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Conhecido por ter jogado pela janela uma sacola co dinheiro vivo no dia em que foi preso pela Polícia Federal, o vereador de Campo Formoso Francisco Nascimento (União Brasil) afirmou não ter “nada a falar” sobre a investigação de seu suposto envolvimento em um esquema que teria desviado R$ 1,4 bilhão de emendas parlamentares. De acordo com a Operação Overclean, ele é suspeito de receber propina para favorecer empresários em contratos com a prefeitura da cidade, dentre eles José Marcos de Moura, o ‘Rei do lixo’, apontado com um dos líderes da organização criminosa.
A declaração de Nascimento foi dada à Rádio 88 FM, em sua primeira entrevista após deixar a prisão. Questionado acerca da ação da PF, disse que deixaria a cargo de sua defesa. “Aí teria que fazer contato com os advogados, porque eu não tenho nada a falar. Eles têm tudo catalogado. Eu nunca li nada, nunca vi nada. Então eu tenho que falar com os advogados para a gente poder esclarecer melhor, deixar a Justiça esclarecer melhor e, lá na frente, a gente provar que tudo não passou de um mero engano”, disse Nascimento, que tomou posse na Câmara Municipal de Campo Formoso na quarta-feira (1ª).
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, liberou a execução de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas em decisão tomada neste domingo (29), segundo o jornal Folha de S. Paulo. Poderão ser executadas as emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro deste ano, quando o ministro tomou a decisão de bloquear as emendas.
Além disso, o ministro também permitiu a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos fundos de saúde municipais até 10 de janeiro de 2025. Depois desse prazo, os recursos só poderão ser movimentados se estiverem em contas específicas para cada emenda.
Também poderão ser empenhadas as emendas impositivas para a saúde até o fim do ano. As exceções permitidas pelo ministro aconteceram após petição da Câmara dos Deputados respondendo aos questionamentos do STF sobre as emendas.
Apesar da liberação parcial, as respostas da Câmara não satisfizeram o ministro. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”, escreveu.
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento do desembargador Jefferson Alves de Assis da sua função jurisdicional, além de proibir a sua entrada nas sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
O afastamento foi determinado após o magistrado conceder a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário brumadense acusado de chefiar uma organização criminosa na Bahia e “encomendar a morte” de um homem em Brumado, no sudoeste do estado.
A decisão polêmica foi tomada no dia 2 de dezembro deste ano, ainda durante um plantão judiciário, quando Jefferson Assis permitiu que o denunciado fosse liberado do Conjunto Penal de Salvador, após sua defesa alegar que ele precisava de um tratamento cardiológico.
“A concessão de prisão domiciliar se apresenta como medida necessária e proporcional para que o paciente receba o tratamento especializado que sua condição exige, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a preservação de sua vida”, diz o documento.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, nesta segunda-feira (16), o prazo para a Polícia Federal (PF) concluir as investigações do inquérito e a identificação dos envolvidos no chamado “Gabinete do Ódio”. O magistrado também autorizou a oitiva de 20 pessoas citadas na apuração.
A prorrogação acontece com o propósito de aprofundar a investigação do Gabinete do Ódio, apurando a disseminação de conteúdo falso na internet e ataques a ministros e instituições durante o governo do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
“Com a finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, o financiamento e modus operandi do ‘Gabinete do Ódio’, bem como de todos os seus participantes, o Inq 4781 foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por 180 (cento e oitenta) dias, com a determinação de oitiva de mais 20 pessoas, a complementação da análise das informações obtidas mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário e o término das diversas diligências em andamento na Polícia Federal”, diz determinação do magistrado.
O inquérito das fake news foi aberto pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, no dia 14 de março de 2019, que designou a relatoria ao ministro Alexandre de Moraes. As investigações tinham previsão de encerramento em janeiro de 2020. Desde então o inquérito tem sido
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.
Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.
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A prisão do general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PL) em 2022, ocorreu devido a PF (Polícia Federal) identificar que ele estaria tentando obter dados sigilosos da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
O mandado de prisão foi cumprido neste sábado (14) e de acordo com a PF, em breve comunicado, apenas que Braga Netto vinha “atrapalhando a livre produção de provas” sobre a tentativa de golpe de Estado.
O general Mauro Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens, tem prestado depoimentos acerca do caso. Ele foi questionado sobre as tentativas do entorno Bolsonaro para ter acesso às declarações feitas pelo tenente-coronel no âmbito da colaboração premiada. O general negou ter vazado informações sobre o acordo.
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O governo não descarta a possibilidade de editar uma MP (Medida Provisória) para limitar o aumento do salário mínimo em 2025 e nos próximos anos. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (12), pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
Durigan afirmou que o plano original da área econômica é aprovar um projeto de lei sobre o assunto, que já foi enviado ao Congresso Nacional. “A gente não descarta isso [baixar uma Medida Provisória],mas o trabalho todo, os nossos planos A e B são focar agora [na aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional]. Está indo tudo bem. Estamos indo bem, avançando. E espero que a gente conclua esse processo o mais rapidamente possível”, disse ele aos jornalistas.
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O Ministério Público (MP) faz operação, nesta quarta-feira (11), contra a adulteração de produtos lácteos para disfarçar a deterioração em uma fábrica da Dielat localizada no município de Taquara, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Cinco pessoas foram presas. É a 13ª fase da Operação Leite Compensado. De acordo com o MP, a investigação indica que houve a adição de soda cáustica e água oxigenada em produtos como leite UHT, leite em pó e compostos lácteos.
Essas substâncias são perigosas à saúde e usadas para reprocessar produtos vencidos e recuperar itens deteriorados. Ao menos sete cidades do RS já tiveram leite fornecido pela Dielat para merenda escolar, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme o MP, os produtos da Dielat têm ampla distribuição no Brasil e são exportados para a Venezuela. A empresa já venceu licitações para fornecer laticínios a escolas e a outros órgãos públicos. Entre as marcas alvos da operação comercializadas no Brasil estão: Mega Lac, Mega Milk, Tentação e Cootall.
Na Venezuela, os produtos levam o nome de Tigo. Quatro pessoas foram presas preventivamente: um sócio-proprietário da empresa, Antonio Ricardo Colombo Sader; o diretor, Tales Bardo Laurindo; um supervisor, Gustavo Lauck; e um engenheiro químico, Sérgio Alberto Seewald. Além dos quatro mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça, houve 16 de busca e apreensão. A operação atuou nos municípios gaúchos de Taquara, Parobé, Três Coroas, Imbé, e na cidade de São Paulo.
Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), determinaram ao prefeito de Esplanda, José Naudinho dos Santos Filho, a demissão do secretário de Administração, Adailton Mendes de Souza, ou da esposa deste, Marly Batista Barros, que ocupa o cargo de assessora de planejamento e organização escolar. Isto em função do nepotismo evidente – que é vedado por lei. Os conselheiros ordenaram também a rescisão de um contrato aluguel de imóvel pertencente a Danilo Barros de Souza – filho do secretário.
A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (11) da 1ª Câmara do TCM, que julgou processo de denúncia apresentado pelo vereador Boaventura dos Santos Filho. O prefeito e o secretário municipal, embora notificados sobre a denúncia, não se manifestaram. O Ministério Público de Contas analisou a documentação e opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia e recomendou a aplicação de multa aos denunciados. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, acatou a sugestão e aplicou multa de R$ 2 mil a cada um dos agentes políticos. E determinou a exoneração do secretário ou da sua mulher do cargo de assessora.
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A Justiça condenou um médico recém-formado a pagar R$ 550 mil à Universidade Federal de Alagoas (Ufal), onde o jovem concluiu a graduação no ano passado. Ele é acusado de fraudar o sistema de cotas raciais, alegando ser pardo.
O tribunal determinou o valor de R$ 50 mil para indenização por danos morais, enquanto os danos materiais foram estabelecidos em R$ 7.000 para cada mês de curso, totalizando cerca de R$ 500 mil -a graduação de medicina dura em torno de seis anos.
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 5ª região, Rocha não possui características físicas que comprovem a declaração no momento da inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
A defesa do médico afirmou que irá recorrer, porque a decisão ela viola os preceitos constitucionais e que o sistema de cotas raciais não se restringe exclusivamente aos pretos, mas também inclui os pardos, reafirmando a autodeclaração de Rocha.
“O MPF ressalta que a aparência física do candidato é imprescindível para assegurar o direito à cota racial, pois são justamente as características físicas (fenótipo) próprias das pessoas negras (pretas ou pardas) que as tornam vítimas de preconceito racial na sociedade brasileira”, afirmou a Procuradoria.
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