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A 3ª Câmara Criminal do TJ do Rio julgou nesta terça-feira (4) o habeas corpus da defesa de Flávio Bolsonaro e manteve a quebra de sigilo fiscal e bancário do senador. O relator, desembargador Antônio Amado, foi vencido pelas outras duas desembargadoras, Monica Toledo Oliveira e Suimei Meira Cavalieri. O placar foi 2 a 1.
Amado votou na última semana para anular a decisão do juiz da 27ª Vara Criminal, Flávio Itabaiana, que no ano passado determinou quebras dos sigilos bancários de Flávio Bolsonaro e outras 95 pessoas e empresas. O parlamentar é investigado pelo Ministério Público (MP) do Rio pela prática de “rachadinha”, como é conhecida a devolução de parte dos salários de funcionários, de acordo com o Globo.
O MP detectou durante as investigações que funcionários do gabinete de Flávio na Alerj repassaram cerca de R$ 2 milhões para o assessor Fabrício Queiroz, que também realizou grande quantidade de saques em dinheiro vivo e transações com dinheiro em espécie. A suspeita dos investigadores é que os funcionários eram obrigados a devolver parte dos salários ao então deputado Flávio Bolsonaro.
Após a leitura do voto do magistrado, Monica Toledo e Suimei Meira pediram vista. Com a retomada do julgamento nesta terça-feira, elas votaram para manter a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador, vencendo o voto do desembargador Antônio Amado.
A manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) no processo de Geddel Vieira Lima foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (03). A informação foi publicada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
No parecer, de acordo com a publicação, o Ministério Público se posicionou a favor de que o ex-ministro cumpra o restante da pena em regime semiaberto.
Apesar da repercussão da denúncia do MPF contra Glenn Greenwald, a defesa do jornalista não deve encaminhar uma reclamação ao Supremo nos próximos dias, durante o recesso do Judiciário. O plantonista da corte será o ministro Luiz Fux, considerado simpático à Lava Jato. As informações são da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.
Segundo o jornal, a estratégia de Glenn é esperar o retorno do relator, Gilmar Mendes, que viu a denúncia como uma afronta a uma determinação sua do ano passado. Advogados do diretor do Intercept avaliam também pedir a rejeição ainda na primeira instância.
De acordo com a publicação, advogados e ministros de cortes superiores afirmam que a denúncia contra Glenn não deve prosperar por uma razão técnica.
Para criminalistas, destaca a Folha, o inquérito só conseguiu mostrar contato do jornalista com os autores após a invasão ter ocorrido. Assim, não haveria indícios de que Glenn tenha instigado ou dado meios para a ação, elementos necessários para configuração de crime. O procurador diz que o jornalista recebeu material de origem ilícita enquanto o grupo ainda agia.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a denúncia é um ato “problemático” e “perigoso” por se tratar de situação que, segundo ele, pode cercear a liberdade de expressão.
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília denunciou, nesta terça-feira (21), o jornalista Glenn Greenwald por suposto ataque hacker contra autoridades, segundo o site O Antagonista.
De acordo com a publicação, outros seis envolvidos também foram denunciados. Segundo a denúncia, Greenwald “auxiliou, incentivou e orientou, de maneira direta, o grupo criminoso”.
O jornalista divulgou no site The Intercepet mensagens de Telegram do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do procurador Deltan Dallagnol e outras autoridades.
O médium João de Deus, de 78 anos, foi condenado nesta segunda-feira (20) a mais 40 anos de prisão por crimes sexuais cometidos contra cinco mulheres. A sentença foi da juíza Rosângela Rodrigues Santos, que acolheu denúncia do Ministério Público de Goiás enviada em março de 2019. A defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás.
João de Deus está preso desde dezembro de 2018. Consultado pela reportagem do G1, o advogado de defesa, Anderson Van Gualberto, disse que ainda não foi notificado sobre a condenação, que é a terceira do médium.
A defesa argumenta que o entendimento da juíza é diferente do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos similares.
O músico Ximbinha voltou a ter seu nome envolvido em polêmica. Após ser acusado de agredir a ex-mulher, a cantora Joelma, o guitarrista foi acusado por Carla Maués, ex-vocalista do Cabaré do Brega, e atual cantora da banda do músico, ‘Cabaré do Brega’.
Ximbinha se pronunciou pela primeira vez desde que a polêmica veio a tona. Por meio de um vídeo o músico negou a agressão e afirmou ainda que a filha de Carla não presenciou o episódio.
Segundo o guitarrista, a vocalista da banda teria chegado muito alterada ao estúdio e teve uma cena de descontrole, que foi presenciada por quatro testemunhas.
No vídeo, Ximbinha afirma que vem sendo alvo de boatos relacionados a violência contra mulher e se defendeu dizendo que jamais seria capaz de destratar seus profissionais.
Por fim, o guitarrista apresentou a nova vocalista do Cabaré do Brega, Jessica Rodrigues, que fará sua estreia no próximo sábado em um show no Maranhão.
Em seu terceiro e último ciclo da revisão biométrica, a Bahia pretende, até o próximo dia 18 de fevereiro, alcançar 100% de eleitores biometrizados. Atualmente, 242 cidades do interior estão em processo de recadastramento e mais de 900 mil títulos podem ser cancelados, caso esses eleitores não atendam à convocação da Justiça Eleitoral dentro do prazo. Para participar e votar nas Eleições 2020, todo o eleitorado baiano deve estar identificado por biometria.
Além de não poder participar do pleito eleitoral, com o título cancelado o cidadão estará sujeito a uma série de implicações previstas pelo artigo de número 7 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obter empréstimos em instituições públicas; dificuldade para tirar ou renovar passaporte; não tomar posse em concurso público ou ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Em Salvador, que encerrou a revisão biométrica em 31 de janeiro de 2018, cerca de 220 mil eleitores ainda estão com pendências na Justiça Eleitoral. A regularização dos títulos também é fundamental para que o cidadão vote nas Eleições Municipais 2020.
Para fazer a biometria ou regularizar a situação o eleitor não precisa enfrentar filas. Basta agendar o serviço por site ou telefone e escolher hora e local que deseja ser atendido. O agendamento é feito no site ou pelos números 0800 071 6505 ou (71) 3373-7223 (também WhatsApp).
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Livramento de Nossa Senhora para garantir nas escolas públicas a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência na forma prevista na Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13246/2015.
Segundo o pedido, a oferta deve ocorrer a partir do primeiro dia de aula, atendendo sobretudo, as peculiaridades de cada caso, com instrutor, tradutor, intérprete educacional de libras/português e profissional de apoio escolar.
O MP também pede que o Município faça uma busca ativa das crianças e adolescentes com deficiência que não estejam matriculados ou frequentando a escola para que estudem. Ainda também requer que a municipalidade elabora, em 20 dias, um plano educacional.
Posteriormente, que apresente um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como um plano de gestão, que assegure a oferta dos aludidos profissionais de forma contínua.
Quase três anos após ser acusado de agredir a esposa grávida, o cantor Victor Chaves, que fez dupla sertaneja com o irmão Leo Chaves, foi condenado pela Justiça mineira. Na decisão, o músico foi sentenciado a 18 dias de prisão. Além disso, também terá que pagar R$ 20 mil, por danos morais, à ex-mulher.
Como a condenação é em regime aberto, Victor não precisará cumprir a pena na cadeia. Ela poderá ser revertida em prestação de serviços à comunidade. Por ser de 1ª instância, a defesa do réu pode recorrer da sentença.
A violência aconteceu em Belo Horizonte, em fevereiro de 2017. Na época, Poliana Bagatini, que era casada com o sertanejo, denunciou Victor por agressão. No boletim de ocorrência, ela disse que foi empurrada e chutada. O músico sempre negou as agressões e, na ocasião, relatou que queria impedir que a esposa, que estaria muito nervosa, se aproximasse na filha do casal.
O exame de corpo de delito feito em Poliana não comprovou as agressões, mas imagens de circuito interno de segurança mostram que Victor retirou à força a mulher e a irmã de dentro de um elevador. Ao ser puxada, Políana cai no chão.
Por isso, o cantor foi indiciado por ‘agressão por vias de fato’, uma contravenção prevista no Código Penal que categoriza uma série de posturas violentas que não deixam lesão aparente na vítima. O crime não se enquadra na “Lei Maria da Penha”.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu em caráter liminar nesta quinta-feira (9) autorizar a Netflix a exibir o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”.
A série havia sido suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, nesta quarta (8), atendendo ao pedido de uma associação católica.
“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Dias Toffoli na decisão.
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