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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou em entrevista ao jornal O Globo que a investigação sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023 desvendou planos que envolviam até seu homicídio.
“Eram três planos. O primeiro previa que as Forças Especiais (do Exército) me prenderiam em um domingo e me levariam para Goiânia. No segundo, se livrariam do corpo no meio do caminho para Goiânia. Aí, não seria propriamente uma prisão, mas um homicídio.
E o terceiro, de uns mais exaltados, defendia que, após o golpe, eu deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes. Para sentir o nível de agressividade e ódio dessas pessoas, que não sabem diferenciar a pessoa física da instituição”, detalhou Moraes, que também é relator das apurações sobre a investida golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) e preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Foi anulada a sentença que havia condenado Alexi Stival, o Cuca,então jogador e atualmente técnico de futebol, por ter feito sexo com uma menor de idade sob coerção durante uma excursão do Grêmio em 1987. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional de Berna-Mittelland, na Suíça.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em 22 de novembro passado, a juíza Bettina Bochsler acatou a argumentação da defesa de Cuca de que o técnico foi condenado à revelia, sem representação legal, e que poderia ter um novo julgamento. Só que o Ministério Público suíço alegou que isso não seria possível dado que o crime estava prescrito, então sugeriu a anulação da pena e a extinção do processo.
Assim, Cuca não foi inocentado no mérito. Sua defesa afirma ter reunido dados suficientes para provar que ele não estuprou ou abusou de Sandra Pfäffli, 13, na noite do dia 30 de julho de 1987, quando a jovem foi ao quarto onde ele e três colegas de time estavam no Hotel Metropole de Berna.
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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo está mais perto de assumir o Ministério da Justiça. Porém, ele teria uma condicionante: é contra a divisão do em duas pastas, a Justiça e a Segurança Pública.
Pelo que o ex-presidente do Supremo tem dito, conforme o Metrópoles, ele só toparia assumir a pasta no formato que ela tem hoje.
Na semana passada, emissários de Lewandowski fizeram chegar ao Planalto que o ex-ministro toparia, sim, assumir o ministério, ao contrário do que saiu na imprensa.
O ano vai terminando e o Supremo Tribunal Federal já contabiliza seus números em 2023. Até 22 de dezembro foram 105,5 mil decisões monocráticas, sendo que mais de 242 mil trataram de novos assuntos.
Segundo a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a Corte volta a superar a marca de 100 mil decisões, algo que não acontecia desde 2019. Na comparação com 2022, a alta é significativa, já que foram 89 mil determinações (aumento de 18%).
Entre os ministros, quem mais decidiu foi Alexandre de Moraes, com 11.500 determinações, equivalente a 10% do total. O número tem grande relação com o fato o ministro ser o relator das ações sobre o 8 de janeiro.
Em seguida aparecem os ministros Edson Fachin (6.461) e André Mendonça (6.015). Apesar de ter assumido ainda no decorrer do ano, Cristiano Zanin somou 3.060 decisões.
O cantor Zezé Di Camargo está sendo processado na Justiça por causa de uma dívida relacionada a falta de pagamento de contas de água. O débito seria dez anos das contas de água e esgoto de um imóvel, em Goiânia. A ação, movida pela Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), diz que o valor total ultrapassa aos R$ 17 mil. O Tribunal de Contas do Estado de Goiás determinou a penhora das contas bancárias do cantor.
Em um comunicado divulgado pela assessoria jurídica do cantor nas redes sociais nesta quarta-feira (20), a defesa de Zezé Di Camargo diz que a dívida está em discussão e precisa ser mais analisada. Chama o débito de R$ 17 mil “de um valor baixo” e que a obrigação de pagamento não é definitiva porque a cobrança ainda pode ser considerada “equivocada e ilegal”.
Os advogados do sertanejo enfatizaram no comunicado que o valor está depositado na Justiça: “O valor discutido encontra-se depositado em juízo, ou seja, quitado por parte do artista Zezé Di Camargo, porém, o mesmo será mantido em juízo até a decisão final”.
A condenação do cantor divulgada no processo se refere ao pagamento dos valores das faturas mensais de consumo de água e esgoto, entre o período de 23 de julho de 1994 e 17 de novembro de 2004. O processo foi aberto em 19 de dezembro de 2012, para cobrar cerca de R$ 10 mil, mas o valor atual descrito nos autos do processo é de R$ 17.404,70.
A defesa do presidente Lula (PT) aceitou pagar uma multa de R$ 62.822,80 para encerrar uma pendência com a Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) que se arrasta desde 2017, envolvendo o sítio Los Fubangos. O pagamento será feito em seis parcelas mensais. Os advogados aderiram a um programa da prefeitura que permite o parcelamento de débitos com o município.
A prefeitura enviou petição à 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo no dia 23 de novembro pedindo a suspensão da ação por 180 dias, enquanto o pagamento é feito. A multa diz respeito a uma reforma que o presidente iniciou no sítio no final de 2016.
Naquele ano, Lula solicitou o alvará de construção e o licenciamento ambiental. Em maio do ano seguinte, a prefeitura emitiu um alvará ambiental autorizando o manejo (troca de lugar de vegetação, como espécies de bromélias que existiam no local) e remoção de área verde.
Em outubro do mesmo ano, a prefeitura emitiu uma guia de arrecadação, indicando que o alvará estava aprovado. Mas, uma semana após a emissão, a administração cancelou o alvará, justificando que o nome da rua que dá acesso à propriedade estava errado.
Ainda de acordo com o jornal, o caso se desenrolou com ações na Justiça e recursos. Em março de 2019, enfim, foi expedido o alvará autorizando a construção. A prefeitura, porém, multou Lula por entender que o trabalho de terraplanagem foi feito quando não havia autorização. A Prefeitura de São Bernardo do Campo ainda não se posicionou.
A Meta, empresa dona do Facebook, terá que entregar um vídeo publicado na noite de 10 janeiro nas redes sociais do ex-presidente Jair Bolsonaro em que um terceiro questiona as urnas eletrônicas e difunde fake news sobre as eleições. A determinação foi do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O vídeo foi apagado pelo ex-presidente pouco depois da publicação.
“A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido de que o material requerido à empresa Meta Inc é fundamental para que o titular da ação penal possa ajuizar denúncia em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes, em decisão desta terça-feira (5).
O ministro determinou à empresa que disponibilize o conteúdo em 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. Moraes publicou a decisão após a PGR ter argumentado que a Meta já foi provocada para fornecer o conteúdo meses atrás, mas não entregou o material.
A Meta não se manifestou. O conteúdo é considerado pela PGR como a peça que falta para a apresentação da denúncia contra Bolsonaro por incitação ao crime em decorrência dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro.
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Com intuito de coibir as fakes news no período eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu uma série de medidas de combate ao uso criminoso de inteligência artificial (IA) no período eleitoral que se aproxima, defendendo punições severas para candidatos que usarem a ferramenta para produzir informações falsas. Moraes falou em evento nesta segunda-feira (04).
“Há a necessidade de sanções severas para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições. Saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis”, afirmou o ministro.
“Aquele que utilizou inteligência para desinformar o eleitor, só há uma sanção: cassação do registro, se eleito, cassação do mandato, inelegível. Senão, o crime vai compensar”, afirmou Alexandre de Moraes. Moraes ainda definiu o uso maléfico da IA nas eleições como um “novo” e “problemático” fator de atenção e de desinformação. “O poder Judiciário, nós todos tivemos a humildade necessária para verificar que, em 2018, fomos surpreendidos, assim como o mundo todo”, admitiu.
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A tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decidindo que veículos de comunicação podem ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas foi durante criticada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Em pronunciamento nesta sexta-feira (01), o parlamentar afirmou que os STF infligiu “mais um duro golpe contra a liberdade de expressão”.
Na opinião do parlamentar, a medida serve para calar pessoas com pensamentos conservadores, já que a tese intimida veículos independentes e críticos. “Onde já se viu isso no planeta? Este país está mesmo completamente de cabeça para baixo! Os donos do poder, com medo de críticas a eles, tomam uma decisão dessa! Sabe o que vai acontecer? Simplesmente, não vão chamar mais, absolutamente, não vão chamar pessoas, políticos, outros cidadãos da sociedade que são críticos do sistema, que discordam, por exemplo, do que o STF está fazendo, jogando o Brasil em uma insegurança jurídica jamais vista na história desta nação”, disse ele.
Para o senador, a medida impõe duas consequências diretas muito negativas à sociedade. Além do ataque explícito à liberdade de expressão e de imprensa, Girão disse que a tese também favorece condutas abusivas por parte de autoridades públicas em todos os níveis e esferas de poder. Girão celebrou o fato de o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ter alcançado as assinaturas necessárias para instalação da CPI do “Abuso de Poder” na Câmara dos Deputados. Na avaliação do senador, a instalação dessa CPI será uma vitória para o Brasil.
“Essa CPI vai trazer luz a tudo que está acontecendo. Gente que está sendo condenada de forma irresponsável, 17 anos de prisão, enquanto grandes corruptos, assassinos, traficantes soltos, que tiveram penas muito menores aplicadas aos brasileiros do dia 8 de janeiro. A maioria esmagadora entrou por curiosidade, não quebrou nada. Está sendo humilhada, chamada de terrorista”, afirmou o senador.
A 2a Vara Civil da Comarca de Brumado, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu, nesta terça-feira, (28), uma tutela provisória de urgência para suspender parte dos efeitos do Decreto Municipal n. 6.115/2023, no que diz respeito ao contingenciamento de recursos para a saúde municipal, determinando que o Município de Brumado mantenha as cirurgias eletivas já marcadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), direcionada ao ente municipal e, pessoalmente, às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento dessa determinação judicial.
Segundo o magistrado, Dr Tadeu Santos Cardoso, “o contingenciamento, no presente caso, atingiria sobremaneira a área de saúde, setor no qual, a toda evidência, a atuação municipal é manifestamente insatisfatória, evidenciado, inclusive, pela elevada judicialização envolvendo a matéria saúde, que vai desde o não fornecimento de insumos básicos (fraldas e medicamentos) ao internamento de pacientes.”
Acerca dos pleitos envolvendo o ensino integral e as creches municipais, o Juiz não proferiu decisão acerca do pedido, face a incompetência absoluta da 2a Vara Cível, nesse particular. Os requerimentos educacionais serão remetidos para a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Brumado para apreciar o pedido de reabertura das creches e do contraturno da escola em tempo integral.
Fabrício Abrantes, um dos subscritores da denúncia ao Ministério Público, que culminou na Ação Civil Pública, afirmou que a justiça está sendo feita. “A população brumadense não será penalizada e nem terá os seus direitos violados por caprichos do prefeito. Estamos vigilantes e teremos de volta as cirurgias eletivas. Em relação ao funcionamento das creches e das escolas que tem prejudicado centenas de famílias desse município, vamos aguardar, com esperança, a decisão favorável do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado.” Afirmou.
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