devolverem R$ 281,3 mil aos cofres públicos. A decisão foi proferida nesta terça-feira (28).
O ex-prefeito Olímpio Filho foi condenado a devolver R$ 174.640,44 e pagar multa de R$ 1 mil devido à não aplicação regular de parcelas do convênio 016/2009. O objeto do contrato foi a construção e reforma de unidades habitacionais com foco na erradicação da Doença de Chagas.
Já o ex-prefeito Rosivaldo, foi condenado a devolver R$ 106.666,67. Os conselheiros julgaram prestação de contas do convênio 184/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder) com a prefeitura, para pavimentação das ruas da cidade de Mascote. A Primeira Câmara decidiu por unanimidade pela desaprovação e imputação de débito, além de multa no valor de R$ 3 mil.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro tem 15 dias para apresentar sua defesa em ação movida pelos herdeiros da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. A família processa o parlamentar, filho de Jair Bolsonaro, por causa de publicação em que ele afirmou que Marisa possuía patrimônio de R$ 256 milhões.
Na verdade, o patrimônio é de R$ 26 mil, de acordo com a defesa. A confusão sobre os valores foi causada por um juiz, que confundiu valores que Marisa tinha aplicados em CDBs com os de debêntures de outra natureza. O juiz questionou a defesa, mas a rede bolsonarista divulgou a informação falsa antes dos esclarecimentos.
As informações são da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Segundo a publicação, a secretária Especial de Cultura, Regina Duarte, também é processada. Os herdeiros de Marisa Letícia pedem R$ 131.408,70 de reparo, sem intenção de acordo.
A Associação dos Peritos da Polícia Federal (APCF) vai entregar nesta terça-feira (28) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um estudo que afirma ser preocupante a revogação, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, das portarias do Comando Logístico do Exército sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munições. Tramita na Casa uma proposta de decreto legislativo para sustar o ato de Bolsonaro.
Segundo a Coluna do Estadão, os peritos explicam que a revogação prejudica a atuação da perícia criminal na determinação de autoria e na identificação de elementos úteis ao combate do uso ilegal de armas, o que pode facilitar ações do crime organizado.
Na segunda (27), o jornal paulista revelou nesta segunda que Bolsonaro entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) por indícios de violar a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército.
Procuradores abriram dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada por Bolsonaro ao Comando Logístico do Exército (Colog), no último dia 17, que revoga três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições.
O Ministério Público Federal (MPF) abriu dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a revogação de três portarias publicadas pelo o Comando Logístico do Exército (Colog) entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os pedidos de apuração foram enviados por Raquel Branquinho no dia 20 deste mês ao chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Claudio Drewes José de Siqueira. No ofício, a procuradora argumenta que Bolsonaro fere princípios constitucionais ao interferir em atos de exclusividade do Exército.
Conforme o Estadão, Branquinho também aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”.
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu hoje (24) a Medida Provisória 954/2020, que permitiu o compartilhamento de informações cadastrais de usuários de linhas telefônicas com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na decisão, a ministra atendeu ao pedido liminar de partidos de oposição e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender a medida. As legendas e a OAB alegaram que o repasse das informações viola o direito à privacidade, segundo a Agência Brasil.
“A fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel defiro a medida cautelar requerida”, decidiu a ministra.
Pela MP, as empresas de telecomunicações deveriam repassar ao IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. O sigilo dos dados seriam usados para produção de estatística oficial diante da impossibilidade de pesquisas domiciliares presenciais durante a pandemia do novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão da ministra.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou o que chamou “autoritarismo judicial e político”, e disse que “são ameaças irmãs à Constituição”. A declaração veio logo após o conflito entre o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública sair do governo após desentendimento com o presidente Jair Bolsonaro.
“Há muito critico a manipulação da Justiça, por meio da mídia e de outras instituições, para projetos pessoais de poder. A criação de heróis e de falsos mitos desenvolveu um ambiente de messianismo e intolerância”, comentou Mendes.
Gilmar disse que “o combate à corrupção exige a ação de milhares de agentes públicos e o respeito à lei e não a atuação isolada de uma pessoa”. “Aprendamos: não há solução democrática fora da virtude política. Que a história recente nos reserve um reencontro com o Estado de Direito”, finalizou o ministro em postagem no Twitter.
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