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Notificada nesta quarta-feira (09), após três tentativas frustradas, a deputada Flordelis terá cinco dias úteis para apresentar a defesa. A parlamentar é acusada, pelo Ministério Público carioca, de ter mandado matar o marido, Anderson do Carmo.
A assinatura da notificação pela Corregedoria da Câmara dos Deputados abre oficialmente o processo de investigação. Na terça-feira (8), o procurador geral de Justiça do Rio, Eduardo Gassem, informou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitindo repassar as provas levantadas pelo MP para a instrução de um eventual processo de cassação.
Por haver suspeita de “rachadinha” no gabinete de Flordelis, a documentação também foi enviada para o procuradoria-geral da República (PGR), Augusto Aras. Neste caso, cabe à PGR abrir investigação sobre o tema. Com informações da CNN.
O juiz Freddy Carvalho Pitta Lima, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), negou um embargo de declaração impetrado pelo pré-candidato a prefeito de Brumado, Alessandro Lôbo e Silva (PRB) e manteve a sua inelegibilidade para os próximos oito anos. Além do pré-candidato, o seu ex-companheiro de chapa nas eleições 2016, o auditor fiscal Luís Carlos Moura Matos (PTC), também está inelegível.
Segundo apurou o site Achei Sudoeste, em julho deste ano, o juiz Freddy Lima já havia negado um recurso eleitoral. “O uso dos embargos de declaração com o fito de revolver o conteúdo do ato decisório, com a consequente protelação do término do processo, gerando um quadro temporal favorável ao recorrente, implica reconhecimento da existência de intuito protelatório, o que submete a parte recorrente ao pagamento de multa, que deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário, nos termos do art. 38, I, da Lei n. 9.096/95.
Isto posto, e em face das razões retro expendidas, voto pela rejeição dos embargos declaratórios diante da inexistência de qualquer vício”, sentenciou Lima, em nova decisão publicada nesta quarta-feira (09).
O Facebook depositou o pagamento de multa no valor de R$ 1,92 milhão, conforme determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A penalidade incidiu sobre descumprimento de parte da ordem judicial para bloquear perfis de aliados e apoiadores de Jair Bolsonaro. As informações são do G1.
O Facebook impediu que computadores, celulares e tablets registrados no Brasil visualizassem os referidos perfis. No entanto, a medida não atingiu contas registradas no exterior, nem mesmo proibiu acesso aos perfis por computadores em outros países.
O ministro do Supremo entendeu que as providências adotadas pela rede social não atendiam à determinação judicial em sua totalidade e aplicou a referida multa, determinando também a intimação do presidente do Facebook no Brasil. Na época, o Facebook afirmou que a ordem judicial era extrema e representava riscos à liberdade de expressão fora da jurisdição brasileira e conflitava com legislações de outros países.
Posteriormente, a empresa informou a proibição de visualização dos perfis em qualquer lugar, ainda que a conta esteja registrada em outro país. A iniciativa, segundo o G1, foi uma tentativa de contornar a ordem do ministro para excluir perfis no Twitter e no Facebook.
Apesar do depósito, o Facebook ainda recorre da decisão de Moraes, que determinou o bloqueio de visualização das contas em qualquer lugar do mundo. Os donos desses perfis são investigados por ataques ao STF e disseminação de fake news.
O Ministério Público Federal negou o pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para mudar a data da acareação entre ele e o empresário Paulo Marinho na investigação do suposto vazamento da operação Furna da Onça. A informação é do portal G1.
A operação da Polícia Federal investigou esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa do Rio ligados ao ex-governador Sérgio Cabral. Flávio Bolsonaro, na época deputado estadual, não era investigado, mas um relatório produzido no âmbito da operação apontou movimentação financeira suspeita do ex-assessor dele na Alerj, Fabrício Queiroz.
Paulo Marinho diz ter ouvido do próprio Flávio que um delegado da Polícia Federal vazou informações da operação. Flávio Bolsonaro nega.
A acareação está marcada para o dia 21 deste mês, no Rio de Janeiro. A defesa do senador informou que ele não vai comparecer nesta data porque, por lei, parlamentares têm direito a marcar dia, local e hora para seus depoimentos. Os advogados vão questionar ainda a atuação do procurador responsável pela investigação.
O ex-ministro Sergio Moro disse que a Operação Lava Jato “está ameaçada” e e depende da ação da PGR (Procuradoria Geral da República). A declaração foi dada em entrevista ao jornal Correio Braziliense, publicada neste domingo (06).
“A Lava Jato foi a maior operação contra a corrupção na história no Brasil e, infelizmente, tem sofrido reveses neste momento. A continuidade e as condições de trabalho das forças-tarefas do Ministério Público estão ameaçadas. Reverter esse quadro depende muito da Procuradoria-Geral da República”, disse o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública ao ser questionado se a operação havia chegado ao fim.
Na última semana, a operação sofreu duas baixas. O procurador Deltan Dallagnol anunciou a sua saída da força-tarefa da operação em Curitiba e outros sete procuradores da operação em São Paulo assinaram uma demissão coletiva alegando “incompatibilidades insolúveis” com a atuação da procuradora Viviane de Oliveira Martinzes, que não é parte da força-tarefa.
Apesar de o procurador ter justificado a sua saída por uma questão familiar, Moro diz que algumas dificuldades no trabalho colaboraram com a decisão. “As dificuldades de trabalho da força-tarefa e os vários procedimentos injustos abertos contra ele no CNMP tornaram sua permanência cada vez mais penosa”.
Moro elogiou a atuação do colega à frente da operação e disse que ele “merece respeito e reconhecimento pela sua dedicação e comprometimento com a causa pública”. “O procurador Alessandro Oliveira, que deve substituí-lo, é um profissional sério. Espera-se que dê continuidade ao trabalho”, afirmou ele ao jornal.
Questionado sobre a fala do procurador-geral da República Augusto Aras, de que é preciso “corrigir rumos para que o lavajatismo não perdure”, Moro rebateu.
“Não existe ‘lavajatismo’. O que existe são servidores públicos que respeitam o salário pago com dinheiro público e tiveram o cuidado de fazer bem seu trabalho, levando os responsáveis por graves crimes de corrupção a serem punidos de acordo com o devido processo legal. O nome disso é “respeito à lei e ao contribuinte’”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de sexta-feira (4) decisão do decano Celso de Mello que impedia o julgamento do procurador Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo informações da CNN Brasil, ao assumir a relatoria do caso por conta da licença médica de Celso de Mello, Gilmar Mendes afirmou em sua decisão que o processo contra Dallagnol tem prazo para ser julgado. Ou seja, ele prescreve no próximo dia 11.
Com a decisão, o CNMP deve pautar o caso para a próxima terça (8). A ação que será analisada foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) ao conselho em 2019. Ele denunciou o procurador da Lava Jato por tentar interferir na eleição para a presidência do Senado, em 2018.
O processo discute se Deltan cometeu infração disciplinar por suposta tentativa de interferência na disputa pela presidência do Senado ao fazer postagens contra o senador no Twitter. À época, Deltan postou mensagens dizendo que, com Renan no comando da Casa, a pauta anti-corrupção dificilmente seria aprovada.
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O Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), arrecadou mais de R$ 100 milhões nos primeiros oito meses do ano em apreensões do tráfico. A soma do dinheiro obtido nas operações de combate ao tráfico é maior do que todo o arrecadado em todo o ano passado (R$ 91,7 milhões).
Entre os recursos das apreensões, R$ 62 milhões vieram da venda de moedas estrangeiras confiscadas nas operações e R$ 19,8 milhões foram obtidos com a venda de patrimônio tomado dos traficantes.
A pasta pretende investir cerca de R$ 40 milhões nas polícias dos estados. Por exemplo, no reaparelhamento do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, além de equipamentos de identificação, rastreamento e interceptação de suspeitos para a Polícia Civil do Amazonas.
A decisão de como investir o dinheiro de apreensões cabe à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do MJSP. “Pegamos os recursos que foram apreendidos do tráfico e investimos nas polícias para equipá-las e capacitá-las para fazerem novas apreensões de bens, gerando novos recursos para o Funad. A estratégia é descapitalizar o narcotráfico por meio dos seus ativos criminais”, explicou o diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Senad, Gustavo Camilo Baptista.
O valor arrecadado pelo Fundo também viabilizará a entrega da Escola Nacional de Cães de Faro, na sede da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, prevista para ser inaugurada em novembro. O investimento de aproximadamente R$ 4 milhões vai reforçar as ações policiais de combate a entorpecentes em todo o país.
Segundo Baptista, a estratégia do governo é concentrar-se na apreensão de bens dos traficantes, para poder reverter isso em benefício da própria polícia. “As drogas têm baixo valor acumulado em si. O governo quer se voltar para a apreensão dos bens do tráfico para enfraquecer as organizações criminosas e fortalecer as polícias”, disse.
Governador do Rio, afastado do cargo por decisão do STJ, entregou a defesa ao legislativo na quarta-feira (02) Foto: Divulgação
Começou a contar nesta quinta-feira (03) o prazo de cinco sessões para que o relator, deputado Rodrigo Bacelar (Solidariedade), apresente um parecer na comissão que avalia o pedido de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). A defesa do gestor foi apresentada na quarta-feira.
Pelos cálculos da relatoria, o relatório deve estar pronto para ir a plenário na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 17. Antes o parecer deve ser lido e apreciado na comissão. Witzel já está afastado do cargo, por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda na quarta-feira (02), Witzel enviou uma mensagem para os 70 deputados da Alerj dizendo que “o RJ vai sofrer” caso ele deixe o cargo, e pedindo “compreensão” dos parlamentares no processo de impeachment contra ele.
A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deferiu parcialmente uma liminar ingressada pelos Correios para que a greve dos trabalhadores, que começou no dia 17 de agosto, fosse considerada abusiva. As informações são da coluna de Carla Araújo, do portal UOL.
Na decisão, ficou determinado que os Correios mantenham 70% das atividades enquanto durar a greve dos servidores, que não poderão sofrer descontos em seus salários. O texto ainda ressalta que os funcionários que aderiram à paralisação não poderão impedir a livre circulação de pessoas e de cargas postais.
O cálculo do percentual de 70%, segundo a ministra, deve ser feito com base na quantidade de empregados que estavam trabalhando presencialmente em 14 de agosto, último dia útil antes de deflagrada a paralisação. A greve tem origem em um impasse na negociação do acordo coletivo de trabalho do biênio 2020/2021.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) havia pedido ao tribunal a declaração de abusividade da greve e retorno imediato aos trabalhos, sob pena de multa de R$ 1 milhão para cada sindicato. Caso esses requerimentos não pudessem ser atendidos, que fosse determinada a manutenção mínima de 90% do efetivo.
No despacho em que deferiu parcialmente a liminar, a ministra observou que a greve foi deflagrada em razão do impasse na negociação do acordo coletivo de trabalho 2020/2021. “Desse modo, não há como, em sede liminar e sem contraditório das entidades sindicais, emitir juízo de valor definitivo da qualificação da greve e a determinação de retorno de todos os trabalhadores ao serviço”, afirmou, em nota.
Até o momento, sete ministros do Superior Tribunal de Justiça votaram pela manutenção do afastamento do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Além do relator Benedito Gonçalves, apoiaram a punição os ministro Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza Moura, Og Fernandes e Luís Felipe Salomão. Witzel teve a seu favor um voto.
A divergência foi aberta pelo ministro Napoleão Nunes Maia, que votou contra o afastamento do governador. “Esse afastamento deveria pertencer aos políticos do Rio, à Assembleia, e não a uma decisão monocrática”, disse, em referência à decisão do relator, que afastou o governador na sexta-feira (28) antes da apreciação em plenário.
Faltam sete votos serem lidos. Caso três ministros restantes acompanhem o relator o governador do Rio continua afastado por um período de até 180 meses. Mais cedo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou um recurso da defesa de Witzel (PSC), que pedia a cassação da decisão liminar que determinou o afastamento do governador do Rio do cargo por 180 dias.
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