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Desestimular a violência contra as mulheres e reforçar a punição são objetivos da alteração feita na Lei Maria da Penha para responsabilizar o agressor por devolver aos cofres públicos os valores gastos com o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), prestado às vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 13.871, que alterou […]
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil Brasília A partir deste sábado (05), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 […]
Após crise desencadeada por uma operação da Polícia Federal no Congresso, mirando Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado,parlamentares estudam a derrubada de vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à lei sobre abuso de autoridade. O projeto especifica condutas e prevê punições a juízes, promotores e policiais, por exemplo. No começo do mês, […]
A equipe econômica do governo brasileiro estuda fazer alterações na medida provisória (MP) que combate fraudes e passa um pente fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a Folha de S. Paulo, as alterações estão em negociação com o Congresso. A proposta tem que ser aprovada por uma comissão de parlamentares […]
Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Lei Rouanet foi reformulada pelo Ministério da Cidadania, conforme anúncio feito nesta segunda (22). As mudanças já começam pelo abandono do nome “Rouanet” pela comunicação do Planalto – adotando o nome oficial, Lei de Incentivo à Cultura. Criada em 1991, a lei tem por objetivo incentivar […]
Isidório (Avante) propôs no Congresso Nacional um Projeto de Lei que obrigaria deputados, vereadores e senadores cantarem o hino nacional brasileiro antes de qualquer trabalho legislativo. Protocolado no final de fevereiro, o texto do deputado federal pela Bahia aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM), para ser votado.
A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quarta-feira (17), um veto do presidente Michel Temer (MDB) a um projeto de lei que reajustava para R$ 1.550,00 o piso salarial de agentes comunitários de saúde para os próximos anos. Aprovados, os reajustes começam a partir de 2019 com um aumento do piso para R$ 1.250,00 a partir de […]
A partir deste sábado (22), candidatos a cargos eletivos nas eleições de outubro não poderão ser presos, a menos que seja em flagrante. A Lei Eleitoral veda prisões nos 15 dias anteriores à eleição. Após o primeiro turno, no dia 7 de outubro, a restrição valerá apenas para os candidatos que forem disputar o segundo […]
A partir deste sábado (07), passam a valer as regras de restrição da Lei Eleitoral para trazer maior equilíbrio à eleição de outubro. Além de não poderem mais participar de eventos de inauguração, os pré-candidatos gestores estaduais e municipais não podem mais contratar shows pagos com dinheiro público para as inaugurações de obras. Em ano […]
O projeto de lei de autoria do Executivo que institui a cobrança de impostos para serviços de streaming, como Netflix e Spotify, na cidade de São Paulo foi sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB) nesta quarta-feira (15). A matéria de autoria do Executivo foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 1º de novembro. Dória, entretanto, […]
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