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O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu um contrato de consultoria do Serpro, responsável pelo processamento de dados do governo, no valor de R$ 12,3 milhões. O serviço foi contratado sem licitação, e estava previsto para durar pouco mais de três meses.
No entendimento do TCU, o Serpro tem a mesma expertise da empresa contratada e poderia ter realizado o serviço. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, a empresa foi contratada para avaliar a segurança da informação e tecnologia.
Ainda segundo a publicação, o TCU apontou que não houve razões de urgência que poderiam justificar a dispensa de licitação. Também foi mencionada suspeita de sobrepreço. O Serpro tem 15 dias para se manifestar sobre o assunto.
Inelegível depois de ter as contas do exercício de 2016 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em decisão confirmada por 11 votos a 2 pela Câmara de Vereadores, o ex-prefeito de Barra do Choça, Oberdan Rocha (PP), afirma que será candidato na eleição deste ano.
A votação dos vereadores tornou o ex-prefeito inelegível por oito anos a partir de julho de 2019. Legalmente, Rocha está impedido de disputar a eleição para a Prefeitura de Barra do Choça e não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo até 2027. O município de Barra do Choça está localizado na região sudoeste do estado.
A principal irregularidade apontada pelo TCM se refere ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato.
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Após ofensas direcionadas a equipes da Polícia Militar (PM-BA), na segunda-feira, 24, durante passagem de sua pipoca no circuito Osmar (Campo Grande), o cantor e deputado federal Igor Kannário (DEM-BA) poderá ter seu mandato cassado.
Proposto pela direção do Instituto de Consulta, Estudos e Pesquisas Militar da Bahia (Iceme-BA), um abaixo-assinado circula nas redes sociais pedindo o fim do exercício parlamentar de Kannário “por condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, condutas estas que atingem diretamente a moral e a prestação de serviço de policiais militares da Bahia”.
Até o momento da publicação desta reportagem, a petição já constava mais de 10 mil assinaturas. O documento ainda abre observações para orientar policiais militares e bombeiros a assinarem e colocarem seus ‘nomes de guerra’.
“As associações de policiais e bombeiros militares da Bahia estão convidadas a assinar o ofício que irá acostado a este abaixo assinado solicitando abertura de processo de verificação dos fatos e de cassação de mandato […] O cidadão que quiser nos apoiar deve assinar a petição nos moldes que o site determina”, completou o ICEME.
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Prefeito do município de Itabuna, Fernando Gomes (sem partido) foi condenado à perda dos direitos políticos pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que atendeu à denúncia feira pelo Ministério Público da Bahia (MPBA)
A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (13), indica ainda que Fernando terá que pagar uma multa, de valor desconhecido, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%. A penhora de bens também é um dos pontos do veredito. A decisão, contudo, é passível de recurso.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi acionado pelo ministro do Turismo, Marcelo Álvaro, para investigar, por meio da Polícia Federal, a veiculação de notícias falsas sobre a futura secretária da Cultura, Regina Duarte.
O ofício enviado à Moro se refere a uma matéria publicada no portal Crítica Nacional, informando que a atriz teria agendado reuniões com a deputada federal Jandira Feghali e com a empresária Paulo Lavigne, esposa do cantor e compositor Caetano Veloso.
“Ressalto que em apuração interna, verificou-se que não houve qualquer tratativa sobre o assunto abordado na mensagem eletrônica supracitada”, diz o documento.
A capa de um dos maiores clássicos da Música Popular Brasileira (MPB), o Clube da Esquina, de Milton Nascimento e Lô Borges, é alvo de um processo judicial. A ação é movida pelas duas crianças que estampam o disco, de 1972.
Os meninos, Antônio Carlos Rosa de Oliveira, o Cacau, e José Antônio Rimes, o Tonho, passou 40 anos sem sequer imaginar que figuravam a famosa imagem das duas crianças de Clube da Esquina. Cientes do feito, desde 2012 movem na Justiça uma ação onde pedem R$ 500 mil por danos morais e uso indevido de imagem.
São alvos da ação que tramita no Tribunal de Justiça fluminense, além de Milton Nascimento e Lô Borges, a gravadora EMI, responsável pelo lançamento do disco, e a editora Abril, que reeditou o álbum em CD como parte de uma coleção, no mesmo ano em que foi movido o processo.
A EMI, que foi incorporada pela Universal, se defende individualmente no processo. A Abril argumenta que teve a autorização da Universal para produzir a caça. Já Milton Nascimento e Lô Borges ainda não se pronunciaram publicamente sobre o assunto.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto, apreciado em sessão na quarta-feira (12), segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.
A matéria já havia sido aprovada por comissões no ano passado. Ao chegar ao plenário em julho, porém, senadores decidiram remetê-la novamente à CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.
Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. Pelo texto aprovado, “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.
Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.
O preso que não tem condição econômica para arcar com essa despesa “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.
O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se referendado pelo plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O apresentador Uziel Bueno, do Brasil Urgente local, criticou o posicionamento de Jéssica Senra, âncora do Bahia Meio Dia, sobre o caso de tentativa de feminicídio envolvendo um funcionário da TV Subaé, afiliada da TV Bahia em Feira de Santana.
De acordo com o jornalista da Band, a apresentadora, que estreou como plantonista oficial do Jornal Nacional, estaria tratando o crime como algo normal e “relevando” a situação.
Uziel questionou o motivo de não ter explicitado que o homem em questão era funcionário da emissora, e criticou Jéssica por ter chamado os policiais militares de descendentes de capitão do mato, no episódio de agressão e racismo.
“Diante de um caso como esse, com um funcionário da Rede Bahia, olha como eles colocaram lá hoje. “Homem é preso após esfaquear a esposa em Feira de Santana”, se fosse um policial militar esfaqueando a esposa eles colocariam policial, PM.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo expediu na quinta-feira (6) um alvará para que o espólio do apresentador Gugu Liberato tome todas as ações necessárias para que Gianfrancesco Di Matteo, irmão de Rose di Matteo, a mãe dos filhos de Gugu Liberato, desocupe a residência onde moram os filhos do apresentador em Orlando, na Flórida. A informação é da coluna de Guilherme Amado, na revista Época.
Segundo a publicação, o pedido do espólio foi feito após o filho de Gugu enviar um pedido por áudio para a saída do tio da casa. Queriam ficar a sós com a mãe. De acordo com representantes do espólio, serão tomadas as providências para cumprir a ordem judicial de desocupação imediatamente.
Na sessão desta quinta-feira (6), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das prefeituras de Ituberá, Potiraguá e São José da Vitória, da responsabilidade de Iramar de Souza Costa, Jorge Porto Cheles e Jeová Nunes de Souza, respectivamente, relativas ao exercício de 2018. Em todos os casos houve descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que a despesa total com pessoal extrapolou o limite de 54% previsto na norma.
No município de Ituberá, os gastos com pessoal representaram 69,93% da receita corrente líquida. Índice superior, portanto, ao limite de 54%. Em razão dessa irregularidade foi aprovada uma multa ao prefeito Iramar de Souza Costa de R$57,600,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$6 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas.
A despesa com pessoal em Potiraguá também superou o percentual máximo de 54%, alcançando 62,68% da RCL. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito Jorge Porto Cheles em R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gestor também não investiu o mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino no município – 25% –, vez que aplicou apenas 24,75% da receita proveniente de transferência. Ele foi multado em R$10 mil pelas demais falhas contidas no parecer. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$11.900,00, com recursos pessoais, pela não apresentação de um processo de pagamento.
Já em São José da Vitória, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$10.517.047,01, representando 66,13% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, multou o prefeito Jeová Nunes de Souza em R$17.280,00, pela não redução desses gastos, e em R$3 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. Cabe recurso à decisão.
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