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Pelo menos 32 pessoas suspeitas de participar de uma organização criminosa que fraudava contratos de licitação em cidades do extremo sul da Bahia foram denunciadas nesta quarta-feira (07) pelo Ministério Público Federal (MPF-BA). O grupo é suspeito de praticar crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.
De acordo com o processo, a denúncia se baseou no inquérito policial que apontou que a organização, que atuou nas cidades de Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro e Eunápolis, agia de forma ordenada e com divisão de tarefas a fim de obter vantagens. O documento do MPF aponta que as ações teriam ocorrido entre 2009 e 2017.
Segundo o Ministério, a organização simulava processos licitatório nas prefeituras de Eunápolis e Porto Seguro para a contratação de obras de infraestrutura, locação de máquinas e veículos, compra de merenda escolar, realização de eventos culturais e prestação de serviço de publicações oficiais.
Os recursos de origem federal, estadual e municipal teriam sido desviados para enriquecimento ilícito dos suspeitos. Não há detalhes do prejuízo causado aos cofres públicos.
A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo enviou ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, nesta segunda-feira (5), pedido de manutenção de prisão preventiva de seis réus na Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para regularização fundiária na região oeste do estado.
No documento, Lindôra sustenta estarem configuradas as hipóteses para renovação da medida cautelar já decretada contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e seu genro Márcio Duarte Miranda, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, o servidor do TJBA Antônio Roque do Nascimento Neves, além do quase-cônsul Adailton Maturino dos Santos e de sua esposa Geciane Souza Maturino dos Santos.
Tramitando no STJ como Ação Penal 940, a Faroeste apura a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitaram três núcleos de investigados, integrados por desembargadores, advogados e produtores rurais, com a intenção de negociar decisões judiciais, em especial para a legitimação de terras no oeste baiano.
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O ex-juiz Sergio Moro afirmou neste domingo (28) não ter arrependimentos por seu trabalho no âmbito da Lava Jato, apesar da decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou sua atuação parcial em caso do ex-presidente Lula.
“Não me arrependo de nada. Pelo contrário. Tenho muito orgulho do que foi feito na Operação Lava Jato”, afirmou. A declaração foi feita durante uma live promovida pelo grupo Parlatório, com a presença de empresários e políticos, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro até admitiu a possibilidade de erros na Lava Jato, mas não propositais. “Pode ter tido algum erro aqui ou ali. Mas algum abuso, algo intencional? Nada.”
No evento virtual, Moro disse ser necessário desmistificar a narrativa de criminalização, de que haveria um conluio de um juiz malvado com procuradores ambiciosos com intuito de prejudicar políticos.
“Quando se fala em criminalização da política pela Lava Jato, isso é uma grande bobagem. O que havia são pessoas que receberam ou que pagaram suborno”, afirmou. Depois do que chamou de desabafo, Moro encerrou: “Dá para tocar [Edith] Piaf [cantora francesa] ao fundo. Non, je ne regrette Rien. Não me arrependo de nada. Foi um trabalho importante, reconhecido pela população brasileira”.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da moralidade administrativa, resolveu instaurar Procedimento Preparatório Para Inquérito Civil a fim de apurar, em razão da transição de governo municipal, o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Poder Executivo de Aracatu, sob a gestão da prefeita Braulina Lima Silva (Republicanos).
Para tanto, expediu uma recomendação ao Município determinando que anule as contratações temporárias, no prazo de 20 dias, de pessoas ligadas à prefeita, ao vice-prefeito, aos vereadores, secretários e servidores municipais, por casamento ou parentesco até o terceiro grau, bem como se abstenha de realizar novos contratos com tais restrições; que anule as nomeações, no prazo de 20 dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, da prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores.
Também que se abstenha de realizar novas nomeações com as mencionadas limitações; que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, a lista de eventuais servidores municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade), até o terceiro grau, inclusive, da prefeita, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários, comissionados ou contratados sem concurso público, relacionando-os com os respectivos parentes; que, no caso de agente político que possua o parentesco supramencionado, especifique a qualificação técnica ou experiência prévia, com o envio de prova documental, para tanto; e que comunique, em 20 dias, as medidas adotadas em decorrência da recomendação.
Ideia é engrossar movimento surgido após intimação de Felipe Neto por crítica ao presidente. Foto: Divulgação
Mais um grupo composto por advogados e juristas estão clamando para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) renuncie do cargo por negligência no combate à pandemia de Covid-19.
Dessa vez o pedido é endossado por centenas de pessoas que assinaram o manifesto ‘Basta’, criado em 2020, em defesa das instituições.
O grupo composto por advogados e juristas pretende lançar uma palavra de ordem para ser endossada pela comunidade jurídica: ‘Basta, genocida. Renuncie’.
O movimento ganhou força após o youtuber ser intimado pela defesa de Bolsonaro por tê-lo chamado de genocida, segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a decisão de Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Lula (PT) no âmbito da Operação Lava-Jato, foi “uma verdadeira bomba atômica”. Para ele, a decisão pode ser derrubada em plenário.
“Nesta semana em primeiro lugar, tivemos uma verdadeira bomba atômica com a decisão do ministro Fachin anulando quatro processos-crime alusivos ao ex-presidente Lula. Se houver agravo [recurso] e ele levar à Turma, acredito em um score [pontuação] confirmando a decisão dele em 4 a 1”, disse o ministro ao Uol, completando ao afirmar que se o caso for levado ao plenário, a decisão deve ser derrubada por 6 votos a 5.
Caso isso aconteça, Lula perderia novamente os direitos políticos e ficaria inelegível. Segundo Marco Aurélio, não se pode transformar Sergio Moro, de herói para bandido da noite para o dia.
“Tivemos o início do julgamento na Turma sobre a suspeição do juiz Sergio Moro. Não cabe desqualificar aquele que foi tido como herói nacional. Aquele que inaugurou a responsabilidade de poderosos no campo penal e que prestou um grande serviço à pátria”, disse o ministro do STF”, declarou.
O julgamento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, que se iniciou no inicio da tarde desta terça-feira, foi suspenso após o ministro Kássio Nunes Marques ter pedido vistas do processo.
O placar na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) até o momento é de 2×2. Votaram a favor da parcialidade de Moro no caso do triplex de Guarujá os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
A sessão desta terça deu continuidade a discussão que se iniciou em novembro de 2018, que foi suspensa após Gilmar pedir vistas. Na ocasião, Edson Fachin e Carmen Lúcia votaram favoráveis a Moro. Os dois magistrados esperam a decisão de Nunes para se manifestar novamente.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu o prefeito de de Piraí do Norte, Everaldo Souza dos Santos, com multa de R$ 5 mil por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, no exercício de 2018.
Segundo a denúncia, a fundação teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Piraí do Norte.
Os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas judiciais, entre as quais a denúncia criminal dos dirigentes da fundação pela prática de falsificação de documento público.
O Ministério Público de Contas se manifestou pelo conhecimento do presente termo de ocorrência, e, no mérito, opinou pela procedência com aplicação de multa ao gestor proporcional às ilegalidades cometidas. Cabe recurso da decisão.
O procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras determinou à sua equipe que prepare um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava-Jato. As informações do jornal O Globo.
Aras encaminhou o assunto para o seu braço direito, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araujo, responsável pelos casos da operação no STF.
Segundo a publicação, o recurso pode pedir ao próprio Fachin que modifique seu entendimento ou solicitar que o tema seja levado para julgamento dos demais ministros, seja na Segunda Turma do STF ou no plenário. O recurso deve ser apresentado nos próximos dias.
O cartório onde o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) registrou a compra de uma mansão no valor de R$ 6 milhões, em Brasília, escondeu informações da escritura pública do imóvel. O documento contém os dados da compra e deveria estar disponível para qualquer pessoa. No entanto, não está.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, que obteve uma cópia da escritura no 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, há 18 trechos com tarjas na cor preta. Por exemplo, foram omitidos os números dos documentos de identidade, CPF e CNPJ das partes envolvidas, assim como a renda de Flávio e de sua mulher, a dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro.
De acordo com a publicação, para adquirir o imóvel, o senador financiou R$ 3,1 milhões no Banco de Brasília, com parcelas mensais de R$ 18,7 mil. Essas prestações representam 70% do salário líquido de Flávio no Senado, que é de R$ 24,7 mil.
Ao ser procurado pelo jornal, o titular do cartório, Allan Guerra Nunes, disse que ocultou informações para preservar dados pessoais do casal. Primeiro, ele não soube dizer em qual norma se baseou. Mas depois, em nota, disse que as informações são protegidas pela Lei 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
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