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Um vereador de Jequié, no sudoeste baiano, usou a tribuna da Câmara para acusar o prefeito do município, Sérgio da Gameleira, de comprar “sentenças”. O esquema envolveria o presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesilvado Britto. Soldado Gilvan declarou que tem documentos que comprovariam a relação de Gameleira com Britto.
“Nós não temos dúvida nenhuma que essas sentenças foram pagas”, disse em um trecho da fala. Segundo o vereador, um dos casos teria ocorrido durante uma greve de professores da rede municipal. Gilvan disse que quatro horas após a deflagração do movimento, o prefeito já tinha conseguido uma liminar contra a greve.
Soldado Gilvan declarou ainda que as sentenças “conseguidas” com o presidente do TJ-BA não “sai por menos de R$ 500 mil” e que seria parte de um “esquema antigo”. O vereador afirmou ainda que levaria documentos que comprovariam as irregularidades à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e a membros da força-tarefa que afastou o presidente do TJ-BA. A fala foi feita na sessão da última quarta-feira (20).
Em sessão realizada nesta terça-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Mansidão, gerida por Ney Borges de Oliveira em 2018. Relator do parecer, o conselheiro Raimundo Moreira identificou o não encaminhamento de 34 processos licitatórios e de 43 processos de dispensa/inexigibilidade que, juntos, somam R$ 23 milhões.
“Por esse motivo, além da rejeição das contas, foi determinado a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa”, informa o TCM. Ney Borges também foi punido com multa no valor de R$ 8 mil. Ainda cabe recurso à decisão.
Câmara – Na mesma sessão, o pleno do TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Mansidão, da responsabilidade da vereadora Eritânia da Silva Santos, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro-relator Raimundo Moreira multou a gestora em R$2,5 mil por falhas identificadas na prestação de contas.
Foram registradas como ressalvas o encaminhamento das contas ao TCM fora do prazo regulamentar; relatório do controle interno em desacordo com as exigências legais; não apresentação do demonstrativo dos bens móveis e imóveis e não apresentação do relatório da Comissão de Transmissão de Governo. Também cabe recurso à decisão.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) convocou mais dois juízes substitutos de 2º Grau para substituir dois desembargadores que foram afastados das funções por causa do desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal na semana passada.
O juiz João Batista Alcântara Filho foi convocado para substituir a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal. Já o juiz Arnaldo Freire Franco foi convocado para substituir o presidente afastado do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto. Os magistrados vão atuar exclusivamente no acervo processual vinculado aos desembargadores referidos.
O pedido de liminar da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o julgamento que pode anular a sentença do sítio de Atibaia foi negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro também é o relator da Lava Jato no Supremo. Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão neste processo.
De acordo com reportagem do Estadão, a partir das 9h desta quarta (27), os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Thompson Flores e Leandro Paulsen, apreciarão o mérito da apelação, mas antes abordarão questões preliminares, entre elas a das alegações finais. A decisão foi publicada nesta segunda, 25.
A reportagem destaca que o tema tem relação com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os réus delatados devem falar depois dos delatores.
Carros a serviço da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, oeste baiano, deverão exibir identificações. O pedido é da promotora Márcia Câncio Santos Villas Boas. Em recomendação, publicada nesta segunda-feira (25), a promotora cobra que a Câmara da cidade elabore e vote um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de padronização nos carros do poder público municipal.
Segundo Márcia Villas Boas, a medida facilitaria a identificação dos veículos por parte da população como também a fiscalização do uso dos carros. A não adoção do pedido pode resultar em na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do Ministério Público do Estado (MP-BA).
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Facebook a indenizar um nutricionista pelo fato de uma de suas redes sociais, o Instagram, ter desativado unilateralmente sua conta na plataforma sem explicação.
A 17ª Vara Cível de Brasília entendeu que a decisão da rede social constituiu ato ilícito, gerando direito ao profissional de receber indenização pelos prejuízos sofridos. O Facebook foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de danos morais e restabelecer a conta do profissional. Cabe recurso da decisão.
O usuário entrou com processo alegando que utiliza o Instagram para obter receitas por meio do acompanhamento de clientes, agendamento de consultas e contatos com marcas. Seu perfil tinha 40 mil seguidores e uma média de 50 mil visitas por semana. Além dos prejuízos financeiros, o profissional argumentou que a suspensão da conta também provocou danos à sua imagem.
No processo, o Facebook, empresa responsável pelo Instagram, defendeu-se afirmando que a suspensão de contas é uma medida adotada pela plataforma quando há violação das normas internas de seus serviços, os chamados termos de serviço.
Por meio de sua assessoria, a companhia afirmou que “violações dos Termos de Uso ou Políticas da plataforma podem levar à remoção de conteúdo ou desativação da conta. O Facebook está avaliando o caso em questão”.
Quase 30 zonas eleitorais que estão passando pela revisão biométrica obrigatória funcionarão em regime de plantão sábado (23) e domingo (24).
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TR-BA), o objetivo dos plantões é facilitar o acesso aos serviços da Justiça Eleitoral para aqueles que não conseguem ir aos cartórios durante a semana. “Será mais uma oportunidade para que o eleitor realize o recadastramento e evite o cancelamento do título”. Consulte cidades.
O horário de funcionamento e os atendimentos são estabelecidos por cada zona eleitoral. O TRE-BA lembra ainda que outras zonas/cidades podem aderir ao plantão e, por isso, orienta ao cidadão para que consulte seu respectivo cartório eleitoral. A lista com endereço e telefone pode ser acessada aqui.
Para ser atendido, o eleitor deve apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado e o título eleitoral (caso possua). Para homens com idade entre 18 e 45 anos que, além de fazer a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, será necessário levar também um documento que comprove a quitação junto a Justiça Militar.
Quem não fizer o cadastramento biométrico, além de ter o documento eleitoral suspenso, pode sofrer outras consequências, como não votar nas eleições municipais de 2020, ter dificuldade para emitir/renovar passaportes ou ainda ser impedido de obter empréstimos em bancos públicos.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) a soltura de todas as pessoas condenadas apenas até a segunda instância, segundo o G1.
“Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada”, escreveu a ministra, relatora de um habeas corpus que questionava a citada súmula.
De acordo com Cármen Lúcia, só poderá continuar preso quem tiver outra ordem de prisão preventiva por representar riscos. No último dia 7 de novembro, o STF derrubou, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após segunda instância. Conforme o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Uma decisão do juiz José Ayres de Souza Nascimento Júnior ordenou que o presidente da Câmara de Vereadores de Saubara, no Recôncavo, coloque em votação projetos enviados pela prefeita Márcia Mendes Oliveira de Araújo. A medida atende mandado de segurança da gestora.
Márcia Araújo acusou o presidente da Casa, Dinaldo Santana de Oliveira, seu adversário político, de impedir que três projetos enviados por ela fossem à votação. As iniciativas chegaram para apreciação da Câmara nos dias 7 e 9 de maio e 26 de junho.
No entanto, desde então, não foram votadas, ultrapassando prazos legais e regimentais, como afirma o mandado de segurança feito pela gestora. Os projetos pediam a autorização de dois convênios, um com a Colônia de Pescadores Z-16 de Saubara e outra com a Liga Saubarense de Desportos.
O terceiro projeto pedia a autorização de abertura de crédito adicional especial de R$ 8,4 milhões no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019. A sentença foi deferida nesta terça-feira (19).
O MBL (Movimento Brasil Livre) protocolou nesta quinta-feira (21), no Senado, um pedido de impeachment do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli.
O grupo alega abuso de autoridade por parte de Toffoli por ele ter exigido, em outubro, que o Banco Central enviasse cópias dos relatórios produzidos pelo antigo Coaf (rebatizado UIF) nos últimos três anos —com dados sigilosos de 600 mil pessoas. Ele revogou a decisão na segunda (18).
“Extrai-se o evidente abuso de poder por parte do Representado, que serviu-se de suas funções constitucionais como ministro do Supremo Tribunal Federal para sobrepor o ordenamento jurídico, direitos e garantias individuais, emitindo decisão confusa e desconexa de acordo com sua própria conveniência”, afirma o MBL.
A reportagem não conseguiu contatar Toffoli até a conclusão deste texto.
A representação do MBL solicitando o impedimento do magistrado é assinada pelo advogado do grupo, Rubinho Nunes, e usa como base a mesma justificativa apresentada no pedido de prisão preventiva do ministro assinado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e enviado à Procuradoria-Geral da República na terça (19).
Na quarta (20), Toffoli votou por impor restrições ao compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem autorização judicial prévia.
O presidente do STF é relator de um processo que discute se é constitucional o repasse de dados sigilosos de órgãos de controle —como a Receita e o antigo Coaf— para fins de investigação penal. O julgamento teve início na quarta (20) e será retomado na tarde desta quinta-feira (21).
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