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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República o pedido de prisão do presidente Jair Bolsonaro. O requerimento foi feito pelo advogado Rafael Duarte Moyra, de uma cidade do interior de São Paulo.
De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o advogado se baseia nos discursos de Bolsonaro em rede nacional criticando o isolamento horizontal e estimulando a reabertura do comércio em meio à pandemia do novo coronavírus. O pedido foi encaminhado ao vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.
“Ora, Excelência, o Judiciário não pode permitir que o mandatário desrespeite as normas mais comezinhas de saúde pública e jogue à morte milhares ou milhões de brasileiros”, diz o advogado.
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Condenado a mais de 40 anos de prisão por crimes sexuais, João de Deus, de 78 anos, teve a prisão domiciliar concedida nesta segunda-feira (30). A medida foi concedida por causa da pandemia do novo coronavírus.
Segundo a juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da Comarca de Abadiânia, João Teixeira de Faria, terá restrições como entrega do passaporte e proibição de frequentar a casa Dom Inácio de Loyola, onde realizava sessões espirituais em Abadiânia.
Segundo o o G1, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) ainda não sabe quando ele será liberado para a prisão em casa.
O advogado de defesa, Anderson Van Guarlberto, disse que pediu o cumprimento da pena em casa em razão da idade avançada e dos problemas crônicos de saúde, como remissão de câncer, hipertensão e problemas de coração.
O promotor de Justiça Luciano Miranda, coordenador da força-tarefa do Ministério Público de Goiás que investiga os crimes cometidos por João de Deus, informou que, assim que tiver acesso ao conteúdo da decisão, vai recorrer.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia informa que neste período de enfrentamento a COVID – 19 o seu atendimento está restrito aos casos de urgência. O contato para atendimento está sendo feito apenas pelo Disque Defensoria, através do telefone 129. A ligação para o 129 é gratuita e, agora, pode ser feita também de celulares e de todo o estado. O atendimento ao público neste período é das 9h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
A medida foi adotada para preservar a saúde dos assistidos e dos membros da instituição, defensores, servidores e estagiários, que estão trabalhando em regime remoto. A Portaria 350/2020 da Defensoria prevê que este regime especial será até o dia 30 de abril. O prazo pode ser prorrogado ou interrompido a qualquer tempo.
Os atendimentos remotos estão sendo adotados para que o público da Defensoria possa usufruir dos serviços da instituição em segurança, uma vez que há orientações expedidas pela Secretaria Estadual de Saúde – Sesab no sentido de restringir ao máximo a circulação de pessoas nas ruas e também em instituições e empresas. O objetivo é minimizar os riscos de contágio e proliferação do novo Coronavírus (COVID-19).
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O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Aneel (Agência Nacional de Energie Elétrica) e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pedidos para que não suspendam a luz, a internet e o telefone de consumidores que ficarem inadimplentes durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Os ofícios, de acordo com a assessoria do MPF, foram enviados aos órgãos reguladores pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica na sexta-feira (20).
“Neste novo cenário, muitos consumidores podem não conseguir manter o pagamento de suas faturas em dia”, disse o subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima.
O Ministério Público Federal (MPF) desenhou medidas a fim de assegurar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, internet e telefonia a consumidores que vierem a ficar inadimplentes em razão da crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus. O MPF enviou a solicitação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os ofícios foram enviados aos órgãos reguladores pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR) nesta sexta-feira (20). As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República, conforme reportagem do Estadão.
Entre os argumentos apresentados pelo MPF, está o impacto econômico em decorrências das medidas adotadas pelos estados e municípios para tentar frear a disseminação do novo coronavírus. O MPF crê que em meio a cancelamento de aulas, fechamento de shopping, restaurante, bares, e etc, muitos consumidores podem não conseguir manter o pagamento de suas faturas em dia.
Por Chayenne Guerreiro
A Justiça Federal concedeu, na tarde desta quinta-feira (19), liminar autorizando o Governo da Bahia à implantar barreiras sanitárias nos aeroportos. O governador Rui Costa (PT), tinha solicitado a PGE que entrasse com a ação nesta manhã.
Com a decisão fica permitido a inspeção de “vôos nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como vôos internacionais ou de voos que cheguem de áreas onde já comprovadamente haja casos de contaminação (comunitária ou não)”.
Em caso de não cumprimento da medida, a Anvisa pode ser multada em até R$ 100 mil reais para cada negativa. Além disso, a Justiça determina ainda que “em caso de descumprimento, a Polícia Federal deve destinar efetivo suficiente para acompanhar os integrantes da equipe chefiada pela Diretoria de Vigilância da Bahia”.
Equipes da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) foram proibidas de atuar contra o novo coronavírus (Covid-19) no aeroporto de Salvador, durante a manhã desta quinta (19). De acordo com o secretário da pasta, Fábio Vilas-Boas, a Sesab tentou acessar a área de desembarque interno para filtrar passageiros de São Paulo e do Rio de Janeiro, além de voos internacionais, mas foram impedidos pela Polícia Aeroportuária, que atendia ordem da Anvisa.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que não tentou interferir junto à autoridades paraguaias em favor do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho, que está preso em Assunção após ter tentado entrar no país usando documentos falsos.
Segundo o jornal O Globo, ele admitiu que entrou em contato com o ministro do interior do país, Euclides Acevedo, mas que não fez nenhum pedido para beneficiar o ex-jogador. As declarações foram feitas em entrevista ao programa Central GloboNews.
“Houve um equívoco de comunicação. Recebi informação de que o jogador estaria preso e, veja, é um cidadão brasileiro, um ídolo nacional. Eu apenas fiz uma ligação para colher informações sobre o que tinha acontecido. Em nenhum momento houve qualquer interferência à soberania paraguaia”, disse o ministro .
Ronaldinho e seu irmão, Roberto de Assis, foram presos no Paraguai no dia 6. A polícia do país atestou que a dupla usava passaportes e carteiras de identidade paraguaias que, posteriormente, foram consideradas falsas. A dupla teve a prisão decretada pela justiça paraguaia.
Nos últimos dias, Acevedo disse ter sido procurado por Moro e disse que o ministro perguntou se a dupla poderia ser posta em liberdade. O ministro paraguaio disse ainda que Moro parecia não ter gostado da prisão do ex-craque do Barcelona e da seleção brasileira. Ainda sobre o assunto, Moro reiterou que não fez nenhum pedido a Acevedo.
“Foi conversado com o ministro do interior do Paraguai, mas nesse nível de saber o que estava acontecendo. Até porque o ministro do interior do Paraguai não tem interferência no sistema de justiça. Veja, eu não faria um pedido desses no Brasil. Por que faria no Paraguai?”, afirmou Sergio Moro.
O advogado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Admar Gonzaga, integrava o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2018. Eleito neste pleito, o presidente disse, na segunda-feira, (10) que tais eleições foram fraudadas. De acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, Gonzaga revelou que Bolsonaro nunca falou com ele sobre as supostas provas que diz ter, mas saiu em defesa de seu cliente.
“Ele não falaria isso levianamente. Eu o conheço há muitos anos. Ele deve ter alguma prova. Será uma surpresa para todos nós, que estávamos no TSE naquela época”, afirmou.
O advogado, contudo, diz confiar cegamente nos ministros do tribunal, a exemplo de Rosa Weber, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. “E em mim mesmo, que estava lá. Mas confio na segurança dos bancos. E às vezes há fraudes, por exemplo. É preciso verificar”, acrescentou.
As afirmações de Bolsonaro foram recebidas com descrédito por atuais ministros do TSE. Eles acreditam que o presidente entregará, no máximo e se entregar – estatísticas para tentar colocar em dúvidas as eleições. De acordo com o presidente, não fosse a suposta fraude, ele teria sido eleito no primeiro turno.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em 28 de fevereiro, ação de improbidade administrativa contra o prefeito Carlos Gomes (PT), de Santa Brígida, no nordeste baiano. O alcaide, que administra o município desde 2013, responde com Fabrício Argolo Figueredo e sua empresa Asabela Transportes e Turismo por prejuízo ao erário, em contratação para transporte escolar no ano de 2013.
Segundo a ação, de autoria do procurador Edson Abdon Peixoto Filho, o prefeito realizou, em 2013, a contratação da empresa sem licitação, justificando se tratar de caso em que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) permite a dispensa do certame. Porém, no curso das investigações, ficou claro que não havia requisitos que justificassem a contratação direta, permitida apenas para casos de emergência ou de calamidade pública.
Além disso, não foram apresentados dados para justificar o valor estimado da contratação, R$ 726.642,00. Houve ainda o pagamento de R$ 8.729,00, que não estava previsto no contrato. E não houve a divulgação da dispensa de licitação conforme previsto na lei.
Diante disso, o MPF requer a condenação ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano ou cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três a cinco anos.
O petista já responde a uma ação do Ministério Público da Bahia, em que é acusado de fraudar uma licitação em 2014.
A disputa pela herança do apresentador Gugu Liberato ganhou uma nova reviravolta após a defesa do comunicador ter acesso a um documento no qual Rose Miriam di Matteo, mãe dos três filhos de Gugu, se apresenta como solteira.
Segundo a revista ‘Veja’, no documento apresentado à Justiça, Rose teria afirmado reconhecer que ela e Gugu estavam “ligados tão e somente como pais e, portanto, são responsáveis pelo bem-estar dos filhos”.
O documento ainda derruba as teses de que Gugu não teria deixado nada para Rose. Segundo a publicação, a prova mostra que o apresentador fez uma doação de uma casa em Alphaville, em São Paulo, avaliada em R$ 1,8 milhão, com seis suítes.
O novo documento foi anexado na última sexta-feira (6) no 7º Tabelião de Notas de São Paulo e traz um elemento que pode ser definitivo no processo pela disputa de herança.
A defesa da médica contesta um acordo firmado entre ela e Gugu em 2011, no qual eles diziam ser “amigos e unidos apenas na condição de pais dos filhos”. Segundo os advogados, na época em que assinou o documento, Rose passava por uma crise de depressão, e portanto não teria condições perfeitas de saber o que estava fazendo.
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