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Filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou como “desastre” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela discriminação da pose de maconha para uso pessoal, acusou os ministros de “usurpar” funções do Legislativo e afirmou que com a medida a corte “liberou o tráfico de drogas” no país.
“O Brasil tem hoje um dia triste. Deu um passo gigante na direção da barbárie. Na prática, o que o STF acabou de fazer foi liberar o tráfico de drogas”, declarou o parlamentar, nesta terça-feira (25), por meio de vídeo publicado nas redes sociais.
Na avaliação de Flávio Bolsonaro, ao descriminalizar o uso da maconha e estipular uma quantidade específica para diferenciar usuário e traficante, o Supremo estimulará a atuação dos chamados “aviõezinhos”, usados peles chefes do tráfico para revender pequenas quantidades de entorpecentes.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) da Manipulação no Futebol, criada no Senado, aprovou no início da sessão desta terça-feira (18) um convite para ouvir o jogador Lucas Paquetá, da seleção brasileira e do West Ham, da Inglaterra. Segundo informações do portal g1, por se tratar de um convite, Paquetá não é obrigado a comparecer.
O jogador está sendo investigado pela Federação Inglesa de Futebol por envolvimento em manipulação de apostas em jogos da Premier League (o campeonato inglês). E por conta dessa investigação, o presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e o vice-presidente, Eduardo Girão (Novo-CE), fizeram requerimentos para ouvi-lo na CPI.
Kajuru justificou que Paquetá precisa ser ouvido, porque as acusações contra ele apontam para apostadores brasileiros atuando no processo e que isso poderia envolver intermediários que também atuem em manipulações de partidas no Brasil.
“Se há evidências de uma relação direta entre apostadores brasileiros e o jogador, suspeita-se de que eventuais intermediários possam atuar também em partidas de futebol do Brasil, o que torna ainda mais importante o testemunho de Lucas Paquetá”, disse Kajuru.
Como o requerimento dos senadores foi de convite, o jogador poderá se recusar a comparecer à CPI. Ao contrário das convocações, onde os envolvidos são obrigados a participar. Em agosto de 2023 o jogador também havia sido convidado a participar da CPI que acontecia na Câmara dos Deputados, mas não participou.
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.
Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime. Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.
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Suspeito de desviar de R$ 36 milhões dos fundos partidário e eleitoral do Pros, Eurípedes Gomes Junior se entregou à Polícia Federal em Brasília. A informação foi confirmada pela assessoria do político, presidente do Solidariedade, novo nome da sigla desde 2022. Em nota, os advogados afirmaram que o político se licenciou das funções de dirigente partidário.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, os defensores disseram ainda que ele demonstrará “não só a insubsistência dos motivos que propiciaram a sua prisão preventiva, mas ainda a sua total inocência em face dos fatos que estão sendo apurados nos autos do inquérito policial em que foi determinada a sua prisão preventiva”.
A ação da PF, batizada de Fundo do Poço, prendeu seis pessoas, apreendeu cerca de R$ 26 mil em espécie e um helicóptero comprado pelo partido com verba pública. Foram expedidos sete mandados de prisão, 45 de busca e apreensão e outros de bloqueio e indisponibilidade de bens pela Justiça Eleitoral no Distrito Federal.
O Ministério Público da Bahia e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) lançaram o projeto ‘Raízes da Cidadania’, uma iniciativa transversal que perpassa cinco áreas de atuação institucional do MP – Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Saúde, Educação e Meio Ambiente. O memorando foi assinado nesta quinta-feira (13).
“Essa parceria com o Pnud sintetiza uma pactuação de caráter inédito no MP, que trará à Instituição as condições de levar adiante esse projeto ambicioso, para mudar a realidade dos municípios baianos. Será um projeto que será realizado em parceria com os gestores municipais e permitirá à Instituição contribuir para o fomento de políticas públicas”, destacou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.
A coordenadora do Pnud no Brasil, Maristela Baioni, ressaltou a importância das instituições e da sociedade civil atuarem para garantir a efetividade dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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O Supremo Tribunal Federal (STF) paga diárias de deslocamento para juízes de Brasília que trabalham na capital federal. Atualmente, o STF possui cinco juízes instrutores de Brasília recebendo diárias. Dois atuam no gabinete do ministro Edson Fachin, dois com o ministro Cristiano Zanin, e um com o ministro Gilmar Mendes. Em nota, o STF justificou que esses juízes estão atuando “fora de sua jurisdição” ao trabalharem no Supremo, mesmo que sua residência e local de trabalho sejam na mesma cidade.
O benefício, originalmente destinado a profissionais que precisam se deslocar de outros estados, foi estendido a juízes que já residem em Brasília, adicionando R$ 10.653,50 aos rendimentos mensais dos magistrados. Todos os cinco juízes beneficiados recebem mais de R$ 40 mil líquidos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). As informações são do Estadão.
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Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou mais uma vez o julgamento que pode levar o ex-presidente Fernando Collor à prisão.
Em maio do ano passado, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. O julgamento de um último recurso de Collor havia começado em fevereiro, mas foi então interrompido por uma vista de Dias Toffoli.
O recurso de Collor é do tipo embargos de declaração, que em tese não deve reverter a condenação, mas somente esclarecer eventuais obscuridades e contradições da condenação. É o terceiro recurso do tipo apresentado pela defesa, o que vem adiando o cumprimento da sentença, que somente pode ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
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Mais uma vez o Banco Santander solicitou à Justiça a apreensão de bens de Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para pagar a dívida de R$ 360 mil. Jair Renan responde a processo por lavagem lavagem de dinheiro, uso de documento falso e falsidade ideológica; ele nega irregularidades.
O Santander pede a emissão de um alerta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que permite a pesquisa de informações bancárias, saldos e extratos. O objetivo é rastrear bens e dinheiro que eventualmente estejam em outras instituições financeiras para garantir o pagamento forçado da dívida.
O pedido foi apresentado no dia 24 de maio, em uma ação de cobrança extrajudicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, após quatro tentativas frustradas de intimar o filho do ex-presidente no processo.
Defesa – “O Jair Renan está sofrendo as consequências após ser vítima de um estelionatário conhecido pela polícia e pela Justiça. O Banco vai atrás da dívida, sem se importar com a razão. Tudo será esclarecido a tempo e modo”, disse a defesa em nota.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (05) que parentes de até segundo grau podem ocupar simultaneamente as chefias dos poderes Executivo e Legislativo no mesmo estado. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação protocolada pelo PSB para proibir a ocupação dos cargos por familiares.
A legenda argumentou que a Constituição de 1988 combateu a “oligarquização do poder político” e não permite que parentes ocupem as chefias do Executivo e Legislativo ao mesmo tempo. O partido citou diversas cidades em que parentes de segundo grau exerceram as duas funções, como já ocorreu em Iguatú (CE), Ji-Paraná (RO), Cornélio Procópio (PR), entre outros.
Por 7 votos a 4, prevaleceu no julgamento o voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem não há comando expresso na Constituição para impedir a ocupação simultânea dos cargos por parentes.”A definição de nova hipótese de inelegibilidade é atribuição do Poder Legislativo. Como seria uma forma de estatuir uma nova norma de restrição de direito político fundamental não prevista pelo constituinte, nem pelo legislador, não há como se acolher a proposta apresentada”, afirmou a relatora.
O ministro Flávio Dino abriu a divergência para se manifestar contra a ocupação simultânea. Segundo o ministro, é frequente no país o exercício concomitante de mandatos entre marido ou esposa, pai e filho e irmãos na chefia do Executivo e Legislativo. No entendimento de Dino, a Constituição impede a concentração de poder em uma família de políticos. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, poder familiar, é incompatível com o conceito de República, de democracia”, completou.
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