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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu a atual prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e o ex-prefeito, Márcio Paiva, durante sessão na quarta-feira (26).
De acordo com a determinação do TCM, Moema e Márcio devem devolver aos cofres municipais R$1.789,31 e R$7.142,56, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal, o que acarretou na sua prescrição.
O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, também multou a prefeita Moema em R$3 mil.
Segundo a relatoria, cabia a Márcio Paiva, que foi responsável pelo período de 2013 a 2016, e a Moema Gramacho – gestora no período de 2012 a 2017 , promover as medidas judiciais necessárias à cobrança da penalidade imputada à própria Moema, no valor atualizado de R$8.321,93, vencida em 28/04/2012 e prescrita em 29/04/2017.
A Petrobras vai receber R$ 819,7 milhões a partir de um acordo de leniência fechado pela força-tarefa da Operação Lava Jato, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e autoridades dos Estados Unidos com duas empresas.
Segundo apurado pelo G1, a força-tarefa informou que o acordo com as empresas Technip Brasil e Flexibras, pertencentes ao grupo Technip, foi firmado nesta segunda-feira (24) e será submetido à homologação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR).
O acordo é referente a ilícitos praticados pelas duas empresas e que causaram prejuízo a Petrobras, informou o Ministério Público Federal (MPF).
O valor total do acordo, conforme a força-tarefa, é de R$ 1,1 bilhão. Dos R$ 819,7 milhões da Petrobras, R$ 630,6 milhões correspondem a reparação de danos e devolução de lucros, e R$ 189,1 milhões são referentes ao pagamento de multa.
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (25) o primeiro pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula.
Votaram contra a liberdade do petista os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente da Segunda Turma. O único ministro a votar a favor do HC foi Ricardo Lewandowski.
O primeiro caso julgado nesta terça no Supremo questionava a tramitação do recurso contra a condenação no caso do triplex no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda resta o julgamento de um segundo habeas corpus.
O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos será denunciado ao Ministério Público Estadual por suspeita de crime contra a administração pública e terá que devolver aos cofres do município R$ 4.077.350,93 que foram gastos na aquisição irregular de terrenos a preços superfaturados – que sofreram acréscimos de até 6.500% em poucos meses.
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (25/06), ao julgar termo de ocorrência lavrado em razão de irregularidades em dispensa de licitação para a aquisição dos imóveis pela administração, sem qualquer avaliação prévia e com claros indícios de superfaturamento. O processo foi realizado nos meses de outubro a dezembro de 2017, gerando uma despesa total de R$ 4,3 milhões.
O conselheiro José Alfredo Rocha Dias determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros também aprovaram a imputação de multa no valor de R$ 10 mil, bem como a determinação de ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 4.077.350,93, com recursos pessoais do gestor, por ter sido constatado o superfaturamento nos valores atribuídos aos imóveis.
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Até então marcada para a próxima terça-feira (25), a análise de um novo pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula deverá ser adiado pela segunda turma do STF para o segundo semestre. De acordo com o O Globo, o postergamento é dado como certo segundo informações obtidas pelos próprios ministros da suprema corte.
No pedido de liberdade, a defesa do político argumenta que o ministro da Justiça Sérgio Moro, enquanto juiz da Lava-Jato, apresentou decisões com parcialidade, como por exemplo, na condenação do caso do triplex do Guarujá. No julgamento do caso que foi iniciado em 2018, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia já teriam votado contra a libertação de Lula.
O novo HC apresentado pelos advogados do ex-presidente surge após o escândalo das mensagens privadas entre Moro e procuradores da força-tarefa que foram divulgados pelo site The Intercept Brasil.
Após a divulgação de conversas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol pelo jornal The Intercept, a força-tarefa da Operação Lava Jato informou que seus integrantes suspenderam o uso do aplicativo de mensagens Telegram.
Em nota, os procuradores da República disseram que, desde abril, vêm constatando “ataques criminosos” a suas contas no aplicativo. “Tendo em vista a continuidade, nos dias subsequentes, das invasões criminosas e o risco à segurança pessoal e de comprometimento de investigações em curso, os procuradores descontinuaram o uso e desativaram as contas do aplicativo Telegram nos celulares, com a exclusão do histórico de mensagens tanto no celular como na nuvem”, afirmou a força-tarefa.
Segundo os integrantes do Ministério Público Federal (MPF), as contas foram reativadas para evitar sequestros de identidade virtual. Mas isso, conforme eles, não resgata o histórico de conversas. A força-tarefa ainda orientou os procuradores a trocar os aparelhos e os números dos contatos funcionais.
O veterano Frank Aguiar poderá voltar a subir aos palcos do Brasil, após uma decisão da Justiça de São Paulo. O cantor estava impedido de se apresentar devido a uma disputa judicial por direitos autorais da música “Pé de Bode”, com a DGB Logística, antiga gravadora Abril Music.
A canção, atribuída à dupla baiana Antonio Carlos e Jocafi, é de autoria dos compositores José Dercídio dos Santos e Aparecido Donizeti Feiria. Segundo informações da Folha de S. Paulo, os autores processaram a Abril Music, que pagou os direitos autorias e incluiu informação correta nas tiragens seguintes.
Posteriormente, no entanto, a gravadora passou a cobrar de Frank Aguiar o valor pago aos compositores. A justificativa foi que, por meio da sua empresa, o artista teria assinado um contrato em que se responsabilizaria por questões que envolvessem direitos autorais referentes à canções que optasse por colocar no CD.
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Um dos filhos da deputada Flordelis (PSD-RJ), Flávio dos Santos, de 38 anos, confessou, em depoimento à polícia nesta quinta-feira (20), que efetuou seis disparos contra o próprio pai, o pastor Anderson do Carmo de Souza.
De acordo com o G1, ele também contou às autoridades que teve ajuda de outro irmão, Lucas dos Santos, de 18 anos, que comprou o revólver usado no crime. Até agora as motivações para o crime não foram esclarecidas. Já o laudo do IML informou que no corpo de Anderson foram encontrados 30 perfurações.
Também nesta quinta-feira (20), foi determinada a prisão dos dois suspeitos após o pedido da Polícia Civil ter sido encaminhado para a Justiça do Rio de Janeiro. Até agora, no entanto, não está claro que Lucas efetuou os demais disparos que atingiram o pastor.
Após detectar irregularidades na execução de contrato de prestação de serviço de transporte escolar no município de Muniz Ferreira, o Ministério Público estadual emitiu uma recomendação ao prefeito e à secretária de Educação, solicitando a suspensão, cautelar e imediata, do contrato firmado com a empresa Fernandes Barbosa Serviços Administrativos Ltda.
Segundo a promotora de Justiça Mirella Brito, 0 procedimento administrativo instaurado para acompanhar a política pública identificou diversas falhas no serviço, como a utilização de veículos fora da frota da empresa contratada (algo vedado pelo contrato) e condutores dos veículos atuando sem habilitação específica.
“Há um abismo entre o constante das normas vigentes e o serviço efetivamente prestado pela empresa incumbida pelo transporte escolar na rede pública de ensino de Muniz Ferreira, com seríssimo comprometimento da segurança dos alunos”, disse.
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O ex-prefeito de Filadélfia, no Piemonte Norte do Itapicuru, Antônio Barbosa dos Santos Júnior, terá de devolver R$ 6,2 milhões ao Município. A medida foi tomada nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e se refere à falta de apresentação de 18 processos de pagamento. O caso será encaminhado para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA).
Segundo a Corte de Contas, Barbosa Júnior, como o gestor é conhecido, teria cometido irregularidades na aplicação de recursos vindos de precatórios [pagamento autorizado pela Justiça] do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, em 2016.
Conforme o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, o ex-gestor também será multado em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
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