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O ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Repúblicanos-RJ) Fabrício Queiroz poderá voltar para o regime fechado nesta semana. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
Segundo a publicação, o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de seu habeas corpus, retorna na quarta-feira (12) de uma licença médica e terá sobre sua mesa o habeas corpus do ex-chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro.
Também será decidido por Fischer o habeas corpus de Márcia de Aguiar, mulher de Queiroz, que estava foragida e se entregou para cumprir a prisão domicilar. Os dois estão de tornozeleira eletrônica.
O regime domiciliar e a tornozeleira foram decididos monocraticamente por João Otávio de Noronha, o presidente do STJ, a quem coube todas as decisões urgentes durante as férias do tribunal.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados iniciou o recolhimento de assinaturas para tentar instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os depósitos feitos pelo ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Reportagem publicada pela revista Crusoé revelou que Michelle recebeu R$ 72 mil em cheque em sua conta, depositados entre 2011 e 2018, conforme apontou a quebra de sigilo bancário de Queiroz.
No requerimento, os parlamentares do partido argumentam que “é preciso investigar, através desta CPI, se houve a obtenção ilícita de recursos pelo presidente da República através da primeira-dama, Michelle Bolsonaro”.
O documento ainda afirma que a comissão deverá apurar “se Michelle Bolsonaro tem sido utilizada como “laranja” para as atividades criminosas do Presidente da República e sua prole”.
Para que a CPI seja criada, é necessário que o requerimento seja assinado por pelo menos um terço dos parlamentares da Câmara (171 deputados). Preenchidos os requisitos, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinar se instaura a comissão ou arquiva o pedido.
O juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Itabuna, determinou a extinção do mandato do prefeito Fernando Gomes (PTC) e a posse do vice-prefeito Fernando Vita (MDB). A decisão liminar ocorreu em atendimento a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A extinção do mandato, segundo a decisão, seria uma consequência da perda de direitos políticos por parte de Fernando Gomes, pelo prazo de três anos a partir de 11 de novembro de 2019, quando o prefeito foi condenado em última instância por improbidade administrativa.
Ainda conforme a decisão do juiz, a Câmara Municipal de Itabuna tem um prazo de 15 dias para proceder a declaração de extinção do mandato de Fernando Gomes e a consequente posse de Fernando Vita. A determinação da Justiça ainda não é definitiva e cabe recurso.
A justiça eleitoral determinou, em São Paulo, o bloqueio dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin e mais dois acusados em um processo sobre doações ilegais de campanha. O juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas determinou o sequestro de valores em contas bancárias e imóveis no valor de R$ 11,3 milhões.
O montante corresponde ao que o Grupo Odebrecht repassou, segundo as investigações, ilegalmente às campanhas eleitorais de Alckmin em 2010 e 2014. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, as informações foram repassadas por executivos do grupo empresarial em acordos de delação premiada e depois confirmadas com apreensão dos registros dos sistemas de comunicação interna da empresa.
Extratos bancários que constam no processo indicam que, entre abril e outubro de 2014, o grupo repassou ilegalmente R$ 9,3 milhões para as campanhas de Alckmin em onze pagamentos, através de um esquema que envolveu doleiros e empresas offshore. Em 2010, o ex-governador recebeu, ainda segundo a investigação, R$ 2 milhões, também fora da contabilidade oficial de campanha, o que configura o chamado caixa 2.
Na Justiça, Alckmin responde por corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro.
O processo que pode cassar o mandato de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) está parado no Conselho de Ética do Senado há quase seis meses. Presidente do colegiado, Jayme Campos (DEM-MT) justifica que aguarda parecer da Advocacia do Senado sobre a representação feita pelo PSOL e subscrita por PT e Rede, de acordo com o jornal O Globo. Com isso, poderá decidir se dá prosseguimento à tramitação do caso ou o arquiva.
Na representação, os partidos mencionam suposta ligação dele com milicianos e também a investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre suposto esquema de rachadinha no seu gabinete, enquanto deputado estadual. Para os autores da representação, a entrevista do senador ao jornal O Globo, na qual confirma que o ex-assessor Fabrício Queiroz pagava contas pessoais dele, reforçam a necessidade da investigação.
“Na entrevista, ele confirma que houve crime. Ele tenta desassociar da ‘rachadinha’. Mas ele é muito claro: o homem de sua confiança no gabinete pagava contas pessoais”, diz a líder do PSOL na Câmara, Fernanda Melchionna, à reportagem. O pedido de cassação foi protocolado em 19 de fevereiro. A Advocacia do Senado não respondeu sobre o não envio de relatório sobre a representação.
Em julgamento ocorrido na tarde desta quarta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, devido a contratação da empresa Ouro Verde Serviços de Coleta e Saneamento EIRELI. Por essa decisão, Lima foi multado em R$ 5 mil pelo relator, conselheiro Francisco Netto. Cabe recurso.
O contrato tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e manutenção das vias públicas e locais de feiras livres, coleta e transporte de lixo domiciliar. Foi celebrado este ano, ao custo de R$6.069.623,81. De acordo com o TCM, a licitação tipo pregão presencial não foi divulgada da forma devida.
O relator frisou que não foi possível localizar a íntegra do edital a partir do site da prefeitura, inclusive no portal da transparência e no Diário Oficial do Município. Segundo Francisco Netto, cópias do edital e do respectivo aviso devem ser “colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998.”
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, pastor Valdemiro Santiago, pela venda de sementes de feijão com a falsa promessa que curariam a Covid-19. Na ação, é pedida uma indenização de R$ 300 mil por danos sociais e coletivos que teriam sido causados pela prática.
Segundo o MPF, Santiago divulgou vídeos em que afirma que ao plantar os feijões as pessoas seriam curadas da doença causada pelo coronavírus. Os grãos eram vendidos, ainda de acordo com a promotoria, por valores que variavam de R$ 100 a R$ 1 mil.
Em um trecho do vídeo, transcrito na ação, o pastor diz que laudos médicos comprovariam a eficácia dos feijões. “Você que me escuta aí e agora, cê viu na última reunião de bispos e pastores ? Apresentando com exame, um laudo médico, de gente curada de coronavírus, em estado terminal né, podemos dizer assim…gravíssimo, num estado muito avançado e Deus operou e fez maravilhas … E tá ali o exame para quem quiser”, diz Santiago, segundo transcrição de sua fala incluída na ação.
Para o Ministério Público, Santiago abusou da fé das pessoas para conseguir dinheiro. “No contexto em que foram proferidas as declarações resta evidente a prática abusiva da liberdade religiosa, na medida que incentiva os supostos fiéis ou interessados na aquisição das sementes de feijão, na crença de estarem curados, inclusive com o objetivo de angariar recursos financeiros dos fiéis”, diz o MPF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, revogou a decisão liminar que determinou o compartilhamento de dados entre as forças-tarefas da Operação Lava Jato com a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (3). As informações são da Globo News.
Fachin é o relator da ação. A decisão desta segunda revoga uma outra determinada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Em 9 de julho, Toffoli determinou que as forças-tarefas deveria entregar dados pretéritos e futuros à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República.
Na decisão desta segunda, Fachin determina que ela tem eficácia retroativa. O ministro também retirou o sigilo sobre a ação.
O subprocurador Roberto Luís Oppermann Thomé pediu ao ministro Félix Fischer e à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mandar de volta para a cadeia o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia de Oliveira Aguiar. As informações são do Antagonista.
Queiroz e esposa cumprem prisão domiciliar após, durante o plantão, o presidente da Corte, João Otávio de Noronha, conceder a ambos prisão domiciliar, mesmo com Márcia foragida à época. No recurso, Thomé afirmou não haver ilegalidade na decisão que determinou a prisão preventiva.
Por André Richter
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou na sexta-feira (31) que o Facebook está descumprindo a decisão que determinou o bloqueio internacional dos perfis de usuários investigados pela Corte pela suposta divulgação de notícias falsas (fake news) e ameaças aos ministros.
Na decisão, Moraes aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento para R$ 100 mil por cada um dos perfis que deveriam ser suspensos, mas continuam ativos fora do país. Anteriormente, a penalidade era de R$ 20 mil.
Além disso, o ministro determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para que a empresa pague imediatamente R$ 1,9 milhão referente ao não cumprimento da decisão antes do aumento da multa e para que o bloqueio seja cumprido imediatamente. Moraes afirmou ainda que a continuidade do descumprimento pode acarretar na “responsabilização penal pessoal” do executivo.
Segundo Moraes, o Facebook não fez o bloqueio internacional da visualização dos perfis, permitindo que as páginas sejam vistas fora do país e por usuários que estão no Brasil, por meio de redes privadas de VPN, contornando a proibição. O bloqueio nacional foi cumprido pela rede social.
Mais cedo, antes da decisão que aumentou a multa, o Facebook disse que vai recorrer da decisão. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, declarou.
Entre os usuários que tiveram as contas suspensas estão os jornalistas Allan dos Santos e Bernardo Kuster, os empresários Edgar Corona e Luciano Hang, o ex-deputado Roberto Jefferson e a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter. O Twitter, que também foi obrigado a bloquear o perfil dos investigados fora do país, informou que cumpriu a decisão e também vai recorrer ao STF.
“O Twitter bloqueou as contas para atender a uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”.
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