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Irecê: Justiça concede liminar contra emissora de rádio que estaria caluniando prefeito

14 janeiro 2016 | 16:44

A Justiça concedeu liminar favorável ao prefeito de Irecê, Luizinho Sobral, para evitar condutas “que atingem a dignidade e a honra do prefeito municipal”, praticadas por uma emissora de rádio local. Na decisão, o juiz da comarca da cidade, Alexandre Lopes, afirmou que a Rádio Caraíbas FM, “muito embora o direito à informação e à liberdade de imprensa tenham caráter relevante, é notório que se extrai da emissora condutas que atingem a dignidade e a honra do prefeito municipal”. Segundo a prefeitura, a rádio estaria sendo utilizada para agredir e caluniar o gestor municipal.

Supremo autoriza quebra dos sigilos fiscal e bancário de Eduardo Cunha e familiares

8 janeiro 2016 | 8:19

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), da sua mulher, Cláudia Cruz, de sua filha, Danielle Dytz da Cunha, e de ao menos três empresas que têm ligação com a família. Segundo a Folha de S. Paulo, o pedido partiu da Procuradoria-Geral da República e foi aceito pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF. O parlamentar e sua família são investigados por manterem contas no exterior que teriam recebido dinheiro com origem em esquemas de corrupção na Petrobras. Em dezembro, o Polícia Federal realizou buscas na residência oficial da Câmara dos Deputados, na casa e no escritório de Cunha no Rio de Janeiro e na Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente da Câmara criticou a quebra dos sigilos e afirmou que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, “atua politicamente, escolhendo a quem investigar”.

Salvador: Compositor Luiz Galvão vai processar Daniela Mercury

1 janeiro 2016 | 7:16

A cantora Daniela Mercury está sendo acusada de usar indevidamente a expressão “pôr do som”, eternizada na voz de Baby Consuelo na canção Farol da Barra dos Novos Baianos. O músico baiano Luiz Galvão decidiu processar a cantora. De acordo com a coluna da jornalista Monica Bergamo, na Folha de S.Paulo, Daniela registrou a expressão em 2009 e começou a usá-la para batizar seus shows que acontecem todo 1º de janeiro em Salvador. A mulher de Galvão, Janete, afirmou ao jornal que já houve tentativas de acordo, mas que não evoluíram. Ela disse ainda que enfrentam dificuldades financeiras e que, por isso, decidiram processar a cantora. Mulher de Daniela, a empresária Malu Verçosa disse, segundo o jornal, que juridicamente não há problema no uso do termo. “O show não é baseado não música e não temos a menor intenção de brigar com Galvão.”

A autonomia constitucional das Defensorias Públicas

20 dezembro 2015 | 8:57

De acordo com a CF/88, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Nas últimas décadas, as Defensorias Públicas vêm desempenhando um papel significativo na defesa dos direitos fundamentais das pessoas necessitadas. Nesse contexto, as Defensorias Públicas vêm ocupando cada vez mais um espaço político relevante, sobressaindo-se como uma das mais importantes instituições do Estado Democrático de Direito.

Juiz baiano ameaça multar professores que deixarem de cantar Hino Nacional

19 dezembro 2015 | 23:27

O juiz José Brandão Netto ameaça aplicar uma multa de até R$ 3.152,00 ao professor que deixar de cantar o Hino Nacional pelo menos uma vez por semana. De acordo com o magistrado, que trabalha na comarca do município de Cícero Dantas, ele enviou um ofício para as secretarias de Educação de Heliópolis, Fátima, Anta e Novo Triunfo, além do qual reside, advertindo que os professores que não cantarem o hino sofrerão sanção. Ainda conforme o Brandão Netto, que publicou a decisão em seu blog, a regra faz parte de uma medida que está sendo elaborada com participação das Secretarias de Educação e integra um estudo idealizado por ele, que também pretende reduzir a evasão escolar no município. A medida, segundo o juiz, objetiva cumprir a Lei Federal nº 12.031/09, que regula os símbolos nacionais.

Lula presta depoimento em inquérito da Lava Jato

17 dezembro 2015 | 8:00

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou depoimento nesta quarta-feira (16) sobre o principal inquérito da Operação Lava Jato, que investiga a formação de quadrilha criminosa para fraudar contratos na Petrobras. Segundo o G1, Lula não é investigado e falou apenas como espécie de “informante” após autorização do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de não possuir mais foro privilegiado, o depoimento do ex-presidente foi enviado à Corte porque envolve políticos que só podem ser investigados pelo tribunal. No inquérito em questão, constam os nomes de 39 parlamentares e operadores suspeitos de desviar dinheiro público e pagar propinas. Apesar de não ser um dos suspeitos, o delegado Josélio Sousa afirma no pedido que Lula pode ter se beneficiado, obtendo vantagens para si, para o PT ou para o governo, com a manutenção de apoio partidário à custas de negócios ilícitos. Procurado, o Instituto Lula não se pronunciou sobre o teor do depoimento.

Brumado: Mais um caso de estelionato e agiotagem foi sentenciado pela justiça

16 dezembro 2015 | 0:57

Dentro do cronograma de trabalho do Fórum Duarte Moniz, mais um caso de estelionato e agiotagem foram sentenciados no município, pelo juiz Dr. Genivaldo Alves Guimarães, no último dia (11). No julgamento, dois réus foram denunciados por tentativa de estelionato e agiotagem na cidade. Na denúncia consta que em 2010 a vítima celebrou com os réus contratos de financiamento para construção de uma casa. O suposto estelionatário omitiu que o imóvel estava escriturado em nome de terceiro. Pelo contrato, o valor da casa ficou estipulado em R$ 85.000,00, tendo a vítima entregue ao acusado, como entrada, a quantia de R$ 25.000,00, sendo que o restante deveria ser financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O acusado atrasou o início das obras em cinco meses e ainda paralisou a construção por diversas vezes. Diante disso, a vítima terminou a residência com recursos próprios, desembolsando cerca de R$ 40.000,00. Em janeiro de 2012, a vítima soube que o estelionatário transferiu, de forma fraudulenta, a escritura do terreno para o seu nome. Somente quando a casa estava praticamente finalizada, o acusado revelou que o terreno lhe pertencia. Por meio de medida cautelar autorizada pela justiça concluiu-se que o acusado praticava agiotagem, pois emprestava dinheiro a juros de 4% ao mês, taxa superior à permitida por lei. Na sentença, os réus foram condenados: O primeiro teve a pena definitiva de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo também condenado ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário mínimo vigente à época do acontecimento da farsa. O segundo foi condenado a pena definitiva de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; além de ter sido condenado ao pagamento de quarenta dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário mínimo vigente do acontecimento do ato.

59 municípios não comprovam uso de recursos públicos e são investigados

10 dezembro 2015 | 14:42

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP) e Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado, deflagraram nesta quinta-feira a “Operação Check-Out” para investigar 59 municípios que não comprovaram uso de recursos públicos. A falta de comprovação das verbas utilizadas em convênios somam R$23 milhões, o que segundo a Central Integrada de Comunicação do MP motivou a proposição de 60 ações por ato de improbidade administrativa e de 14 ações penais. Após apuração dos órgãos envolvidos, entre os quais estão 79 promotores de Justiça, foi constatado que mais 300 convênios celebrados entre 2011 e 2012 pelo Estado com prefeituras municipais, associações e cooperativas permaneciam sem a devida prestação de contas até hoje. Nas ações, os promotores requerem a aplicação de multas de mais de R$ 73 milhões; indisponibilidade de bens em valor superior a R$ 70 milhões, além de fianças que chegam a mais de R$ 300 mil. Os valores podem ser maiores, já que os MPs ainda aguardam informações referentes aos dois últimos anos – ainda não disponibilizadas no sistema de controle de convênios do Estado. Abaixo, a relação dos municípios onde foram instauradas as investigações:

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Brasília: Ministro STF suspende comissão do impeachment

9 dezembro 2015 | 8:04

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Fachin determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso, votação que está marcada para a próxima quarta (16). A vitória da chapa 2 que é oposição será mantida.

Deputados do PT desistem de recurso no STF após Gilmar Mendes se tornar relator

4 dezembro 2015 | 2:24

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até o momento duas ações que questionam a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Apesar de três questionamentos ao ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), terem sido protocoladas no Tribunal nesta quinta-feira (3), deputados petistas desistiram de uma das ações após o caso ter sido distribuído por sorteio para o ministro Gilmar Mendes. Mendes é conhecido por fazer críticas aos governos do PT e a esquemas de corrupção deflagrados nos últimos anos, além de ter votado pela reabertura de uma das ações de investigação da campanha eleitoral da presidente Dilma que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mandado de segurança do qual o PT abriu mão foi protocolado pelos deputados Paulo Teixeira (SP), Wadih Damous (RJ) e Paulo Pimenta (RS) e acusava Cunha de ter agido por meio de “chantagem explícita” contra o Palácio do Planalto para abrir o procedimento de impeachment. “O ato (de abertura de impeachment) está claramente maculado por desvio de poder ou de finalidade, merecendo, portanto, ser anulado por esta Corte Suprema. É inadmissível que o presidente da Câmara se utilize da gravíssima competência de admitir a instauração de processo de impeachment como instrumento para impedir a apuração de seus desvios éticos, chantagear adversários ou promover vingança política”, sustentavam os petistas ao Supremo. O pedido de desistência do mandado de segurança foi protocolado no STF cerca de uma hora depois da distribuição ao gabinete de Mendes, sem justificativa apresentada à Corte. No total, portanto, o STF tem até agora duas ações questionando a decisão de Cunha.

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