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Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) recomendou que as contas do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) e do vice Francisco Dornelles (PP-RJ) sejam rejeitadas. O relatório realizado por técnicos do Tribunal apontou que o governo gastou apenas 10,42% da arrecadação em saúde, sendo que o mínimo constitucional é de 12%. Outras três irregularidades foram apontadas pelo Ministério Público Especial de Contas, referente a repasses abaixo do exigido por lei para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ). Como defesa, o Estado afirmou que a crise financeira fez com que as regras fossem descumpridas. O parecer do TCE-RJ será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para decisão final. É a primeira vez em 14 anos que o TCE-RJ recomenda a rejeição das contas de um governador.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Edson Fachin, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu separar a investigação envolvendo o presidente Michel Temer, o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A partir de agora, um inquérito vai investigar o presidente e o deputado afastado, enquanto outro terá como alvo o senador, a sua irmã – a jornalista Andrea Neves – e o primo dele – Frederico Pacheco de Medeiros. Na semana passada, a defesa de Temer já havia solicitado o desmembramento do inquérito sob o argumento de que os fatos imputados aos três na delação premiada de executivos da JBS não tinham conexão.
Foto: Divulgação
Já na quinta rodada de negociação, o Ministério Público Federal (MPF) rejeitou a proposta do grupo J&F para fechar o acordo de leniência em R$ 8 bilhões. O MPF exige o pagamento de R$ 10,99 bilhões. Segundo informações de O Globo, citando a força-tarefa da Operação Greenfield, esse montante poderia ser parcelado ao longo de 13 anos, com prestações semestrais a começar em dezembro de 2017. O valor equivale a 6% do faturamento do grupo em 2016, que foi de R$ 183,2 bilhões. De acordo com a publicação, esse valor é baseado na Lei Anticorrupção, que fixa em 20% do faturamento o valor máximo a ser pago. Os investigadores consideraram também o Ebtida, ferramenta usada para medir o desempenho da empresa e seu valor de mercado. Assim, a multa representa 64,11% do Ebtida do grupo empresarial. Se firmado o acordo, o MPF pretende destinar 75% do valor total ao BNDES e fundos de pensão Funcef e Petros, 12,5% para a União e a Caixa e o FGTS ficariam com 6,25% cada.
Foto: Reprodução
Após receber a sentença de prisão preventiva nesta sexta-feira (26), um homem se jogou do terceiro andar do Fórum Ruy Barbosa em Itabuna, região do litoral sul. A Polícia Civil informou que está apurando o ocorrido e que o homem não faleceu. De acordo com o site Políticos do Sul da Bahia, ele é o engenheiro Mário Luiz, que teria sido preso nesta semana enquadrado na lei Maria da Penha. O homem teria pagado a fiança, mas, acabou sendo preso novamente na quinta. Em audiência, que ocorreu nesta sexta, a juíza teria decretado prisão preventiva, o que o levou a tomar essa atitude. Mário caiu no estacionamento dos juízes e o SAMU o encaminhou para uma unidade médica. Não se sabe o estado de saúde, mas ele estaria enfrentando problemas psicológicos.
Por Felipe Piacenti
Foto: Reprodução
Calúnia, difamação e injúria são crimes devidamente tipificados no Código Penal. Apesar de existir punição criminal para tais atos, não há impedimento para uma possível indenização cível em decorrência deles. Primeiramente, importante saber diferenciar cada uma das condutas. Calúnia (art. 138, do Código Penal (CP)): atribuir a alguém, indevidamente, fato definido como crime. Atinge a honra objetiva da vítima, sua reputação ou imagem perante terceiros. Exemplo: Maria, afirma que João matou José, mesmo sabendo que isto não é verdade. Difamação (art. 139, do CP): manchar a reputação de uma pessoa divulgando fatos, verdadeiros ou não, que desabonem sua boa fama. Dos fatos divulgados que difamam a vítima estão excluídos os crimes. Exemplo: Larissa afirma para os seus colegas de trabalho que Diego, o qual também faz parte do ambiente de trabalho, foi promovido de cargo apenas por ter prestado favores sexuais à chefe do setor onde trabalham. Injúria (art. 140, do CP): ofender, insultar, xingar alguém de forma grave, atingindo-lhe a dignidade ou o decoro da vítima. Em outras palavras, é um insulto que atinge a honra pessoal da vítima, ferindo a imagem que ela tem de si mesma. Exemplo: Adolfo diz para Mário que, por ele ser negro, é desonesto.
Foto: Divulgação
O prefeito de Itabuna, no sul baiano, Fernando Gomes (DEM), deve exonerar a esposa e um sobrinho caso não queira sofrer uma ação de improbidade administrativa. Essa é a posição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Moralidade Administrativa da cidade, que vê nepotismo no caso. Segundo o promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana, Gomes descumpre ainda uma lei sancionada por ele mesmo [Fernando Gomes] em 2007, que proibia a contratação de parentes para cargos na prefeitura [Lei Municipal número 2031/2007]. À época, um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi feito entre o gestor e o então promotor Marcos Fahel. Ainda segundo o promotor, as duas pessoas nomeadas neste ano sequer tem qualificação técnica para os cargos, o que também desobedece uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós ouvimos tanto o sobrinho como a esposa do prefeito e eles declararam que têm apenas o ensino médio, o que no nosso entendimento da Promotoria representa falta de qualificação para condução dos cargos”, disse. Segundo o promotor Inocêncio Santana, o prazo de cinco dias para o prefeito responder à notificação da promotoria já foi encerrado. O próximo passo deve ser uma ação civil pública. “A notificação chegou às mãos do prefeito no dia 15 de maio e não houve até o momento um acolhimento por parte dele. A gente entende que não nos resta fazer senão uma ação civil pública”, afirma. O promotor pede também que os vencimentos pagos aos gestores também sejam devolvidos aos cofres da prefeitura.
Foto: Reprodução
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi mais uma vez denunciado nesta segunda-feira pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Desta vez, os procuradores baseados em Curitiba acusam Lula de corrupção e lavagem de dinheiro no caso envolvendo as obras do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo, frequentado pelo petista e sua família. Outras 12 pessoas também foram denunciadas, entre elas Fernando Bittar, amigo do ex-mandatário e proprietário do imóvel – junto com Jonas Leite Suassuna Filho –; Leo Pinheiro, dono da construtora OAS; o pecuarista José Carlos Bumlai; e os empresários Emílio e Marcelo Odebrecht. Agora, cabe ao juiz Sérgio Moro. aceitar ou rejeitar a denúncia feita. Lula já responde a outras cinco acusações, sendo três delas na Lava Jato.
Foto: Lula Marques / AGPT
Alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Michel Temer pode ser denunciado em breve pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, a PGR considera já ter elementos probatórios suficientes para oferecer a denúncia contra o peemedebista ao STF. Assim, o inquérito se transformaria em processo penal. O órgão está convicto de que Temer cometeu os crimes de organização criminosa e corrupção passiva. Pela Constituição, após Rodrigo Janot fazer a acusação formal, dois terços da Câmara teriam que dar o aval para o STF votar se aceita a acusação. Caso Suprema Corte aceite a denúncia, Temer se torna réu e é obrigado a se afastar do cargo por 180 dias. Com isso, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiria a presidência do país. Se o plenário do STF não julgar o caso nesses seis meses, Temer retornaria para o Planalto.
Foto: Divulgação
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) considerou “inaceitável” que a PGR (Procuradoria Geral da República) tenha anexado ao pedido de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) o áudio da conversa entre o presidente Michel Temer e o delator Joesley Batista sem uma perícia técnica por peritos federais. Em nota divulgada no sábado (20), a associação afirmou ainda que é “temerária” a homologação de acordos de delação premiada “sem a devida análise pericial”. Antes de anexar o áudio ao pedido de abertura do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), acolhido pelo ministro Edson Fachin, a PGR submeteu o áudio ao setor técnico do órgão, mas não para uma perícia técnica completa na Polícia Federal. A associação recomendou “o envio imediato” do áudio e do equipamento usado na gravação para uma perícia completa no INC (Instituto Nacional de Criminalística). A associação disse também que, “ao se ouvir o áudio, percebe-se a presença de eventos acústicos que precisam passar por análise técnica, especializada e aprofundada, sem a qual não é possível emitir qualquer conclusão acerca da autenticidade da gravação”. Segundo a Folha de S. Paulo, Joesley Batista não entregou à PGR o equipamento usado na gravação.
Foto: Reprodução
Afastado do Senado por decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves vai apresentar à Suprema Corte na próxima segunda-feira (22) um pedido para retomar o mandato. “Vamos pedir a revogação das cautelares. O passaporte, ele vai entregar. Mas o afastamento do mandato é ilegal, não há amparo na Constituição”, afirmou Alberto Toron, advogado do senador, segundo o jornal Folha de S. Paulo. O tucano foi afastado na Operação Patmos, deflagrada na última quinta (18). Fachin acatou parcialmente os pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele rejeitou o pedido de prisão do senador e também não exigiu o uso de tornozeleira eletrônica.
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