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Jussari: Por desvios na saúde, ex-prefeita terá R$1,7 milhão em bens bloqueado

1 dezembro 2017 | 0:42

Por desvios de verbas da saúde de Jussari em 2012, a Justiça Federal determinou que R$1,7 milhão em bens seja bloqueado da ex-prefeita, Neone Simões Barboza, do engenheiro da prefeitura Marcos Alan Ribeiro de Farias, da empresa Galvão Administração e Serviços de Obras LTDA e de seu proprietário, Cláudio da Silva Galvão. A decisão faz parte da ação de improbidade administrativa movida contra os quatro pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão aponta que houve irregularidades na época que a gestão firmou contrato com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a realização de melhorias e ampliação dos sistemas de abastecimento de água do município. Foram liberados R$2 milhões para execução da obra, teriam sido repassados R$ 823 mil. Entretanto, apesar da liberação dos recursos, as obras não foram realizadas e a prefeitura não prestou contas dos recursos recebidos. Do valor repassado, foi pago a empresa contratada R$540 mil, mas a perícia afirma que os serviços efetivamente realizados correspondem a apenas 51 mil e, ainda assim, estes foram executados em desacordo com os projetos e as especificações técnicas aprovadas, tendo sido também empregado material de má qualidade. “Apesar dos poucos itens executados/iniciados, sem qualquer funcionalidade ou serventia, não houve o atingimento útil, ainda que parcialmente, do objeto do termo de compromisso”, informou o MPF.

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Porto Seguro: TCM determina que MPF e MP-BA formulem representação contra prefeita

30 novembro 2017 | 20:04

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, afastada pela Operação Fraternos, deverá pagar multa de R$20 mil por conta de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal em 2013. A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) e Federal (MPF), bem como notificação à Polícia Federal para que adotem as medidas cabíveis por conta da possível prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a relatoria do TCM, a Empresa Coletivo União foi contratada ao custo de R$8,2 milhões para prestação de serviços de transporte, entretanto por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorrogações e aditamentos ao valor original. Desta forma, a prefeita promoveu pagamentos à empresa no montante total de R$36,8 milhões, valor quatro vezes maior do que o licitado. A pedido do Ministério Público de Contas, uma auditoria nos gastos será promovida pela administração, para que sejam verificados os indícios de ocorrência de superfaturamento. Além disso, a 26ª Inspetoria Regional do TCM atribuiu duas irregularidades à gestora. A primeira foi que dos 124 veículos utilizados na prestação do serviço, apenas 22 eram de propriedade da empresa escolhida, situação irregular por contrato administrativo. E, embora o contrato tenha sido celebrado em março de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros mais de 100 contratos de locação de veículos para o transporte escolar dos alunos. A outra irregularidade encontrada está relacionada ao valor dos pagamentos em favor da Empresa Coletivo União, montante esse que contrariou normas previstas na lei da licitação, superando o percentual máximo de 25% a mais do valor inicial contratado. A defesa não teria apresentado argumentos suficientes para descaracterizar a irregularidade e é possível supor a ocorrência de superfaturamento. Ainda cabe recurso da decisão.

Comissão do Senado aprova reajuste de 1% no repasse para municípios

29 novembro 2017 | 16:16

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) a ampliação em 1% no repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. O colegiado aprovou também o requerimento de regime de urgência para que a proposta seja incluída na ordem do dia de votações no plenário, sendo possível aprovação no Senado ainda nesta quarta. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, comemorou o resultado. “Conquistamos um importante passo para concretizar esse 1% a mais do FPM. Agora a luta é para votar no plenário e o repasse começar a valer já no próximo ano. Cada prefeito tem que pressionar seu senador e orientar que seus deputados também pressionem para aprovação da PEC 29”, disse Eures, em referência à proposta em tramitação. A matéria prevê alteração do artigo 159 da Constituição Federal, elevando de 49% para 50% o produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados repassados ao FPM. A PEC é de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e é relatada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). 

Itapetinga: Prefeito é acionado por nepotismo após nomear parentes de secretários

29 novembro 2017 | 15:30

O prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa (PMDB), é acusado de improbidade administrativa por contratar parentes dos secretários municipais de Desenvolvimento Social, Eliene Portela Brito Paiva, e de Meio Ambiente, Rogério Neres Alves, e de outros servidores, que são parentes entre si. A ação civil foi ajuizada na última sexta-feira (24) pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). “O prefeito abriu a porteira da Administração Pública para os seus protegidos ou cabos eleitorais, levando para o Executivo familiares dos seus secretários municipais ou de ocupantes de cargos de chefia, direção ou assessoramento, em escancarado aparelhamento da máquina estatal”, disse o autor da ação, promotor Gean Carlos Leão. Segundo ele, foi pedida à Justiça a exoneração de todos servidores que se encontrem em situação de nepotismo na prefeitura local. O promotor ainda cobra a anulação das nomeações de Laécio Alves Sobrinho, filho de Rogério Alves, do cargo de Diretor da Ouvidoria Municipal, e de Lívia Pires Lima e Silva do cargo de Chefe de Divisão de Promoção Social. Ela é esposa do coordenador Municipal de Trânsito (Comutran), Cláudio Silva. Também conforme as ações, o filho da secretária de Desenvolvimento Social, Gabriel Portela de Brito da Silva, e os cunhados dela, Jilmar Almeida dos Santos e Juliana Alves da Silva, foram contratados por tempo determinado e tiveram os contratos rescindidos somente após esgotado o prazo de vigência contratual. O promotor declarou que as ações foram tomadas após ser emitida duas recomendações ao prefeito contra práticas de nepotismo. 

STF nega pedido de liberdade do ex-deputado Eduardo Cunha

28 novembro 2017 | 21:06

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por dois votos a um, negar o pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB). Cunha foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, na operação Lava Jato, a 15 anos e quatro meses de prisão. De acordo com a Folha de S. Paulo, mesmo se Cunha conseguisse o habeas corpus, ele continuaria detido porque é alvo de outros mandados de prisão. O relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin afirmou que o tempo que Cunha está em prisão preventiva “decorre da gravidade concreta dos fatos imputados ao recorrente e que evidenciam sua especial periculosidade”.

Engenheiro do sítio em Atibaia entrega a Moro planilha de R$ 700 mil para obras

28 novembro 2017 | 7:42

O engenheiro da Odebrecht Emyr Diniz Costa Junior, responsável pelas obras do sítio em Atibaia, atribuído pelo Ministério Público ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entregou ao juiz federal Sérgio Moro planilha de pagamentos do departamento de propinas da empreiteira no valor de R$ 700 mil para custear as reformas no imóvel. Um dos 77 delatores da construtora, Emyr alegou que, para solicitar os valores para bancar a reforma, mantinha contato com a secretária do setor de operações estruturadas – departamento de propinas -, Maria Lúcia Tavares. A secretária passava a Emyr Diniz uma senha que deveria ser dita ao entregador do dinheiro. “Eu liguei para ela e pedi os 500 mil. Como eu nunca tinha manejado em uma obra uma soma dessa natureza, eu comprei um cofre especificamente e coloquei dentro de um armário na minha sala, dentro do meu escritório”, relatou, em delação. 

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Foragido, presidente do PR diz que não se submeterá ‘às humilhações do cárcere’

25 novembro 2017 | 7:33

O presidente nacional do PR e ex-ministro dos Transportes (Governo Dilma 2012-2014), Antônio Carlos Rodrigues, foragido da Operação Caixa DÁgua – que pegou os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha – aposta em novo pedido de habeas corpus, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. Ainda nesta sexta-feira (24), os advogados Daniel Bialski e Marcelo Bessa vão entrar com o habeas na Corte superior. Por meio de sua defesa, Rodrigues sinaliza que não pretende se entregar. “Nosso cliente não se submeterá, por ora, às mazelas e humilhações do cárcere porque confia que as instâncias superiores reverterão esta arbitrária medida. Ele nunca fugiu às suas obrigações e nem o fará”, afirmam Daniel Bialski e Marcelo Bessa. Rodrigues teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Eleitoral do município de Campos dos Goytacazes, norte do Estado do Rio, por suspeita de envolvimento com propina de R$ 3 milhões da JBS para a campanha eleitoral de Garotinho em 2014. Os advogados do presidente nacional do PR negam taxativamente sua ligação com o caso. Um primeiro habeas foi pedido ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio na quinta-feira, 23. Nesta sexta-feira, a defesa decidiu bater à porta do TSE.

TRF-2 converte prisão temporária de filho de Jorge Picciani em preventiva

24 novembro 2017 | 7:21

O desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), converteu a prisão temporária de Felipe Picciani em prisão preventiva – sem prazo para expirar. Filho do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), Felipe está preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, junto com o pai. Felipe Picciani foi preso no dia 14 durante a Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato no Rio que investiga esquema de corrupção envolvendo integrantes da cúpula da Alerj. Ele é sócio da Agrobilara Comércio e Participações, empresa do ramo de pecuária da família Picciani. Os investigadores apontam que a Agrobilara estaria sendo usada para lavagem de dinheiro no suposto esquema. Na semana passada, Abel Gomes já havia decretado a prorrogação da prisão preventiva de Felipe Picciani.

Maioria do STF vota pela restrição de foro privilegiado de políticos

23 novembro 2017 | 16:17

Já com seis votos favoráveis e um contrário, é possível dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai restringir o foro privilegiado. Os ministros que acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votaram para que o foro por prerrogativa de função só possa valer para crimes cometidos durante o mandato e que sejam relacionados ao exercício da função. Até o momento, o único voto divergente é do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a Constituição Federal é clara ao dizer que somente o STF pode julgar presidente, vice-presidente, deputados federais e senadores e ministros de Estado. Mas disse que isso só valeria para os crimes cometidos do início ao fim do mandato e ponderou que os crimes cometidos antes do mandato devem ser processados na Justiça de 1º grau. Logo após o voto de Moraes, o ministro Edson Fachin, que acompanhou o relator, afirmou que o julgamento especial só pode ocorrer pela função. Ainda reforçou que, no caso de um parlamentar, “o artigo 53 diz ser possível dessumir a essência da função parlamentar. Portanto só quando a função parlamentar esteja ameaçada”. A medida, de acordo com o entendimento dos ministros, é de que os crimes comuns cometidos por agentes políticos sejam julgadas na Justiça de 1º Grau.

Correntina: MP-BA denuncia à Justiça nove envolvidos na ‘Operação Último Tango’

23 novembro 2017 | 0:45

Nove envolvidos na operação ‘Último Tango’, desencadeada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em outubro, foram denunciados à Justiça.  Os servidores estavam envolvidos em um esquema de desvio de verbas públicas por meio da distribuição irregular de cotas de combustível e inserção de “gratificações” nas remunerações de servidores da Casa Legislativa de Correntina. Entre os denunciados estão o presidente da Câmara, Wesley Campos Aguiar, o “Maradona”, os vereadores Adenilson Pereira de Souza, o “Will”; Jean Carlos dos Santos, o “Jean da Guarda”; Juvenil Araújo de Souza, o “Babado Pimenta”; Milton Rodrigues de Souza, o “Miltão”; e Nelson da Conceição Santos, “Nelson Carinha”. Além deles, foram denunciados por peculato e por integrar organização criminosa os servidores Cleuzinete Sales, tesoureira, e Hugo Neves, assistente de Controle Interno, e o motorista particular Erickson Santos, que supostamente recolhia o dinheiro. A prática estaria ocorrendo desde 2015 e em 2017, a Câmara de Vereadores teve um gasto mensal de R$14 mil com combustível por conta da distribuição indiscriminada de cotas para os vereadores, que incorporavam o crédito aos seus patrimônios pessoais. “O presidente da Câmara comandava as ações dos demais, distribuindo combustíveis e benesses, inserindo gratificações indevidas para possibilitar o retorno e coordenando ainda solicitações e exigências indevidas ao prefeito, resumem os promotores de Justiça, ressaltando que os demais vereadores eram beneficiários das vantagens e também ajudavam a dar peso político às solicitações e exigências indevidas”, apontou o MP-BA. As denúncias são assinadas por promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), Ana Emanuela Meira, Adalto Araújo Júnior, Fernando Antônio Lucena, Frank Ferrari e Leandro Meira, e pela promotora de Justiça de Correntina, Mariana Libório.

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