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Foto: Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Para o presidente Michel Temer (MDB), cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a restrição do foro privilegiado. Ele falou sobre o tema durante sua participação na 8ª Cúpula das Américas, que acontece no Peru. “Eu sou a favor que o Legislativo decida”, resumiu ao ser questionado se era favorável à restrição. O julgamento da ação que restringe o foro acabou interrompido em novembro do ano passado após um pedido de vista do ministro Dias Tofolli e agora voltou a ser pautado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. O tema deve ser discutido no plenário da corte no dia 2 de maio. Embora não tenha sido concluído, o primeiro julgamento mostrava um resultado favorável à restrição, já que sete ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, o magistrado defendeu a validade para políticos apenas se o crime do qual ele for acusado tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
Foto: Divulgação
O ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), virou réu em um processo por improbidade administrativa na 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal. A Corte aceitou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o petista pela nomeação indevida do segundo-tenente do Exército Jeferson da Silva Figueiredo para um cargo em Washington, nos Estados Unidos. Ele é marido da ex-ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, do PT. Na época em que nomeou Figueiredo, Wagner era ministro da Defesa no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O segundo-tenente também é réu no processo. De acordo com informações passadas pela assessoria do MPF, o órgão pediu que Wagner seja condenado a ter os direitos políticos suspensos, pague multa e também ressarcimento ao erário no mesmo valor que o prejuízo causado pela nomeação de Figueiredo.
Foto: Nilson Bastian /CD
A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (13) o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por racismo. A denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem como base uma declaração dada em abril do último ano, quando o pré-candidato à Presidência da República fez críticas à demarcação de terras quilombolas. “Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles”, declarou Bolsonaro durante discurso no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. Na avaliação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a conduta dele incitou o ódio e é inaceitável, especialmente por se tratar de um parlamentar. “Jair Bolsonaro tratou com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas.
Foto: Divulgação
O Ministério Público estadual (MP-BA) pediu à Justiça, nesta sexta-feira (13), a prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari. Oziel dos Santos Araújo (PSDB) e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão” (PMDB), foram denunciados pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. De acordo com o promotor do caso, Everardo Yunes, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”, segundo o MP-BA. Os vereadores já respondem a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa. Oziel foi acusado, em fevereiro, de ser o articulador na contratação fraudulenta de servidores comissionados da Câmara para tentar, por meio deles, receber um aumento salarial aprovado pela Casa.
Foto: Agência Brasil
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, negou que o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tenha sido tirado do âmbito da Operação Lava Jato ao ter seu processo encaminhado para a Justiça Eleitoral. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele argumentou que o caso apresentava elementos para investigar apenas caixa dois eleitoral, e não corrupção passiva. “Nós não retiramos o ex-governador da Lava Jato. Ele não estava incluído nela. É preciso entender que, na verdade, a Lava Jato é uma investigação que apresenta várias evidências que são utilizadas em juízos diversos. Cada qual com seu cada qual”, explicou o vice-procurador à Folha de S. Paulo. A investigação contra Alckmin foi aberta em novembro de 2017 no Superior Tribunal de Justiça com base em delações premiadas da Odebrecht. Como ele deixou o cargo de governador para disputar a eleição deste ano, o tucano também perdeu o foro privilegiado. No entanto, em vez do processo ir para a Justiça criminal comum, o STJ encaminhou o caso para a Justiça Eleitoral de São Paulo.
Foto: Divulgação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que transexuais podem alterar o nome e o sexo no registro civil mesmo sem ter feito a cirurgia de transgenitalização. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso, que corre em segredo de justiça, no qual a autora solicitou a mudança em seus documentos a fim de evitar constrangimentos e humilhações por ter aparência feminina e facilitar sua inclusão social e profissional. De acordo com o Conjur, o juiz de 1ª instância deferiu o pedido permitindo a modificação, mas o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sob alegação de que o registro civil deve refletir a identidade biológica de cada pessoa, admitindo assim a mudança somente após a operação de redesignação sexual. O entendimento será aplicado aos próximos julgamentos sobre a questão, passando a ser a mesma medida da 4ª Turma da corte e do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros da 3ª Turma, a discrepâcia entre o nome de um determinado gênero e o sexo registrados em um mesmo documento pode expor a pessoa ao ridículo, configurando que a legislação permita a mudança.
por Rafael Moraes Moura
Foto: Agência Brasil
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quarta-feira (11) encaminhar à Justiça Eleitoral de São Paulo o inquérito instaurado na Corte para investigar o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), que deixou o cargo para disputar a Presidência da República. A ministra atendeu ao pedido do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, para remeter os autos da investigação – instaurada com base na delação da Odebrecht – à Justiça Eleitoral de São Paulo. A investigação contra Alckmin tramitava no STJ em razão da prerrogativa de foro privilegiado, por ser governador de São Paulo. Ao deixar o Palácio dos Bandeirantes, o tucano perdeu o foro. Em depoimentos, os colaboradores Benedicto Barbosa Junior, Carlos Armando Paschoal e Arnaldo Cumplido citaram repasse de recursos a Alckmin a título de “contribuição eleitoral”. As doações não contabilizadas teriam contado com a participação do cunhado do pré-candidato a presidente, Adhemar Cesar Ribeiro. O Ministério Público Federal também pediu que sejam encaminhadas à primeira instância processos de outros políticos que deixaram o cargo de governador recentemente: Beto Richa, Marconi Perillo, Confúcio Moura e Raimundo Colombo.
Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira não analisar o habeas corpus pedido pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci. A decisão da Corte foi tomada por seis votos contra a apreciação e cinco favoráveis. Relator do recurso, o ministro Edson Fachin foi contrário ao pedido, sendo acompanhado por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber, Luiz Fux e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Vale lembrar que o voto de Weber foi diferente do adotado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando ela foi a favor de que o habeas corpus impetrado pela defesa dele fosse analisado pelo Supremo. Já Dias Toffoli abriu divergência do relator e votou a favor do conhecimento do habeas corpus. A posição dele foi seguida por Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Foto: Divulgação
Com menos de uma semana desde a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Paraná pediram a transferência do petista. No pleito apresentado ao superintendente da corporação no Estado, Maurício Valeixo, nesta quarta-feira (11), o grupo defende a mudança “para uma unidade das Forças Armadas, que possua efetivo e estrutura à altura dos riscos envolvidos”. Segundo informações da Folha de S. Paulo, eles reclamam que “alguns invasores” estão “promovendo ações no sentido de intimidar estas pessoas”. “Há comprovados riscos à população que reside no entorno do prédio da PF, aos policiais federais e demais integrantes do sistema de segurança pública que moram nas imediações da sede da Polícia Federal”, diz o texto do sindicato. Desde que Lula se entregou, no sábado (07), um grupo de militantes que o apoia mantém um acampamento em frente ao bloqueio montado pela polícia nos arredores do prédio da PF. De acordo com o colunista Laura Jardim, essa transferência já é estudada pelo órgão por conta da aglomeração na área.
Foto: Agência Brasil
A Justiça Federal determinou, na tarde desta terça-feira (10), o bloqueio dos bens do ex-presidente Lula, do Instituto Lula e seu presidente, Paulo Okamotto, e da L.I.L.I.S, empresa de palestras do petista. A determinação é da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo e “visa a garantir o pagamento de dívida fiscal com o governo federal no valor de quase R$ 30 milhões”, de acordo com a Justiça. Em relação a Lula, ao instituto e à empresa de eventos, o débito soma R$ 15 milhões. No caso de Okamotto, presidente do instituto, o valor supera R$ 14 milhões.
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