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Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Réu por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB) afirmou na tarde desta terça-feira (17) no Senado que já esperava por esse resultado e recebeu com “absoluta tranquilidade” a decisão da 1ª turma da corte. “Terei oportunidade que não tive até aqui de poder provar de forma clara e definitiva a absoluta correção dos meus atos”, afirmou a jornalistas num breve pronunciamento, fora da tribuna. Aécio não respondeu a questionamentos da imprensa. O tucano repetiu a tese de sua defesa, segundo a qual o pedido de R$ 2 milhões gravado pelo delator e dono da JBS Joesley Batista era um favor da esfera privada e não se vinculava a sua atuação como parlamentar nem à interferência do senador, em defesa de interesses da empresa, no governo. “Estou sendo processado por ter aceitado empréstimo de um empresário, portanto recursos privados de origem lícita para pagar meus advogados. Não houve dinheiro público envolvido, ninguém foi lesado nessa operação”, disse o tucano. Segundo Aécio, os donos da JBS, ao delatá-lo, tentam escapar de crimes que cometeram.
Foto: Wilson Dias / Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a redução do foro privilegiado para políticos e autoridades nas cortes superiores e a possibilidade de executar pena de prisão após condenação em segunda instância. Dodge está nos Estados Unidos para uma palestra num congresso na Universidade de Harvard nesta segunda-feira (16). “Nos acostumamos a um modelo em que a autoridade do juiz e do tribunal de segunda instância era muito fragilizada em um sistema de quatro instâncias. Ficava-se sempre aguardando a resposta de cortes superiores”, afirmou a procuradora durante o evento. “Esse sistema tem restabelecido, o que em qualquer país é muito importante, a autoridade do Judiciário desde a primeira instância. É um fator que tem sido compreendido pela população como relevante”, continuou. “Cada juiz precisa ter a autoridade da sua própria decisão garantida”, completou, de acordo com a Veja, a procuradora-geral sobre a execução da pena.
Foto: Divulgação
O prefeito de Buerarema, Vinicius Ibrann (PSDB), que está no cargo há um ano e quatro meses, pode vir a ser cassado depois de denúncia por supostas irregularidades no pagamento de transporte escolar do município, localizado na região do litoral sul as Bahia. A acusação foi feita na última terça-feira (10), durante a sessão da Câmara. As vereadoras Roselí, Riviane e Enio, juntamente com o vereador Wagner Moto Taxi, suspeitam que estejam sendo feitos pagamentos fantasmas a serviços não oferecidos. A acusação alega que a empresa Sol Dourado Comercio, Representações, Serviço e Transporte, com sede e CPNJ localizados na cidade do Coité, na região do Sisal, podem estar tirando proveito da situação. Segundo o site Costa Sul FM, por causa da acusação, haverá uma varredura nos pagamentos que estão sendo feitos, com base nas localidades onde o transporte escolar não circula. Em dezembro de 2017, o prefeito foi denunciado por nepotismo ao Ministério Público e a Justiça ordenou a exoneração de quatro pessoas da família e esposa de vereadores ligados à base.
Foto: Divulgação
Envolvidos na Operação “Carro Fantasma”, ex-prefeito e seis vereadores de Remanso, entre eles o presidente atual da Câmara de Vereadores, são alvo de novo inquérito do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre formação de quadrilha. São investigados também o chefe de contabilidade da atual gestão, um ex-secretário de administração, um ex-vereador e um ex-pregoeiro. No final de novembro do ano passado, os acusados chegaram a ser presos. Todos são suspeitos de participar de um esquema que fraudou em torno de R$ 13 milhões entre 2013 e 2016, na gestão do ex-prefeito Celso Silva e Souza. Os contratos eram feitos através da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda, que supostamente sublocava veículos em nome de laranjas e que serviam a vereadores e outros políticos.
Foto: Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Para o presidente Michel Temer (MDB), cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a restrição do foro privilegiado. Ele falou sobre o tema durante sua participação na 8ª Cúpula das Américas, que acontece no Peru. “Eu sou a favor que o Legislativo decida”, resumiu ao ser questionado se era favorável à restrição. O julgamento da ação que restringe o foro acabou interrompido em novembro do ano passado após um pedido de vista do ministro Dias Tofolli e agora voltou a ser pautado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. O tema deve ser discutido no plenário da corte no dia 2 de maio. Embora não tenha sido concluído, o primeiro julgamento mostrava um resultado favorável à restrição, já que sete ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, o magistrado defendeu a validade para políticos apenas se o crime do qual ele for acusado tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
Foto: Divulgação
O ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), virou réu em um processo por improbidade administrativa na 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal. A Corte aceitou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o petista pela nomeação indevida do segundo-tenente do Exército Jeferson da Silva Figueiredo para um cargo em Washington, nos Estados Unidos. Ele é marido da ex-ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, do PT. Na época em que nomeou Figueiredo, Wagner era ministro da Defesa no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O segundo-tenente também é réu no processo. De acordo com informações passadas pela assessoria do MPF, o órgão pediu que Wagner seja condenado a ter os direitos políticos suspensos, pague multa e também ressarcimento ao erário no mesmo valor que o prejuízo causado pela nomeação de Figueiredo.
Foto: Nilson Bastian /CD
A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (13) o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por racismo. A denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem como base uma declaração dada em abril do último ano, quando o pré-candidato à Presidência da República fez críticas à demarcação de terras quilombolas. “Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles”, declarou Bolsonaro durante discurso no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. Na avaliação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a conduta dele incitou o ódio e é inaceitável, especialmente por se tratar de um parlamentar. “Jair Bolsonaro tratou com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas.
Foto: Divulgação
O Ministério Público estadual (MP-BA) pediu à Justiça, nesta sexta-feira (13), a prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari. Oziel dos Santos Araújo (PSDB) e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão” (PMDB), foram denunciados pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. De acordo com o promotor do caso, Everardo Yunes, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”, segundo o MP-BA. Os vereadores já respondem a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa. Oziel foi acusado, em fevereiro, de ser o articulador na contratação fraudulenta de servidores comissionados da Câmara para tentar, por meio deles, receber um aumento salarial aprovado pela Casa.
Foto: Agência Brasil
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, negou que o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tenha sido tirado do âmbito da Operação Lava Jato ao ter seu processo encaminhado para a Justiça Eleitoral. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele argumentou que o caso apresentava elementos para investigar apenas caixa dois eleitoral, e não corrupção passiva. “Nós não retiramos o ex-governador da Lava Jato. Ele não estava incluído nela. É preciso entender que, na verdade, a Lava Jato é uma investigação que apresenta várias evidências que são utilizadas em juízos diversos. Cada qual com seu cada qual”, explicou o vice-procurador à Folha de S. Paulo. A investigação contra Alckmin foi aberta em novembro de 2017 no Superior Tribunal de Justiça com base em delações premiadas da Odebrecht. Como ele deixou o cargo de governador para disputar a eleição deste ano, o tucano também perdeu o foro privilegiado. No entanto, em vez do processo ir para a Justiça criminal comum, o STJ encaminhou o caso para a Justiça Eleitoral de São Paulo.
Foto: Divulgação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que transexuais podem alterar o nome e o sexo no registro civil mesmo sem ter feito a cirurgia de transgenitalização. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso, que corre em segredo de justiça, no qual a autora solicitou a mudança em seus documentos a fim de evitar constrangimentos e humilhações por ter aparência feminina e facilitar sua inclusão social e profissional. De acordo com o Conjur, o juiz de 1ª instância deferiu o pedido permitindo a modificação, mas o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sob alegação de que o registro civil deve refletir a identidade biológica de cada pessoa, admitindo assim a mudança somente após a operação de redesignação sexual. O entendimento será aplicado aos próximos julgamentos sobre a questão, passando a ser a mesma medida da 4ª Turma da corte e do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros da 3ª Turma, a discrepâcia entre o nome de um determinado gênero e o sexo registrados em um mesmo documento pode expor a pessoa ao ridículo, configurando que a legislação permita a mudança.
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