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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (30/04), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, por irregularidade na movimentação e aplicação dos recursos oriundos do precatório do Fundef, no exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$8 mil.
De acordo com o relatório técnico, em 24 de julho de 2017, o município recebeu R$ 40.989.318,04, depositados em conta do Banco Bradesco, o que estaria em desacordo com o determinado pela Constituição Federal, especialmente porque na cidade existem agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, instituições financeiras oficiais. Ao analisar o levantamento, o relator concluiu que não houve nenhuma exceção legal que justificasse o depósito em conta de banco privado.
O conselheiro relator, Paolo Marconi, apontou ainda o gasto de R$ 16.641.069,15, com recursos do Fundef, com o programa “Caminho da Escola” e o fornecimento de alimentação escolar. A defesa apontou que, em 23 de maio de 2018, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência em ação ajuizada pelo município, permitindo a aplicação em investimentos educacionais sem estarem afetados às finalidades específicas do Fundef. Todavia, a Inspetoria regional do TCM reiterou que parte destes pagamentos foi efetuada antes da medida liminar concedida pela Justiça Federal, visto que já em março de 2018 a prefeitura tinha promovido pagamentos – de obra com o “Caminho da Escola e com fornecimento de alimentação – na ordem de R$ 683.096,38, ou seja, sem autorização judicial, mesmo que liminarmente.
O relator considerou que foram ilegais os gastos realizados pelo prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, com verbas de precatórios do Fundef antes da decisão provisória da Justiça Federal, na ação ajuizada pelo município para obter a desvinculação. Já em relação aos gastos realizados posteriormente à concessão judicial da tutela de urgência, a defesa argumentou que “a administração municipal iniciou os gastos com proteção judicial, tendo o Estado-juiz alargado a possibilidade dos gastos no aspecto educacional para mais dos aludidos preceitos”.
Entretanto, na fundamentação da sentença, o juiz federal delimitou o alcance da própria decisão, ilustrando com três hipóteses em que os recursos do Fundef não poderiam ser utilizados pelo município de Brumado a pretexto de “investimentos educacionais”. No caso, o prefeito aplicou as verbas justamente em duas das hipóteses proibidas pela Justiça Federal, sob pena de improbidade por desvio de finalidade. Dessa forma, o conselheiro Paolo Marconi considerou ilegais os gastos realizados pela prefeitura após a decisão provisória da Justiça Federal.
A relatoria determinou ao gestor que promova, com recursos municipais, a devolução do montante correspondente a R$16.641.069,15, à conta-corrente específica do precatório/Fundef. Além disso, o processo foi encaminhado ao juiz federal João Batista de Castro Júnior da 1ª Vara da subseção Judiciária de Vitória da Conquista – para conhecimento – e também ao Ministério Público do Estado da Bahia para, se assim entender, proceder à investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.
O ex-presidente Michel Temer tornou-se réu no inquérito dos portos nesta segunda-feira(29). A denúncia, feita inicialmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em dezembro de 2018, foi conduzida à primeira instância pelo ministro Luis Roberto Barroso e hoje aceita pelo juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, do Distrito Federal.
O ex-assessor da presidência e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, e o amigo pessoal de Temer, João Batista Lima Filho, conhecido Coromel Lima, também tornaram-se réus, junto à um dos seus sócios e executivos da empresa Rodrimar, investigada no inquérito.
A investigação foi iniciada em 2017, a partir de delações premiadas de executivos da empresa J&F, que embasaram procuradores do Ministério Público ao argumento de que Temer recebeu vantagem indevida da Rodrimar, em troca da edição de um decreto que beneficiaria a empresa.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar até junho os casos envolvendo o ex-ministro Geddel Vieira Lima e dois senadores: Fernando Collor de Mello (Pros-AL) e Renan Calheiros (MDB-AL). A informação é do Blog do Josias, do portal Uol.
De acordo com o blog, o processo contra Renan está em fase anterior, na qual o acusado pode virar réu se a denúncia formulada contra ele for considerada consistente. Geddel é acusado de desviar R$ 51 milhões dos cofres públicos. Collor responde pelo desvio de mais de R$ 50 milhões das arcas da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.
Ainda segundo o blog, a estimativa de que esses processos devem ser apreciados no primeiro semestre de 2019 consta de relatório divulgado na última sexta-feira pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Suprema Corte. Ele incluiu outras quatro ações penais na fila.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai gastar cerca de R$ 1,1 milhão para “serviços de fornecimento de refeições institucionais”. Segundo o jornal Estado de São Paulo, o serviço se refere a fornecedor de refeições servidas pela Corte. Na lista, estão produtos para pratos como bobó de camarão, camarão à baiana e “medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada”. Além disso, há bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca (capixaba e baiana), arroz de pato.
Os vinhos também são inclusos na lista. Se for vinho tinto fino seco, por exemplo, tem de ser Tannat ou Assemblage de safra igual ou posterior a 2010 e que “tenha ganhado pelo menos 4 (quatro) premiações internacionais”. A caipirinha tem que ser feita com “cachaças envelhecidas em barris de madeira nobre por 1 (um) ou 3 (três) anos”.
Em nota enviada à publicação, o STF informou que “o edital da licitação do serviço de refeições institucionais em elaboração pelo STF reproduz as especificações e características de contrato semelhante firmado pelo Ministério das Relações Exteriores (que faz o cerimonial da Presidência da República)”. Segundo a corte, o conteúdo do edital foi analisado e validado pelo Tribunal de Contas da União, “mas com redução de escopo: dos 21 itens contratados pelo ministério, 15 são objeto da licitação do STF”.
O ex-prefeito de Irecê, no centro norte baiano, Luizinho Sobral, vai continuar inelegível por oito anos. É que nesta quarta-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através do ministro Luís Roberto Barroso, negou o recurso de Sobral, que pretendia suspender a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O ex-prefeito foi considerado inelegível pelo TRE-BA por abuso de poder, através de meios de comunicação, nas eleições de 2012.
Conforme a decisão, o então candidato foi beneficiado por uma rádio local [Líder FM] no pleito citado. Sobral foi eleito naquela eleição. O favorecimento foi comprovado através de supressão de inserções e alteração de cronograma de mídia para privilegiar a candidatura de Sobral, além de “divulgação de matérias favoráveis à chapa em percentual significativamente superior à chapa adversária em sítio eletrônico no período de 05.07.2012 a 07.10.2012 e tratamento privilegiado por meio de emissora de rádio com a divulgação de comentários favoráveis à campanha dos recorrentes e desfavoráveis à coligação recorrida”.
Um total de 2,9 milhões de eleitores de 281 municípios da Bahia será convocado a fazer o recadastramento biométrico a partir do dia 13 de maio. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), essa é a última fase da biometria que deve ser encerrada antes das eleições de 2020. Neste período, os cidadãos podem fazer o agendamento a partir do dia 6 de maio. O procedimento pode ser presencial, pelo site do TRE-BA ou pelo telefone. O órgão deve indicar em breve os locais para o agendamento presencial.
Para esta última etapa, serão mobilizadas as 108 zonas eleitorais do estado que ainda não concluíram a biometria. Segundo o presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, o desafio é atender os municípios mais distantes. Para isso, o órgão oferecerá prazo mais longo para aquelas que têm, atualmente, menos de 60% do eleitorado biometrizado. Atualmente, dos mais de 10 milhões de eleitores do estado, 7,5 milhões já fizeram o recadastramento biométrico. Clique aqui e saiba quais são as cidades onde haverá recadastramento.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) é como ser premiado na loteria. A declaração do ex-juiz federal foi dada a um veículo estrangeiro, o jornal português Expresso, e publicada nesta terça-feira (23).
“Seria [ir para o STF] como ganhar na loteria. Não é simples. O meu objetivo é apenas fazer o meu trabalho”, disse Moro quando perguntado sobre a possibilidade. Na ocasião o ministro foi questionado se condenaria o Supremo uma opção segura caso a vida política não desse certo, mas Moro não respondeu diretamente a pergunta e afirmou apenas que atualmente “nem existem vagas” na corte.
Segundo a Folha de S. Paulo, pelo critério de aposentadoria compulsória aos 75 anos dos ministros do Supremo, as próximas vagas serão as de Celso de Mello, em novembro de 2020, e Marco Aurélio Mello, em julho de 2021. Na publicação do jornal português Sergio Moro disse ainda que a saída do cargo de juiz foi um caminho sem volta. Ele afirmou que atualmente se enxerga “mais como um técnico, como um juiz que está no governo” do que como político.
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o relatório de auditoria que apontou irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no município de Vera Cruz, pelo ex-prefeito Antônio Magno Souza Filho, no período de 2013 a 2016.
Conselheiro e relator do parecer Fernando Vita, determinou nesta terça-feira (23) a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o gestor, para que seja apurada a eventual prática de ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso à decisão.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32.276,69, com recursos pessoais, referente ao pagamento a título de “Adicional de Especialização” e pagamento a maior do percentual previsto para a “Função Gratificada”, ambos sem respaldo legal. O ex-prefeito ainda foi multado em R$10 mil.
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A maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (23) reduzir a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP). Até o momento, os ministros Félix Fischer, relator do recurso da defesa, os ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca entenderam que a pena do ex-presidente deve passar de 12 anos e um mês de prisão, como foi definido pela segunda instância da Justiça Federal, para 8 anos e 10 meses.
De acordo com a maioria, a pena de Lula foi elevada de forma desproporcional na segunda instância. O julgamento continua para a tomada do último voto, do ministro Ribeiro Dantas. Pela condenação a 12 anos e 1 mês de prisão, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba (PR). A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância.
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Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) planeja criar uma agência nacional de gestão e venda de ativos apreendidos de traficantes e outros criminosos. O objetivo do órgão é formular um site de venda que possa otimizar os processos de alienação dos bens apreendidos judicialmente.
Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o propósito disso é evitar a desvalorização dos patrimônios – há cerca de 80 mil bens apreendidos aguardando leilões públicos na Senad. Desses, 20 mil serão leiloados ainda neste primeiro semestre.
Para embasar a proposta, o órgão fez visitas e conversas institucionais para conhecer experiências de agências de gestão de ativos na França, Holanda, Itália e países latinos. A equipe comandada pelo secretário Luiz Roberto Beggioria deve apresentar o plano ao ministro Sérgio Moro nas próximas semanas. Assim, a expectativa é abrir o projeto para consulta pública a partir de maio.
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