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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou 27 Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (Nipes) contra candidatos que “derramaram” santinhos em diversos locais de votação nas cidades baianas de Anagé e Caraíbas, durante a madrugada do dia 6 de outubro de 2024, dia das eleições. Na ação, o promotor de Justiça Eleitoral, Marco […]
No Brasil o voto é obrigatório, a partir dos 18 anos. Eleitores que não comparecerem às urnas e não apresentarem justificativa ficarão com débito na Justiça Eleitoral. Na Bahia, mais de 11 milhões de pessoas estão aptas a votarem nesta eleição, que será decidida no próximo domingo (06). Quem escolher por não não votar terá […]
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (8), por 5 a 2, multar o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 15 mil por ter disseminado notícias falsas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022, quando ambos disputavam a Presidência. O caso diz respeito a publicações de […]
Por Andréia Verdélio A partir desta sexta-feira (05), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita […]
A defesa do presidente Lula (PT) aceitou pagar uma multa de R$ 62.822,80 para encerrar uma pendência com a Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) que se arrasta desde 2017, envolvendo o sítio Los Fubangos. O pagamento será feito em seis parcelas mensais. Os advogados aderiram a um programa da prefeitura que permite o […]
Cinco empresas acusadas de realizarem chamadas consideradas abusivas foram multadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta quinta-feira (09). O valor total chega a R$ 28 milhões. As empresas foram multadas por disparar chamadas massivas, em descumprimento da norma da Anatel que proíbe a realização de mais de 100 mil chamadas por dia, com duração […]
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acolheram denúncia de auditoria de inspeção realizada em 2018 que aponta irregularidades no transporte escolar oferecido pela prefeitura de Vitória da Conquista. Em sessão realizada nesta terça-feira (28), o relator deste processo, conselheiro Fernando Vita, multou a então secretária de Educação, Selma Maria Oliveira Silva, em R$ […]
O advogado e deputado estadual Diego Castro apresentou em suas redes sociais 12 projetos que estará levando à frente na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Entre elas estão: punição ao professor que “doutrinar” em sala de aula, pois, segundo Diego, “escola é lugar para aprender português e matemática, e não um espaço para formar militantes”; […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu multar, nesta terça-feira (03), o deputado Daniel Silveira em R$ 405 mil pelo descumprimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica. Para cumprir a decisão, o ministro determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado e o envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, […]
Caso o prefeito não realize o serviço de manutenção da rede de drenagem pluvial e reparação da pavimentação asfáltica nas vias públicas, conforme determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE), Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) poderá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil. O procedimento apuratório instaurado pelo MPE constatou a existência de, pelo […]
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