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A Justiça Estadual de Brumado realizará no próximo dia 25 de julho leilão de imóveis e veículos no município de Brumado. Serão leiloados imóveis urbanos, carros, caminhões e diversos semireboques. Para participação e oferta de lances eletrônicos, os interessados deverão fazer cadastro prévio no site (Aqui).
A empresa leiloeira orienta realizar o cadastro e o envio da documentação necessária em até 24 horas antes do leilão, evitando assim, problemas na liberação. Os bens poderão ser parcelados com entrada de 25% e o restante em até 30 vezes, observando-se condições do edital.
Além do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), outra pessoa beneficiada com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender investigações com base em dados de órgãos de controle sem prévia autorizaçãoi), foi a esposa dele, a advogada Roberta Maria Rangel.
A relação entre os casos foi feita em matéria da revista Crusoé, que conta que há três semanas a Receita Federal começou a pedir explicações a empresas que contrataram os serviços do escritório de Roberta.
Antes disso, em fevereiro, o Estado de S. Paulo revelou que ela foi incluída na lista de contribuintes que eram alvo de investigação preliminar por parte do Fisco. O órgão havia detectado indícios de irregularidades tributárias nas movimentações da advogada.
A prisão preventiva do médico José Hilson de Paiva foi pedida à Justiça nesta quarta-feira (17) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Paiva é prefeito da cidade cearense de Uruburetama é é alvo de investigação por crimes contra a dignidade sexual. No entendimento do MP, Paiva apresenta riscos para a investigação do caso.
O portal G1 teve acesso a 63 vídeos em que o médico comete o crime contra pacientes dentro do consultório. Segundo o site, as filmagens seriam de autoria do próprio José Hilton, que apareceria com a boca nos seios de mulheres sob o pretexto de estar tirando secreção. Em um outro vídeo ele apareceria penetrando as pacientes, sob a alegação de que precisava “desvirar” o útero delas.
O argumento utilizado pela Promotoria de Justiça de Uruburetama no pedido de prisão, divulgado nesta quinta-feira (18), é de que o médico pode comprometer as investigações por sua “influência no município e no meio político”. Para a Promotoria, Paiva pode “coagir, constranger, ameaçar, corromper, enfim, praticar atos tendentes a comprometer a investigação do Ministério Público e da Polícia Civil”.
A indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Pauloo.
Ministros já discutem entre si sobre a inconstitucionalidade da decisão de Jair Bolsonaro de escolher o próprio filho para o cargo. Um embaixador, na visão deles, representa o Brasil e não a pessoa do presidente.
A súmula que permite à autoridade nomear parentes para o exercício de cargo de natureza política, portanto, não se aplicaria ao caso.
O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas rebateu o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que a condenação no processo do tríplex do Guarujá (SP) fosse anulada, informa o portal UOL.
No recurso, os advogados do petista juntaram ao processo os diálogos atribuídos ao ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e publicados pelo site The Intercept Brasil. Eles argumentam que as mensagens, com supostas conversas entre o então juiz e membros da Lava Jato, comprovariam a parcialidade do julgamento que condenou o petista em primeira instância.
Em seu parecer entregue ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) na terça (16), o subprocurador, que no processo representa o MPF (Ministério Público Federal), afirma que os diálogos foram obtidos de forma ilegal e, além disso, não comprovariam atuação irregular de Moro.
“Em que pese todo o estrépito causado pela divulgação do suposto conteúdo —cuja veracidade é contestada e cuja ilegalidade é certa, pois decorrente de ilegal espionagem perpetrada contra autoridades públicas—, o fato é que nada há que sinalize tenha havido qualquer conduta do magistrado que possa macular seu proceder no feito, eivando-o de parcial ou ilegal”, escreve Nívio de Freitas.
O Ministério Público (MP) ajuizou nesta terça-feira (16) uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças Mendonça e a secretária municipal de saúde, Meirinha Alves.
A motivação seria o descumprimento de decisões judiciais que determinavam que o município oferecesse exames, consultas médicas e medicamentos para a população. O MP pede que a prefeita seja condenada com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até cinco anos.
No documento, a Promotora de Justiça Mariana Araújo Libório indica que mesmo com o deferimento das tutelas de urgência, as gestoras não tomaram providências para o cumprimento do fornecimento de tratamentos médicos.
Segundo a Promotora, as duas tinham ciência pessoal de algumas das ordens judiciais e sabiam que o não cumprimento poderia acarretar na responsabilização criminal e administrativa.
O ministro da Justiça Sergio Moro se pronunciou no Twitter na manhã desta terça-feira (16), após novas conversas obtidas pelo The Intercept serem divulgadas pela colunista Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo
O ex-juiz federal, acusado de parcialidade na operação Lava Jato, em suposta parceria com Deltan Dallagnol, reafirmou que é um “defensor da liberdade de imprensa”, mas que esta “campanha” está “beirando o ridículo”. “Sou grande defensor da liberdade de imprensa, mas essa campanha contra a LavaJato e a favor da corrupção está beirando o ridículo”, disparou.
Moro alerta para que, caso que os vazamentos “continuem”, haja mais “reflexão” para que “não se desmoralizem”. Para finalizar, ele pede “por gentileza” que, se houver “algo sério”, que seja publicado.
“Sou grande defensor da liberdade de imprensa, mas essa campanha contra a LavaJato e a favor da corrupção está beirando o ridículo.Continuem, mas convém um pouco de reflexão para não se desmoralizarem. Se houver algo sério e autêntico, publiquem por gentileza.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais. Para a OAB, o decreto viola os princípios da autonomia universitária e da reserva legal ao extinguir, por meio de decreto autônomo, funções e cargos públicos ocupados.
O decreto também atinge outros órgãos do Executivo Federal. Mas para a OAB, as universidades federais são as mais prejudicadas com a extinção de 119 cargos de direção e 1.870 funções comissionadas de coordenação de cursos e de mais 11 mil funções gratificadas. A Ordem argumenta que o presidente não tem poder para “exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica”.
Ainda diz que o texto questionado prevê a extinção de cargos ou funções públicas somente se eles estiverem vagos. “Caso estejam ocupados, não há amparo constitucional para sua extinção por decreto”, aponta. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Por não verificar urgência no pedido, o presidente do Supremo, Dias Toffoli pediu que o caso seja apreciado depois do recesso judiciário.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito da cidade de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, por contratação direta, em caráter emergencial, da empresa Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos LTDA, para limpeza urbana, sem a devida comprovação da emergência, com sucessivas prorrogações ao respectivo contrato, no exercício de 2017. O gestor foi multado em R$5 mil.
O relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Emanuel, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
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Os últimos vazamentos de mensagens trocadas entre a Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro podem aprofundar divisão que já existe no Supremo Tribunal Federal. De acordo com informações da coluna Painel , do jornal Folha de S.Paulo, há uma parte da corte que, a despeito de críticas emitidas por colegas, está disposta a sustentar todas as medidas da autoproclamada “república de Curitiba”.
Conforme a coluna, esse grupo de ministros só admite mudar de posição caso exista “algo grave, como uma prova fraudada ou algum tipo de armação maliciosa”, o que, diz, não viu até agora.
Os ministros que falam em defesa da operação e de Moro dizem que a Lava Jato conseguiu colecionar a antipatia de grupos opostos, unindo interesses de diferentes espectros da política contra sua atuação.
No polo oposto, há um segundo grupo de integrantes do Supremo que já admite ver crime em situações desveladas pelas mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil.
Para esse grupo, entre os episódios mais graves estaria um pedido do então juiz Moro de inclusão de um documento na peça da acusação porque, ele adiantou, o usaria em uma sentença. Isso, dizem esses ministros, caracteriza intromissão direta no processo a favor de uma das partes.
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