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A Câmara Municipal de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), se comprometeu a encaminhar um projeto de Lei, no prazo de 90 dias, para disciplinar o uso de veículos pela Casa. A iniciativa partiu de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado (MP-BA), através do promotor Everardo José Yunes Pinheiro, e a Câmara local, representada pelo presidente, vereador Manoel Jorge de Almeida Curvelo.
Segundo o promotor, a medida foi tomada devido à inexistência de um controle interno dos gastos com veículo pela Casa, nem da quantidade de carros à disposição do local. Além disso, acrescenta o promotor, os veículos usados não têm nenhuma identificação de uso da entidade. Com o TAC, a previsão do MP é de uma economia de R$ 50 mil ao mês e R$ 660 mil por ano com frota de veículos. O termo foi publicado nesta quinta-feira (09).
O ex-presidente Michel Temer se entregou voluntariamente à superintendência da Polícia Federal (PF), em São Paulo, nesta quinta-feira (9). Ele saiu de casa às duas e quarenta da tarde, antes do horário que a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, havia determinado para ele se apresentar, que era cinco horas da tarde.
Michel Temer e o coronel Lima foram alvos de uma operação, que é um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de um bilhão e oitocentos milhões de reais nas obras da usina nuclear de Angra 3.
Os dois já haviam sido presos este ano. Em 21 de março, o juiz Marcelo Bretas acatou o pedido do Ministério Público Federal e decretou as prisões preventivas de ambos. Na época, eles ficaram quatro dias presos, até que o desembargador Antonio Ivan Athié concedeu uma liminar que os soltava. Nesta quarta-feira (8), a Primeira Turma do TRF-2 derrubou essa liminar e a posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) votou, nesta quarta-feira (08), pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi tomada por 2 votos a 1. Temer e os outros acusados estão soltos desde o dia 25 de março, após decisão liminar também do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Antes de confirmarem seus votos, os magistrados ouviram os advogados de defesa de cada um dos oito acusados e mais a análise dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a alegação do MPF, existe o risco da reiteração de crimes, caso os réus não voltem à prisão.
Além de Temer, o ex-ministro Moreira Franco, Coronel Lima e mais cinco pessoas foram presos na Operação Descontaminação no dia 21 de março. Eles são acusados de liderar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propina. A operação teve como base a delação do dono da Engevix e investigações sobre obras da usina nuclear de Angra 3.
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Tucano, Luiz Sérgio Soares de Souza Santos, por ter realizado indevidamente dispensa licitatória para a contratação da cooperativa COOPASAUD, tendo por objeto a prestação de “serviços profissionais especializados” para a Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2017.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurado se houve improbidade administrativa. Os conselheiros também aprovaram uma multa no valor de R$6 mil ao prefeito.
A denúncia ao TCM foi formulada pelo vereador José Marcos Araújo Cavalcanti, relatando que a dispensa licitatória se baseou em um decreto emergencial injustificado.
Durante a análise do contrato, no valor de R$441.629,87, a relatoria identificou que não foram atendidos os requisitos necessários para a contratação mediante dispensa de licitação. O estado de emergência administrativa do município teria sido decretado de forma ampla e genérica.
A Justiça suspendeu a contratação de um buffet de luxo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com contrato orçado em R$ 481 mil. A decisão acatou a Ação Popular movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e determinou a suspensão do contrato do buffet que, entre outros alimentos, forneceria ao STF medalhões de lagosta servidas com manteiga queimada, bacalhau a Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca capixaba e baiana, e arroz de pato.
Na decisão, a juíza de Brasília, Solange Salgado, entendeu que o gasto com o contrato do buffet era desproporcional e teria potencial de ferir a “moralidade administrativa”. A licitação previa originalmente gasto de até R$ 1 milhão com a alimentação da Corte Suprema. De acordo com o site O Jota, o STF informou que vai recorrer da decisão por meio da Advocacia Geral da União (AGU). Inicialmente, a Corte teria ignorado questionamentos do Ministério Público sobre o contrato
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, decidiu, nesta segunda-feira (6), tornar o ex-presidente Michel Temer réu pela sexta vez. O ex-presidente irá responder por organização criminosa juntamente com os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, todos do MDB. Temer também virou réu por obstrução de Justiça, segundo o G1.
A denúncia foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, através do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O ex-presidente foi acusado de liderar organização criminosa e de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Em abril, após o caso ser enviado para a primeira instância judicial, a acusação foi confirmada pelo Ministério Público de Brasília.
A Promotoria de Justiça do Conde, município do Litoral Norte baiano, recomendou ao prefeito Antonio Eduardo Lins de Castro que anule uma licitação feita no ano passado. A licitação se propôs a contratar uma empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário do município. Publicada nesta segunda-feira (06), a recomendação pede que a prefeitura entregue o cronograma do novo processo administrativo em 30 dias.
A medida do MP foi tomada após acusação de que a prefeitura exigiu, indevidamente, certificado de qualificação técnica no Conselho Regional de Administração [CRA] para a inscrição do certame. Para o promotor Kergivaldo Reis de Melo a exigência só teria efeito caso a contratação fosse de serviços de administração, o que não teria sido o caso.
A prefeita de Porto Seguro, no sul da Bahia, Cláudia Santos Oliveira e o vice-prefeito Humberto Adolfo Nascimento foram multados em R$20 mil e R$6 mil, respectivamente, devido a irregularidades nas contas de janeiro a dezembro de 2017.
Conforme o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o primeiro período em análise (01/01/2017 a 07/11/2017), onde a gestão era de responsabilidade da prefeita Cláudia Santos Oliveira, a relatoria destacou como irregularidades a extrapolação ao limite das despesas com pessoal, que atingiu ao final do exercício o equivalente a 58,10% da Receita Corrente Líquida, superando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar de ter ultrapassado o limite, a gestora encontra-se dentro do prazo estabelecido em lei para eliminação do percentual excedente.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses, informa o site do jornal O Estado de S. Paulo.
A ação havia sido ajuizada Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Relator, Moraes verificou que ‘estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar”. A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1.º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Segundo a publicação, a norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, ‘exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação’.
Tal permissão legal, segundo a entidade, ‘afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado’.
O ex-prefeito de Medeiros Neto, no extremo sul, Nilson Vilas Boas Costa, terá de devolver R$ 3,3 milhões, com recursos pessoais, aos cofres públicos. O valor se deve a prejuízo causado aos cofres públicos no pagamento indevido de vantagens e gratificações aos servidores municipais, em 2015. Nilson Costa também terá de arcar com multa de R$ 42,9 mil. As punições foram tomadas em sessão desta terça-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
Segundo a Corte de Contas, o caso também será remetido à apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA) por conta de indícios de improbidade administrativa. Conforme o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, o então prefeito pagou aos servidores públicos municipais diversas vantagens pecuniárias – abono FUNDEB; complementação salarial; gratificação por desempenho em cargo comissionado; gratificação; substituição e diferença de valores –, sem lei específica de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, violando o princípio da reserva legal.
Ainda segundo o TCN-BA, a regra é de que a remuneração e o pagamento de vantagens aos servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Caso contrário, comprometem a legalidade da instituição e o pagamento de extras pecuniários.
Os fatos analisados também foram objeto de investigação pela Polícia Federal na “Operação Hera”. A ação verificou que tais dispêndios “tiveram fins supostamente escusos, destinados ao enriquecimento de agentes políticos do município de Medeiros Neto, incluindo a figura do ex-prefeito, Nilson Vilas Boas Costa, passíveis de responsabilização na esfera criminal, devidamente analisados por hora na Justiça Federal da 1ª Região, sob o processo nº 0003694-05.2016.4.01.3313”, disse o conselheiro. Ainda cabe recurso da decisão.
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