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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedentes as conclusões do relatório de auditoria elaborado por técnicos do TCM. O documento aponta irregularidades em processos licitatórios destinados à execução de obras e serviços de engenharia, além de encontrar superfaturamento em despesas com limpeza pública, no exercício de 2017.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa (PSD), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da gravidade dos fatos identificados na auditoria.
De acordo com a decisão, o prefeito ainda terá que devolver aos cofres públicos com recursos pessoais o valor de aproximadamente R$ 1,7 milhão, além de pagar uma multa de R$ 50 mil.
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) depõe nesta segunda-feira (20), às 14h, no Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, no âmbito da investigação criminal que apura vazamentos da Polícia Federal na Operação Furna da Onça, deflagrada em 2018. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo a publicação, por ser senador, Flávio pôde escolher local, data e hora em que gostaria de ser ouvido.
A investigação teve origem na revelação feita pelo empresário Paulo Marinho de que Flávio teria tido conhecimento prévio da operação que apurava o esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio e apresentou ao Brasil as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz.
Em maio, o MPF também pediu à Justiça Federal o desarquivamento de inquérito policial (IPL) que apurava suspeitas de que informações privilegiadas foram vazadas. Na época, o caso foi arquivado após a própria PF ter relatado não ter encontrado evidências de crime. O pedido do MPF se deu após “notícias de novas provas que demandam atividade investigatória”.
Dr. Millen Castro Medeiros de Moura, Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Brumado, recomendou ao prefeito e ao secretário de infraestrutura de Brumado que, no prazo de 90 dias, promovam as medidas necessárias para a execução de obras na Avenida Virgílio Rizério Vasconcelos, no Bairro Rodoviário, as quais possam solucionar problemas estruturais relatados por moradores em uma representação de maio de 2019.
Ambos também devem, enquanto não se concluírem as obras de pavimentação asfáltica, executar serviços de patrolamento com acréscimo de cascalho, para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos transeuntes e moradores da localidade, no prazo de 30 dias. A falta de cumprimento da recomendação poderá acarretar medidas de responsabilização, cíveis ou criminais, em face da omissão na prestação de serviços públicos.
O Município de Barreiras e o prefeito da cidade, João de Souza Sobrinho (DEM), são alvos de ação civil ajuizada contra o Ministério Público Federal (MPF) devido à aplicação de recursos federais. O órgão quer garantir a obrigatoriedade da aplicação de R$ 178.617.634,26 e seus rendimentos exclusivamente na educação pública municipal.
A ação foi ajuizada em 30 de julho, mas foi na quarta-feira (15) que a Justiça Federal reconheceu a existência de indícios de ilegalidades referentes às empresas contratadas e pagas com recursos do Fundef, hoje Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, transferidos pela União em julho de 2017.
De acordo com a ação, pelo menos R$ 115 milhões foram distribuídos ilegalmente em contas bancárias diferentes e, posteriormente, usados na realização de pagamentos. Entre eles, tributos, taxas, tarifas, despesas ordinárias, empresas vinculadas a servidores públicos, pessoas condenadas por improbidade administrativa e empresas sem capacidade operacional, e contratações milionárias de empresas de eventos e publicidade.
O MPF pediu bloqueio dos recursos, mas a Justiça Federal negou a liminar por entender que o prefeito João Sobrinho vai cumprir a legislação. Por outro lado, o MPF quer a condenação do município e do prefeito para apresentarem em 60 dias um plano de aplicação dos recursos; abstenção de realização de gastos indevidos; e ressarcimento à conta vinculada ao Fundef de todos os recursos que não forem comprovadamente empregados na melhoria da educação básica.
A Justiça Federal na Bahia, concedeu o direito de uma viúva, de 27 anos, de receber cota dupla do auxílio-emergencial, do Governo Federal. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). Consta no processo, que a mulher está desempregada e tem uma filha menor de idade. Ela solicitou o benefício, mas só lhe foi garantido o pagamento de uma cota, mesmo sendo chefe de família monoparental.
Ao analisar o sistema da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), verificou-se que o equívoco no valor do auxílio ocorreu em razão do falecido esposo da assistida ainda constar no banco de dados do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Entretanto, a certidão de óbito apresentada comprova que o ex-esposo da assistida faleceu em novembro de 2019, por embolia pulmonar.
De acordo com a defensora pública federal, Charlene Borges, o indeferimento das duas cotas que a autora tem direito foi indevido. “Sendo chefe de família monoparental e possuindo uma filha menor em seus cuidados, tem direito a perceber o auxílio emergencial em sua plenitude”, afirma. O benefício foi concedido pelo juiz substituto da 9ª vara federal, Tiago Borré, que determinou urgência no pagamento do auxílio.
Por Felipe Pontes
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica, por meio de impressão digital, nas eleições municipais deste ano, tendo em vista o risco de contágio por Covid-19.
A decisão foi tomada após uma primeira reunião de técnicos do tribunal com os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, Marília Santini, da Fundação Fiocruz, e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein. As três instituições firmaram parceria com o TSE para a elaboração de um protocolo de segurança que reduza o risco de contágio durante a votação. Segundo o tribunal, a consultoria sanitária é prestada sem custos.
Dois fatores pesaram para excluir a biometria. Primeiro, o leitor de impressões digitais não pode ser higienizado com frequência, como a cada utilização. Também pesou o fato de que a identificação biométrica tende a causar filas maiores, favorecendo aglomerações, já que o processo é mais demorado do que a simples coleta de assinatura.
Recesso judiciário
A exclusão da biometria será incluída em resoluções para as eleições deste ano que devem ser apreciadas pelo plenário do TSE a partir de agosto, após a volta do recesso judiciário.
A Justiça Eleitoral iniciou o cadastramento biométrico em 2008, e já colheu as impressões digitais de 119.717.190 eleitores, que estariam aptos a votar pelo novo sistema. O TSE planeja cadastrar todos o eleitorado de mais de 150,5 milhões de pessoas até 2022.
O cadastramento biométrico é obrigatório. O eleitor que não comparecer ao cartório eleitoral para a revisão cadastral pode ter o título cancelado e ficará inapto a votar, caso perca o prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada município. Neste ano, porém, devido à pandemia, o TSE suspendeu o cancelamento de 2,5 milhões de documentos.
Ainda em virtude da pandemia, o Congresso Nacional promulgou há duas semanas uma emenda à Constituição que adiou o primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno foi alterado de 25 de outubro para 29 de novembro.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima teve sua prisão domiciliar concedida na noite de terça-feira (14) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Ele justifica que a prisão domiciliar do ex-emedebista pretende manter a “integridade física e psíquica” de Geddel, que usará tornozeleira eletrônica.
Dias Toffoli pediu que o deferimento da prisão domiciliar seja comunicado ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Salvador e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap), com urgência, “para que disponibilize de imediato o equipamento de monitoração eletrônica”.
Geddel foi ministro da Integração Nacional no governo Lula (PT) e da Secretaria de Governo da gestão Michel Temer (MDB). Em julho de 2017, ele foi preso preventivamente após a Polícia Federal apreender aproximadamente R$ 51 milhões em dinheiro em um apartamento em Salvador
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse na manhã desta segunda-feira (13) que o principal motivo para a sua saída do governo foi a falta de apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem parido) às medidas anticorrupção que ele queria tirar do papel.
Em entrevista à rádio Metrópole, o ex-juiz afirmou que, desde quando Bolsonaro manifestou a intenção de desmembrar o Ministério da Justiça e a Segurança Pública, no início do ano, o mandatário já começava seu movimento para derrubá-lo.
Segundo Moro, a intenção do presidente se concretizou com a sua suposta tentativa de interferir na Polícia Federal, quando teria buscado acesso a relatórios de inteligências e informações de investigações em curso, o que é proibido por lei. “Foi a gota d’água”, disse Moro, que pediu demissão do governo no dia 24 de abril
Na entrevista, o ex-juiz da Lava Jato em Curitiba também voltou a negar que tenha agido com parcialidade quando decidiu condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 12 anos e um mês de prisão. Nessa ação da Lava Jato, o petista foi acusado de receber como propina da empreiteira OAS a promessa de um apartamento tríplex em Guarujá, no litoral de São Paulo.
“A defesa do presidente tenta colocar isso como se fosse algo pessoal. Tem uma gama de provas. Não houve nenhuma perseguição”, declarou Moro.
O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e à Câmara de Compensação Ambiental que exijam dos empreendimentos integrantes originários do Complexo Eólico Serra do Tombador, no município de Jacobina, a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Além disso, os órgãos devem exigir a realização de audiências públicas em todas as cidades no entorno que sofrerão impacto do empreendimento, bem como o pagamento da compensação ambiental referida na Lei n. 9.985/00; e, na definição da destinação dos recursos oriundos de compensações ambientais realizadas pelo empreendimento deverão destinar, preferencialmente, recursos aos municípios de Jacobina e Miguel Calmon, que serão impactados diretamente pelo complexo e já possuem Unidades de Conservação de Proteção Integral.
“A empresa Casa dos Ventos Energias Renováveis possui pretensão de instalar, na região da Serra do Tombador, o Complexo Eólico Serra do Tombador, contendo duas fases, a primeira com a instalação de 157 aerogeradores e a segunda com 912 aerogeradores, num total de 1.069 torres eólicas e potência instalada total de 1.864,4 MW.
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Foragida desde o último dia 18 de junho, Márcia Aguiar, mulher do policial militar aposentado Fabrício Queiroz, apresentou-se à polícia na noite desta sexta-feira (10) e já está ao lado do marido no Rio de janeiro, onde cumprem prisão domiciliar.
Foi graças às mensagens encontradas no celular de Márcia que o Ministério Público do Rio chegou ao paradeiro de Queiroz, em Atibaia, no interior de São Paulo. Queiroz deixou o Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro, na noite desta sexta-feira (10), para cumprir prisão domiciliar. Ele seguiu para sua casa na Taquara, zona oeste da cidade.
O ex-assessor estava preso preventivamente desde o dia 18 de junho, no âmbito de investigação sobre a prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.
Nesta quinta-feira (9), o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, atendeu pedido da defesa e concordou com a transferência de Queiroz para a prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e restrição de comunicação. Pela decisão, Márcia obteve o direito à prisão domiciliar sob o argumento de que deve acompanhar o marido no tratamento de um câncer.
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