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O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas rebateu o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que a condenação no processo do tríplex do Guarujá (SP) fosse anulada, informa o portal UOL.
No recurso, os advogados do petista juntaram ao processo os diálogos atribuídos ao ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e publicados pelo site The Intercept Brasil. Eles argumentam que as mensagens, com supostas conversas entre o então juiz e membros da Lava Jato, comprovariam a parcialidade do julgamento que condenou o petista em primeira instância.
Em seu parecer entregue ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) na terça (16), o subprocurador, que no processo representa o MPF (Ministério Público Federal), afirma que os diálogos foram obtidos de forma ilegal e, além disso, não comprovariam atuação irregular de Moro.
“Em que pese todo o estrépito causado pela divulgação do suposto conteúdo —cuja veracidade é contestada e cuja ilegalidade é certa, pois decorrente de ilegal espionagem perpetrada contra autoridades públicas—, o fato é que nada há que sinalize tenha havido qualquer conduta do magistrado que possa macular seu proceder no feito, eivando-o de parcial ou ilegal”, escreve Nívio de Freitas.
O Ministério Público (MP) ajuizou nesta terça-feira (16) uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças Mendonça e a secretária municipal de saúde, Meirinha Alves.
A motivação seria o descumprimento de decisões judiciais que determinavam que o município oferecesse exames, consultas médicas e medicamentos para a população. O MP pede que a prefeita seja condenada com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até cinco anos.
No documento, a Promotora de Justiça Mariana Araújo Libório indica que mesmo com o deferimento das tutelas de urgência, as gestoras não tomaram providências para o cumprimento do fornecimento de tratamentos médicos.
Segundo a Promotora, as duas tinham ciência pessoal de algumas das ordens judiciais e sabiam que o não cumprimento poderia acarretar na responsabilização criminal e administrativa.
O ministro da Justiça Sergio Moro se pronunciou no Twitter na manhã desta terça-feira (16), após novas conversas obtidas pelo The Intercept serem divulgadas pela colunista Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo
O ex-juiz federal, acusado de parcialidade na operação Lava Jato, em suposta parceria com Deltan Dallagnol, reafirmou que é um “defensor da liberdade de imprensa”, mas que esta “campanha” está “beirando o ridículo”. “Sou grande defensor da liberdade de imprensa, mas essa campanha contra a LavaJato e a favor da corrupção está beirando o ridículo”, disparou.
Moro alerta para que, caso que os vazamentos “continuem”, haja mais “reflexão” para que “não se desmoralizem”. Para finalizar, ele pede “por gentileza” que, se houver “algo sério”, que seja publicado.
“Sou grande defensor da liberdade de imprensa, mas essa campanha contra a LavaJato e a favor da corrupção está beirando o ridículo.Continuem, mas convém um pouco de reflexão para não se desmoralizarem. Se houver algo sério e autêntico, publiquem por gentileza.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais. Para a OAB, o decreto viola os princípios da autonomia universitária e da reserva legal ao extinguir, por meio de decreto autônomo, funções e cargos públicos ocupados.
O decreto também atinge outros órgãos do Executivo Federal. Mas para a OAB, as universidades federais são as mais prejudicadas com a extinção de 119 cargos de direção e 1.870 funções comissionadas de coordenação de cursos e de mais 11 mil funções gratificadas. A Ordem argumenta que o presidente não tem poder para “exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica”.
Ainda diz que o texto questionado prevê a extinção de cargos ou funções públicas somente se eles estiverem vagos. “Caso estejam ocupados, não há amparo constitucional para sua extinção por decreto”, aponta. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Por não verificar urgência no pedido, o presidente do Supremo, Dias Toffoli pediu que o caso seja apreciado depois do recesso judiciário.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito da cidade de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, por contratação direta, em caráter emergencial, da empresa Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos LTDA, para limpeza urbana, sem a devida comprovação da emergência, com sucessivas prorrogações ao respectivo contrato, no exercício de 2017. O gestor foi multado em R$5 mil.
O relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Emanuel, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
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Os últimos vazamentos de mensagens trocadas entre a Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro podem aprofundar divisão que já existe no Supremo Tribunal Federal. De acordo com informações da coluna Painel , do jornal Folha de S.Paulo, há uma parte da corte que, a despeito de críticas emitidas por colegas, está disposta a sustentar todas as medidas da autoproclamada “república de Curitiba”.
Conforme a coluna, esse grupo de ministros só admite mudar de posição caso exista “algo grave, como uma prova fraudada ou algum tipo de armação maliciosa”, o que, diz, não viu até agora.
Os ministros que falam em defesa da operação e de Moro dizem que a Lava Jato conseguiu colecionar a antipatia de grupos opostos, unindo interesses de diferentes espectros da política contra sua atuação.
No polo oposto, há um segundo grupo de integrantes do Supremo que já admite ver crime em situações desveladas pelas mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil.
Para esse grupo, entre os episódios mais graves estaria um pedido do então juiz Moro de inclusão de um documento na peça da acusação porque, ele adiantou, o usaria em uma sentença. Isso, dizem esses ministros, caracteriza intromissão direta no processo a favor de uma das partes.
Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato se mobilizaram para expor dados sigilosos sobre a corrupção na Venezuela. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo e o site The Intercept Brasil, quem sugeriu a medida aos integrantes foi o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Os diálogos, enviados por uma fonte anônima ao The Intercept Brasil e analisados pela Folha e pelo site, revelam que o propósito principal da iniciativa era dar uma resposta política ao endurecimento do regime imposto pelo ditador Nicolás Maduro ao país vizinho, mesmo que a ação não tivesse efeitos jurídicos.
As mensagens mostram que a Procuradoria-Geral da República e a força-tarefa de Curitiba dedicaram meses de trabalho ao projeto.
Os procuradores começaram a debater o assunto na tarde do dia 5 de agosto de 2017, depois que Moro escreveu ao chefe da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol, no aplicativo Telegram.
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O senador baiano Jaques Wagner está entre os citados na delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, informa a coluna Radar da revista Veja.
Após alterar versões de seu primeiro acordo de delação para incriminar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Pinheiro aguarda há cinco meses a homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da nova delação, prestada entre janeiro e fevereiro deste ano. As declarações do empreiteiro estão paradas na gaveta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Ex-governador da Bahia e senador, Wagner sugeriu na última quinta-feira (4) que o empreiteiro sofreu ameaças para escrever carta enviada para o jornal Folha de S. Paulo na qual o ex-executivo da OAS reitera acusações contra Lula.
A coluna informa que na metade das negociações da delação de Léo Pinheiro com a PGR havia pelo menos sessenta anexos: cinco sobre Lula, um de Dilma e Jaques Wagner, doze de fraudes na Petrobras, três sobre Eduardo Cunha, três de Sérgio Cabral, dois de Aécio Neves, além de roubos no Rio e em outros seis países..
A Justiça Federal de São Paulo confirmou o recebimento de uma denúncia feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Aécio Neves. Janot o indiciou por corrupção passiva e tentativa de obstrução judicial das investigações da Lava Jato.
A acusação foi feita após as delações de Joesley Batista, do Grupo J&F, onde afirmou ter pago propina no valor de R$ 2 milhões ao deputado. Também são acusados de corrupção passiva a irmã do senador, Andréa Neves, um primo dele e um assessor parlamentar do congressista. Em troca, ele teria prestado favores políticos a Joesley, como revela o G1.
O STF já tinha bloqueado em março R$ 1,7 milhão em bens do deputado. O caso estava sob investigação no STF e foi transferido para São Paulo após o Supremo decidir que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares refere-se apenas a crimes cometidos no cargo e em função dele. Aécio na época era senador e, agora, é deputado federal.
O juiz federal João Batista Gonçalves, da vara de São Paulo especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, decidiu no mês de julho que Aécio e os outros réus sejam intimados para oferecer resposta à acusação.
O prefeito de Chorrochó, na divisa da Bahia com Alagoas e Pernambuco, Humberto Gomes Ramos, responderá um processo por crime de responsabilidade na Comarca local. É que uma decisão desta sexta-feira (05) julgou perda do foro especial [foro privilegiado] pelo gestor.
Segundo o desembargador Aliomar Silva Britto, autor da medida, o caso ocorreu em mandato anterior, no caso em 2007, quando Humberto era também prefeito da cidade, o que afasta o foro especial.
Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), o então gestor teria favorecido aliados em licitações da prefeitura. Os contratos eram de locação de veículos e teriam custado ao Erário R$ 1,3 milhão.
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