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O Município de Vitória da Conquista foi orientado pelo Ministério Público estadual (MP-BA) a anular artigos de decreto municipal, que autorizaram a reabertura das atividades comerciais não essenciais na cidade a partir de 1º de junho. A promotora de Justiça Guiomar Miranda Melo orientou que a Prefeitura determine novamente o fechamento do comércio considerado não essencial até que haja um cenário epidemiológico favorável à reabertura, o que ainda não ocorreu segundo dados apresentados na recomendação.
Segundo o documento, desde a reabertura, em 1º de junho, até o último dia 10, houve um salto de 159 para 313 casos confirmados de Covid-19, um aumento de 96% em apenas nove dias. A promotora de Justiça destacou que o próprio protocolo para reabertura, elaborado pelo comitê local de gestão de risco, prevê o retrocesso das medidas de flexibilização adotadas se o crescimento de novos casos confirmados superar a taxa de 20%.
Conforme a recomendação, dados extraídos da calculadora de pressão hospitalar da Organização Mundial de Saúde (OMS) projetam que o pico da contaminação de Covid-19 na região sudoeste da Bahia ocorrerá em 21 de julho.
Guiomar Miranda argumentou que projeções apontam a total saturação dos leitos clínicos no final do mês em Vitória da Conquista, um polo regional de saúde que recebe pacientes de vários municípios, e que o índice de isolamento social da cidade é atualmente de 42,8%, segundo informações da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), quando o ideal para se adotar a flexibilização é o patamar de 70%.
Três ex-presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso, José Sarney e Michel Temer, enviaram no domingo (14) mensagens ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, por causa dos ataques de sábado (13) à sede do Supremo. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
“Minha solidariedade ao STF é total. Os fogos vistos no YouTube e a voz tremebunda atacando-o são contra a democracia. Gritemos: não ao golpismo! Os militares são cidadãos: devem obediência à Constituição como todos nós. Defendamos juntos Brasil, povo e lei, antes que seja tarde”, disse FHC.
Já José Sarney afirmou: “ (…) Junto o meu protesto contra inqualificável e criminosa agressão ao STF. guardião da Constituição, integrado por magistrados de altas virtudes culturais e morais. (…)”.
“ (…) A agressão física à Suprema Corte revela o desconhecimento de suas elevadas funções como um dos principais garantidores da democracia integrada, como é, por juristas do maior porte e forjados na ideia de rigoroso cumprimento da Constituição”, ressaltou Michel Temer.
O juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Adriano de Oliveira França, suspendeu a nomeação e posse de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para a presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ela foi nomeada no dia 11 de maio. O magistrado atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania/RJ).
Na decisão, o juiz diz que Larissa não tem formação profissional capaz para ocupar o cargo, que estava vago desde o fim do ano passado após a exoneração da então presidente Kátia Bogéa. Adriano de Oliveira França destacou que a finalidade da criação do Iphan definida na Constituição é a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, com o que não se identifica a formação e a experiência profissional da nomeada, apesar dela possuir “robusto curriculum” nas áreas de turismo e hotelaria. Para o juiz, isso pode se configurar como contraposição de interesses.
França acrescentou que ocupantes da presidência da autarquia federal, a partir da Constituição de 1988, tinham formação em história, arquitetura ou antropologia. “Estes ramos da ciência mais se coadunam com os componentes descritos nos incisos do art. 216 da Constituição, o que corrobora para a identificação de incompatibilidade da nomeada para o cargo de presidente do Iphan”, indicou.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, votou nesta quarta-feira (10) a favor da legalidade do inquérito aberto pela Corte para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra seus integrantes. Fachin é o relator do caso.
Os 11 ministros analisam uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada em 2019 e que contesta a maneira de abertura da investigação. Pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30. Mais dez ministros devem votar. As informações são da Agência Brasil.
A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já tem a maioria dos votos para a abertura de um processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC). A votação tinha caráter simbólico, pois a decisão sobre a abertura do processo cabe ao presidente da assembleia, o deputado estadual André Siciliano (PT).
São 70 deputados no legislativo do estado do Rio de Janeiro. A maioria absoluta de 36 votos foi alcançada às 16h23. Há 14 pedidos de impeachment contra o governador do Rio. Siciliano deve avaliar as solicitações de dar prosseguimento em uma delas.
O aval do parlamento realça a falta de apoio do governador na Assembleia. Witzel teve o nome envolvido na operação Placebo, da Polícia Federal, que apura irregularidades na compra de respiradores no estado. A operação de busca na residência oficial do governador aconteceu em 26 de maio. Fontes: CNN e G1
A Promotoria de Justiça de Brumado, através do promotor Dr. Millen Castro Medeiros de Moura, recomendou ao prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos (PSB), que revogue o Decreto nº 5.279, de 22 de maio de 2020, que prorrogou o reinício das aulas presenciais, nas escolas da rede pública, para o dia 15 de junho de 2020.
Segundo a recomendação, as aulas presenciais devem ser mantidas suspensas em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de ensino, no âmbito do município, enquanto durar o período de calamidade da pandemia da Covid-19.
O promotor frisou que enquanto, em âmbito estadual e federal, as diretivas forem contrárias à reabertura das escolas, Brumado não poderá expedir decretos visando à retomada das aulas. A promotoria também determinou ao Conselho Municipal de Educação que revogue a Resolução nº 002/2020, de 06 de maio de 2020, que aprovou o calendário escolar pós-pandemia na rede municipal, para o ano letivo de 2020.
O órgão deverá se abster de expedir resoluções quanto a volta às aulas sem que, antes, sejam adotadas medidas em conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias suficientes a prevenir o contágio. A prefeitura deverá responder à recomendação no prazo de 03 dias. Caso contrário, medidas judiciais serão viabilizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Brumado-Bahia.
O STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o governo Jair Bolsonaro retomar a divulgação na íntegra dos dados acumulados de mortes e casos confirmados do novo coronavírus no site do Ministério da Saúde.
A decisão, proferida na segunda-feira (08) pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a pedido dos partidos Rede Sustentabilidade e PCdoB. A ação foi apresentada ao Supremo no sábado (06).
Desde a semana passada, o governo tem sido alvo de críticas por atrasar a divulgação dos dados sobre a pandemia no Brasil. Além disso, o acumulado deixou de ser informado e passaram a ser publicados apenas os casos registrados na últimas 24 horas.
Em sua decisão, Moraes determinou que o governo retome a divulgação no formato anterior. Na medida cautelar, o ministro ordenou que o ministério faça a divulgação “exatamente conforme [era] realizado até 4 de junho” —portanto, sem a alteração anunciada pelo ministério nesta segunda.
Mais cedo, o Ministério da Saúde havia recuado e anunciado que irá manter disponíveis os números acumulados de mortes e de casos confirmados da Covid-19. No entanto, a pasta também confirmou que vai promover uma mudança na divulgação, dando destaque aos dados efetivamente ocorridos nas últimas 24 horas.
O ministério afirmou que vai adotar o modelo de divulgação com dados com base na data de ocorrência dos óbitos – e não na data de notificação, como vinha acontecendo desde o início da pandemia. O modelo que será abandonado é usado por praticamente todos os países.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, a nova plataforma poderá estar disponível a partir desta terça-feira (09).
O ministro, porém, escreveu na decisão que, “em virtude da urgência, intime-se, inclusive por meio de WhatsApp do advogado-geral da União [José Levi do Amaral], a União para o cumprimento da decisão e para prestar as informações que entender necessárias, em 48 (quarenta e oito) horas”.
por Mari Leal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestará, no Supremo Tribunal Federal (STF),a omissão de dados da Covid-19 feita pelo governo do presidente Jair Bolsoanro. Mudanças na forma de disposição dos dados vem sendo feitas desde a saída de Nelson Teich, culminando com a omissão do número total de casos e mortes na última semana.
O atitude da OAB foi divulgada pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, em postagem na rede social Twitter. Na postagem, o presidente afirma ainda que a “ocultação é proposital, injustificada e danosa”.
“É uma ocultação proposital, injustificada e danosa. Os dados estão sendo manipulados diariamente para dificultar a interpretação. O governo e o Covid trabalhando lado a lado contra o país”, escreveu Santa Cruz.
Agência Senado
A divergência de dados e o atraso na divulgação dos números sobre a Covid-19 no país por parte do governo federal causaram a reação de senadores oposicionistas. Pelas redes sociais, no domingo (7) e nesta segunda-feira (8), eles reclamaram da falta de transparência e de uma possível manipulação de informações.
O Cidadania anunciou que vai apresentar pedido de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a atuação do Ministério da Saúde. Enquanto isso, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Senado informou que já tomou medidas judiciais para a divulgação completa dos balanços de infectados e mortos.
— Manipular dados de mortes é prova da crueldade de Bolsonaro. Já acionamos o Supremo Tribunal Federal [STF] e vamos representar em todos os lugares possíveis para que a verdade seja restabelecida. Não vamos permitir que esses covardes se escondam atrás da dor de milhares de família — afirmou.
Randolfe e outros parlamentares ingressaram com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo, com medida de liminar, para que o governo divulgue a compilação de dados estaduais, sem manipulação, e também para que o balanço diário seja feito até as 19h30.
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A defesa de Jair Bolsonaro pediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não inclua o inquérito das fake news nos processos que investigam a chapa presidencial de 2018. As ações em tramitação na Corte eleitoral apura se a chapa com o vice general Hamilton Mourão contratou empresas para efetuar disparos de mensagens em massa com fake news contra adversários.
De acordo com informações do G1, os advogados do presidente argumentam que não há relação entre os inquéritos do TSE e a investigação do Supremo Tribunal Federal, que apura a produção e disseminação de informações falsas e ameaças contra ministros da Corte.
“Requerer ao colendo Supremo Tribunal Federal que o conteúdo investigado seja carreado a estes autos, considerando o quantum discutido lá, notícias falsas de caráter atentatório aos insignes ministros da Corte, em nada acrescenta aqui. Ressaltando, ainda, o princípio da independência das esferas”, argumentou a defesa.
O pedido de junção dos inquéritos foi feito pelo PT. O ministro Og Fernandes, do TSE, deu prazo de três dias para que o Bolsonaro, Mourão e empresários investigados se manifestassem.
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