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O Ministério da Cultura publicará um decreto ainda neste mês para dar agilidade ao processo de análise dos projetos culturais que buscam captar recursos por meio da Lei Rouanet, o principal mecanismo de incentivo à cultura do país. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a ideia é que as mudanças diminuam a fila […]
Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. A nova lei traz outras mudanças, como: A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (09), para derrubar uma lei de Rondônia que proibiu linguagem neutra na grade curricular e no material didático de escolas. A sessão ocorre de forma remota e os ministros inserem seus votos no sistema da Corte. De acordo com o G1, votaram até o momento por considerar […]
Em decisão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a prorrogação do repasse de recursos da Lei Paulo Gustavo para 31 de dezembro deste ano. Apenas o ministro André Mendonça divergiu em seu voto do entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, que em dezembro do ano passado,havia concedido a extensão do prazo, […]
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (19) a abertura de consulta pública para realização do leilão de contratação de novas usinas termelétricas movidas a gás natural. A medida foi incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da medida provisória (MP) que autoriza a privatização da Eletrobras , pois a energia produzida pelas […]
por Leilane Teixeira O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. […]
Por meio do Ministério da Saúde, o governo Federal sancionou nesta quinta-feira (12) a lei que implementa a bula digital de medicamentos. De acordo com a pasta, o objetivo é ampliar e facilitar o acesso à bula, no formato eletrônico, com informações obrigatórias como composição, utilidade, dosagens, contraindicações, etc. O novo texto altera a lei […]
por Nicole Angel, de Brasília O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente a Lei Aldir Blanc, que repassaria anualmente R$ 3 bilhões aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para iniciativas culturais. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU), e gerou reação no meio político. A deputada […]
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto conhecido como nova Lei Aldir Blanc, que previa a criação de uma política nacional permanente para fomento à cultura, com a previsão de repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados e municípios. A proposta foi aprovada pelo Senado em março, por 74 votos a favor […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 6 de outubro. A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26). Entre as alterações, é a exigência de dolo – vontade […]
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