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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 3ª Turma, entendeu unanimemente que a cobrança de taxa bancária para quem faz mais de quatro saques mensais em caixas eletrônicos não é abusiva. “A cobrança de tarifa sobre saques excedentes não está destinada a remunerar o dispositivo pelo depósito em si, mas sim a retribuir […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários […]
O julgamento de uma das denúncias contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi marcado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para a próxima quinta-feira (1º). A denúncia se trata de uma acusação pelo Ministério Público (MP) no qual Renan teria bancado despesas de sua filha com a jornalista Mônica Veloso […]
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Eunápolis nesta quinta-feira (17), a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) discutiu as adequações que serão realizadas nas barracas de praia da cidade de Porto Seguro, a exemplo das conhecidas Axé Moi e Tôa-Tôa. De acordo com o Bahia 40 Graus, um pré-acordo firmado determina que as […]
O deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da sessão da Câmara da próxima segunda-feira (12), que deve votar a cassação do seu mandato. No mesmo recurso, ele pede que o parecer aprovado no Conselho de Ética que recomenda a cassação não seja votado […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, classificou como “extravagante” e “ilógica” a decisão do Senado de conceder à ex-presidente Dilma Rousseff o direito de continuar exercendo funções públicos nos próximos oito anos, mesmo após ter sido afastada definitivamente do mandato. “Vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o […]
A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu vista do processo que apura as contas do PP, PT e PMDB, adiando a investigação. Segundo a Agência Brasil, um relator seja designado já na próxima sessão ordinária, na próxima terça-feira (30). O caso analisa se os partidos receberam propinas disfarçadas na forma de doações […]
O Senado inicia nesta quinta-feira (25) o julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT). São necessários 54 dos 78 votos para cassar em definitivo o mandato da petista, que está afastada do cargo desde 12 de maio deste ano, quando o Senado aceitou seu processo. O julgamento será presidido por Ricardo Lewandowski, presidente […]
A expectativa dos senadores é de que o julgamento definitivo do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff deve durar ao menos sete dias. A análise do processo começa no próximo dia 25 e Dilma, que decidiu fazer sua própria defesa, será ouvida pelos congressistas no próximo dia 29. Ela terá meia hora para fazer sua […]
O plenário do Senado decidiu na madrugada desta quarta-feira (10), dar continuidade ao impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Por 59 votos a favor e 21 contra, a Casa aprovou parecer da Comissão Especial de Impeachment, tornando-a, com isso, ré no processo. A decisão abre caminho para que ela seja julgada por crime de responsabilidade. […]
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